TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 90013/2024

(Regido pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pela IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como pela Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no Aviso e seus Anexos.  

Objeto: Aquisição de KIT sinalizador de trânsito, que compreende kits de strobo com sirene para equipar 04 (quatro) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral.

Observação: Havendo divergência entre a descrição do serviço e o código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerá a especificação detalhada no Anexo I (Termo de Referência) deste instrumento de contratação.
		
Período de Recebimento de Propostas: 12/12/2024 a 16/12/2024
Data da sessão pública: 17/12/2024 
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h 
	
Processo SEI: 
0055687-49.2024.6.26.8000	Preço Total estimado:
R$ 26.960,00	
Critério de Julgamento:
menor preço total do item único
	Quantidade de itens:  item único
	
Possui critério de sustentabilidade?
( ) Sim (x) Não

Qual?  	Exclusiva ME/EPP?

( ) Sim ( x ) Não	Vistoria Prévia?
(    )  Obrigatória;
( x ) Facultativa;
(  ) não se aplica
	
Documentos de habilitação: 	
Documentação SICAF:
Cláusula 8.5.5.2 do Aviso	Documentação Complementar:
Não se aplica	

Endereço da Seção de Elaboração de Editais e Contratos: Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, Bela Vista, São Paulo CEP: 01316-900.

Retire o instrumento de contratação e acompanhe esta licitação e seus atos na internet pelos portais https://www.tre-sp.jus.br/transparencia-e-prestacao-de-contas/licitacoes/licitacoes e www.gov.br/compras/pt-br

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA 90013/2024

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos das disposições contidas na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, na IN SEGES/ME nº 67, de 08 de julho de 2021, na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, bem como na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e demais legislações aplicáveis, realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA, com critério de julgamento pelo menor preço total do item único, para Aquisição de KIT sinalizador de trânsito, conforme condições e especificações constantes das cláusulas abaixo e dos Anexos I e II a seguir discriminados, os quais fazem parte integrante do presente Aviso:

Anexo I – Termo de Referência;
Anexo II – Modelo de Proposta Definitiva de Preços;

Período de Recebimento de Propostas: 12/12/2024 a 16/12/2024
Data da sessão pública: 17/12/2024
Link de Acesso: www.gov.br/compras/pt-br
Horário da Fase dos Lances: das 08h às 14h

1 – DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

1.1 – O objeto consiste na contratação de serviços especializados para higienização do acervo bibliográfico, em estrita conformidade com o estabelecido neste Aviso e seus Anexos.

1.2 – O código e descrição do "CATMAT/CATSER" constante do Compras.gov.br pode eventualmente divergir da descrição do serviço a ser contratado quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER, prevalecerão as especificações detalhadas no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso. 

2 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 

2.1 – A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

2.3 - Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.

2.4 - O Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.

2.5 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor declarará, em campo próprio do sistema: 

2.5.1-  ciência do inteiro teor deste instrumento de contratação, dos seus Anexos, e concordância às suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas;

2.5.2 - que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em definitivo;

2.5.3 – a inexistência de impedimento à sua habilitação e a comunicação superveniente de ocorrência impeditiva ao órgão contratante; 

2.5.4 – cumprimento às exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas;

2.5.5 – ciência de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação;

2.5.6 – cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

2.5.7 - não possuir, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 

2.5.8 – que cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis; 

2.5.9 - O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021;  

2.5.9.1 - A assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no procedimento de contratação.

2.5.10 - A falsidade das declarações de que tratam os itens 2.5.1 a 2.5.9 sujeitará a licitante às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e neste Aviso;

2.5.11 - O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.

2.6 – Não poderão participar desta dispensa:

2.6.1 – Empresas que não atendam às condições deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica e seus anexos;

2.6.2 – Empresas que possuam ramo de atividade registrado no ato constitutivo incompatível com o objeto desta dispensa;

2.6.3 – Empresas autoras do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;

2.6.3.1 - Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

2.6.4 - Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

2.6.5 - Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta, bem como ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;

2.6.6 - Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

2.6.7 – Agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021;

2.6.7.1 - A vedação de que trata o item 2.6.7 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.

2.6.8 – Empresas que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si;

2.6.9 - Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;

2.6.10 – Empresas em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

2.6.11 – Empresas estrangeiras que não funcionam no País;

2.6.12 – Empresas que possuam em seu quadro societário pessoa detentora de mandato de deputado e/ou senador, desde sua diplomação, nos termos da alínea “a” do inciso I do artigo 54 da Constituição Federal;

2.6.13 – Empresas que possuam registro de impedimento de contratação no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS)/CGU.

3 - DO INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL

3.1 - O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica ocorrerá com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.

3.2 - O fornecedor interessado, após a divulgação do Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço unitário e total, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.

3.3 - Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

3.4 - O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

3.5 - Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.

3.6 - A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso, assumindo o proponente o compromisso de fornecimento e instalação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

3.7 - No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar Termo de Aceitação, em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações, que:

3.7.1 –  está ciente do inteiro teor do ato convocatório e dos seus anexos, e concorda com suas condições, respondendo pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

3.7.2 – a proposta econômica compreenderá a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal de 1988, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data da sua entrega em definitivo;

3.7.3 – atende aos requisitos de habilitação previstos em lei e neste instrumento convocatório;

3.7.4 – inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no procedimento de contratação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

3.7.5 -  cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91;

3.7.6 – está ciente de todas as informações e condições locais para o cumprimento das obrigações objeto do aviso de dispensa;

3.7.7 – não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

3.7.8 – não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho desumano ou degradante, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

3.7.9 – cumpre a exigência de cargos prevista em lei para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas em outras normas específicas, quando cabíveis.

3.8 - O fornecedor deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021.    

3.9 - Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço ou maior desconto, conforme o caso).

3.9.1 - Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste Aviso. 

3.9.2 - Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica;

3.9.3 - O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.

3.9.4 - O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do procedimento de contratação e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

4 – DA ABERTURA DO PROCEDIMENTO E DO ENVIO DE LANCES

4.1 - A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Dispensa Eletrônica de Licitação, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste Aviso.

4.2 - Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 

4.2.1 - Os lances deverão ser ofertados pelo preço unitário do item único.  

4.3 - O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.

4.4 - O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o procedimento de contratação, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica.

4.5 - O intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta, deverá corresponder a 1% (um por cento), limitado a duas casas decimais.

4.6 - Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.

4.7 - Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

4.8 - Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do fornecedor.

4.9 - Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.

4.10 - O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

5 – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

5.1 - Encerrada a fase de lances, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.

5.2 - No caso de o preço da proposta do primeiro colocado estar acima do preço máximo aceitável pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.

5.2.1 - Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao máximo aceitável pela Administração.

5.2.2 - A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.

5.2.3 - Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo estar anexada aos autos do processo de contratação.

5.3 – Será(ão) desclassificada(s) a(s) proposta(s) que, após a etapa de negociação, mantiver(em) seu(s) preço(s) final(is) superior(es) ao(s)  máximo(s) aceitável(is) pela Administração, estipulado no Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.  

5.4 - Estando o(s) preço(s) compatível(is), será solicitado o envio da PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS nos termos da cláusula 6 e conforme modelo contido no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços).

5.5 - Encerrada a etapa de negociação, o(a) Agente da Contratação verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no procedimento de contratação, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e no item 2.6 deste Aviso, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

a) SICAF;
b) Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/);

Observação:  A consulta aos dois cadastros – Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - (CEIS) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA), além do tradicional Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, na fase de habilitação, é recomendação do TCU (Acórdão n° 1.793/2011 – Plenário). Trata-se de verificação da própria condição de participação no certame. A Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/) abrange o cadastro do CNJ, do CEIS, do próprio TCU e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP do Portal da Transparência. 

c) Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin). A existência de registro no Cadin constitui fator impeditivo para a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos, conforme art. 6º-A da Lei nº 10.522/2002 (atualizada pela Lei nº 14.973/24).

5.5.1 - A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
5.5.2 - Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o(a) Agente de Contratação diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas (IN nº 3/2018, art. 29, caput).

5.5.2.1 - A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).

5.5.2.2 – O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).

5.5.2.3 – Constatada a existência de sanção, o(a) Agente da Contratação poderá inabilitar o fornecedor, por falta de condição de participação.

5.6 – Caso o fornecedor detentor da melhor oferta apresente quaisquer ocorrências abaixo citadas, a proposta será desclassificada e o(a) Agente da Contratação examinará a proposta subsequente, procedendo a sucessiva verificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente Aviso: 

a) contiver vícios insanáveis;
b) não adequação da proposta e do preço às exigências deste Aviso;
c) não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste Aviso ou em seus anexos;
d) apresentar preços inexequíveis ou permanecer acima do valor máximo aceitável para a contratação;
e) não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.

5.6.1 - Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.  

5.7 - Erros no preenchimento da proposta não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A proposta poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.

5.7.1 - O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas.

5.8 - Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.

5.9 - Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica. 

6 – DA PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

6.1 – O fornecedor melhor classificado deverá enviar a Proposta Definitiva de Preços, elaborada nos moldes do Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços) deste Aviso, no prazo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do(a) Agente de Contratação no sistema eletrônico, sob pena de ser considerada desistente, sujeitando-se às sanções previstas na  cláusula 13 deste Aviso.

6.1.1 – Em cumprimento ao princípio da publicidade e da transparência, a inserção da Proposta Definitiva de Preços no Sistema é obrigatória, sob pena de desclassificação da proposta.

6.1.2 – O descumprimento das exigências contidas nos itens anteriores considerará o fornecedor como desistente da proposta, sujeitando-se às sanções previstas na  cláusula 13 deste Aviso.

6.2 – Na proposta deverão constar, obrigatoriamente, todas as informações requeridas no Anexo II (Modelo de Proposta Definitiva de Preços), a saber:

6.2.1 – PREÇO UNITÁRIO e TOTAL DO ITEM ÚNICO, acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação

6.2.2 - PRAZO DE EXECUÇÃO: máximo de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da ordem de início de serviços, devidamente acompanhada da respectiva nota de empenho.

6.2.3 – PREZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS: mínimo de 12 (doze) meses, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 50 da Lei nº 8.078/1990. 

6.2.4 – PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: mínimo de 90 (noventa) dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.078/ 1990.

6.2.5 - Razão social da empresa, C.N.P.J., endereço completo, telefone e e-mail atualizados para contato e recebimento de Nota de Empenho, instituição financeira, agência, praça de pagamento e conta corrente, assinatura e nome legível do(a) representante legal da empresa responsável pela proposta.

6.2.6 - PRAZO DE VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública deste Aviso.

7 – DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À PROPOSTA

Não aplicável à presente contratação.

8 - DA HABILITAÇÃO 

8.1 – Os documentos previstos nesta cláusula, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do fornecedor de executar o objeto deste Aviso, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.1.1 – A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-ﬁnanceira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no que concerne à regularidade dos documentos exigidos neste Aviso e abrangidos pelo referido sistema.

8.2 – Será verificado se o fornecedor apresentou declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e a declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (item 3.7.3 deste Aviso).

8.3 – Será verificado se o fornecedor apresentou no sistema, sob pena de inabilitação, a declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

8.4 – O fornecedor deverá apresentar, sob pena de desclassificação, declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas (item 3.7.2 deste Aviso).

8.5 – A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos, bem como pela documentação complementar especificada neste instrumento convocatório. 

8.5.1 - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação. 

8.5.2 – É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações habilitatórias constantes do SICAF e aquelas não integrantes do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

8.5.3 – O descumprimento do item 8.5.2 desta cláusula implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões, feita pelo(a) Agente de Contratação, lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).

8.5.4 - Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

8.5.4.1 - Os documentos originais, quando solicitados, deverão ser entregues, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da solicitação do(a) Agente da Contratação, na Seção de Elaboração de Editais e Contratos, localizada na Rua Francisca Miquelina, 123, Prédio Brigadeiro, 10º andar, sala 1007, mediante prévio agendamento direcionado ao e-mail cct@tre-sp.jus.br.

8.5.5 – Para a habilitação serão exigidos os seguintes documentos:

8.5.5.1 – Habilitação Jurídica

8.5.5.1.1 – A pessoa jurídica participante do procedimento de contratação deverá comprovar sua existência mediante apresentação de seu Ato Constitutivo. 

8.5.5.1.2 – Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

8.5.5.2 – Habilitação fiscal e trabalhista

8.5.5.2.1 – Certidão de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida conjuntamente pela RFB (Receita Federal do Brasil) e PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional);

8.5.5.2.2 – CRF – Certificado de Regularidade do FGTS emitido pela Caixa Econômica Federal;

8.5.5.2.3 – Certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT ou Certidão positiva de débitos trabalhistas com efeitos negativos emitida pela Justiça do Trabalho.

Observação 1: A validade da certidão negativa de débitos trabalhistas – CNDT, com base no inciso XVI do art. 92 da Lei nº 14.133/21, está condicionada àquela disponível no sítio www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevalecerá a certidão mais recente sobre a mais antiga.

8.5.5.3 – Qualificação Econômico-Financeira

8.5.5.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperações judiciais e extrajudiciais, expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física.

8.5.5.3.1.1 - No caso do fornecedor se encontrar em recuperação judicial, deverá apresentar certidão emitida pela instância judicial competente, certificando que a interessada está apta econômica e financeiramente a participar do procedimento de contratação.

8.5.5.4	– Qualificação Técnica 

Não aplicável à presente contratação.

8.6 – A validade dos documentos habilitatórios deverá abranger a data de abertura do procedimento de contratação.

8.7 – A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.

8.7.1 –  O fornecedor deverá apresentar toda a documentação exigível nesta cláusula, mesmo que as relativas ao item 8.5.5.2 apresentem alguma restrição;

8.7.2 – Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o fornecedor for declarado vencedor do procedimento de contratação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

8.7.2.1 – O prazo de que trata o item 8.7.2 fica automaticamente prorrogado, nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores.

8.8 – A não regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1, implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nos itens 13.1.2.5, 13.6 e 13.7 deste Aviso ou sem prejuízo das sanções legalmente previstas, sendo facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato/aceite da Nota de Empenho, ou revogar a Dispensa.

8.9 - Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.

8.10 – No julgamento da habilitação, o Agente de Contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação.

8.11 - Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o Agente de Contratação examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.

8.12 – Constatado o atendimento aos requisitos habilitatórios, o Agente de Contratação habilitará e declarará vencedor o fornecedor correspondente.

9 – DA CONTRATAÇÃO

Não aplicável à presente contratação.

10 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A despesa correrá à conta do orçamento ordinário, Programa de Trabalho o 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.30 - "Material de Consumo".

11 – DO REAJUSTE  

Não aplicável à presente contratação.

 12 – DO PAGAMENTO

O pagamento será realizado conforme disposto nas cláusulas 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Aviso.

13 – DAS PENALIDADES 

13.1 -	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam: 

13.1.1 - deixar de entregar a documentação exigida para o procedimento de contratação;

13.1.2 – salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

13.1.2.1 – não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação; 

13.1.2.2 – recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível; 

13.1.2.3 – pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; 

13.1.2.4 – apresentar proposta em desacordo com as especificações deste Aviso; 

13.1.2.5 – não for providenciada a regularização da documentação, no prazo previsto nos itens 8.7.2 e 8.7.2.1 deste Aviso.

13.1.3 - não celebrar o ajuste ou não entregar a documentação exigida para sua formalização, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

13.1.3.1 – recusar-se, sem justificativa, a receber a Nota de Empenho;

13.1.4 - ensejar o retardamento da execução do objeto do aviso de dispensa de licitação sem motivo justificado;

13.1.5 - apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o procedimento de contratação ou prestar declaração falsa durante o procedimento de dispensa eletrônica;

13.1.6 – fraudar o procedimento da dispensa de licitação eletrônica;

13.1.7 – comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

13.1.7.1 – agir em conluio ou em desconformidade com a lei; 

13.1.7.2 – induzir deliberadamente a erro no julgamento; 

13.1.7.3 - Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.

13.1.8 - praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste procedimento de contratação;

13.1.9 - praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
13.2 – Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos fornecedores e/ou adjudicatárias e/ou contratadas as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 

13.2.1 – advertência;

13.2.2 - multa;

13.2.3 – impedimento de licitar e contratar; e

13.2.4 – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

13.3 – Na aplicação das sanções serão considerados:

13.3.1 - a natureza e a gravidade da infração cometida;

13.3.2 - as peculiaridades do caso concreto;

13.3.3 - as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

13.3.4 - os danos que dela provierem para a Administração Pública;

13.3.5 - a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

13.4 – Será aplicada multa nas seguintes ocorrências:
13.4.1 - moratória diária correspondente a 1,0% (um por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 5 (cinco) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula
13.4.1.1 - Findo o prazo do item anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
13.4.1.1.1 - 5% (cinco por cento) para atrasos de 6 a 10 dias;
13.4.1.1.2 - 10% (dez por cento) para atrasos de 11 a 20 dias;
13.4.2 - compensatória nas seguintes ocorrências:
13.4.2.1 – Para as infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.2.1 a 13.1.2.5, 13.1.3, 13.1.3.1, 13.1.3.2 e 13.1.4, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave, a multa compensatória será de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) do valor total estimado da contratação.

13.4.2.2 – Quando o fornecedor cometer quaisquer das infrações previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2 e 13.1.2.1 a 13.1.2.5, 13.1.3, 13.1.3.1, 13.1.3.2 e 13.1.4 que justifiquem a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante do item 13.4.2.3.

13.4.2.3 - Para as infrações previstas nos itens 13.1.5 a 13.1.9 a multa compensatória será de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do contrato.

13.5 - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021).

13.6 – A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.2.1 a 13.1.2.5, 13.1.3, 13.1.3.1, 13.1.3.2 e 13.1.4, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, pelo prazo máximo de 3 (três) anos. 

13.7 – Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo período de 3 (três) a 6 (seis) anos, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens 13.1.5 a 13.1.9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens 13.1.1, 13.1.2, 13.1.2.1 a 13.1.2.5, 13.1.3, 13.1.3.1, 13.1.3.2 e 13.1.4 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar.

13.8 – As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

13.9 – A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido pela Comissão de Responsabilização, instituída pela Portaria TRE/SP nº 26/2023, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o fornecedor ou a adjudicatária para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir. 

13.10 – Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos. 

13.11 – Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

13.12 – O recurso e pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

13.13 - A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.

14 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 – Estabelece-se que a simples apresentação de proposta pelos fornecedores implicará a aceitação de todas as disposições do presente Aviso.

14.1.1 – Os fornecedores deverão observar, ainda, as disposições contidas na Resolução TRE-SP nº 630/2023, que institui a Política de Integridade e Compliance das Contratações do TRE/SP, a Portaria TRE-SP nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos(as) servidores(as) do TRE-SP e a Portaria TRE-SP nº 118/2023, que dispõe sobre o Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP. 

14.2 - O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - SICAF, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.

14.3 -	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:

14.3.1 - republicar o presente Aviso com uma nova data;

14.3.2 - valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;

14.3.2.1 - No caso do item anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento.

14.3.3 - fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.

14.3.4 - As providências dos itens 14.3.1 e 14.3.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto). 

14.4 - Assegura-se a este Tribunal o direito de:

14.4.1 – Promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, fixando aos fornecedores prazos para atendimento;

14.5 - Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

14.6 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do procedimento de contratação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.

14.7 - Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.

14.8 - As normas disciplinadoras deste Aviso de Dispensa de Licitação Eletrônica serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.

14.9 - Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.

14.10 – O(A) Agente de Contratação ou a autoridade superior poderão subsidiar-se em pareceres emitidos por técnicos ou especialistas no assunto objeto deste aviso de dispensa de licitação.

14.10.1 – O(A) Agente de Contratação poderá, ainda, solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de outros setores deste Tribunal a fim de subsidiar sua decisão.

14.11 - Com fundamento na Resolução TRE/SP nº 630/2023, as licitantes deverão:

14.11.1 - abster-se da prática de atos ilícitos, em especial os descritos no art. 5º da Lei n. 12.846/2013, bem como se comprometer a observar os princípios da legalidade, moralidade, probidade, lealdade, confidencialidade, transparência, eficiência e respeito aos valores preconizados no Código de Conduta Ética dos(as) agentes públicos(as) que atuam na área de contratações do TRE-SP;

14.11.2 - observar o cumprimento da Resolução CNJ n. 7/2005, quanto à inexistência de situação caracterizadora de nepotismo.

14.12 - Durante o processo do aviso de dispensa de licitação, poderão ser realizadas diligências para aferição da idoneidade das licitantes, as quais deverão ser documentadas e reduzidas a termo.

São Paulo, 11 de dezembro de 2024.

Vânia Cristina Guarnieri 
Chefe da Seção de Elaboração de Editais e Contratos

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA FEDERAL 90013/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n. 14.133/2021)

OBJETO

1.1.	Aquisição de KIT sinalizador de trânsito, que compreende kits de strobo com sirene para equipar 04 (quatro) veículos da frota oficial deste Tribunal Regional Eleitoral, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.  

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO MÁXIMO
ACEITÁVEL	PREÇO TOTAL MÁXIMO
ACEITÁVEL	
Único	Aquisição com instalação de KIT Sinalizador de trânsito, conforme demais especificações constantes deste Termo de Referência.	266909	unidade	04	R$ 6.740,00	R$ 26.960,00	

1.2.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.3.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.4.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.4.1.	A contratação ocorrerá por ITEM ÚNICO.

Prazo de Vigência

1.5.	O prazo de vigência da contratação inicia-se com o recebimento da nota de empenho e vigorará até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns). 

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021) 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021)

3.1.	A solução compreenderá os seguintes componentes:	

1.	BARRA FRONTAL:

a.	Módulo(s) da barra sinalizadora em LED;
b.	Potência mínima total do(s) módulo(s): 36w;

2.	BARRA TRASEIRA

a.	Módulo(s) da barra sinalizadora em LED;
b.	Potência mínima total do(s) módulo(s): 36w;

3.	ESTROBO:
a.	Cores Obrigatórias: azul e vermelho;
b.	Potência mínima: 9w;
c.	Grade a prova d’agua;

4.	SIRENE:
a.	Potência mínima: 100w;
b.	Controle interno;
c.	Mínimo 03 (três) tipos de tons.

3.1.	A instalação dos componentes deve ser executada de forma que preserve as características originais dos veículos, e em conformidade com a Resolução CONTRAN nº 970/2022.

3.2.	As características dos componentes deverão ser comprovadas por meio de catálogos, manuais, folhetos técnicos ou página na Web a serem apresentados junto com a proposta de preços, conforme item 7.3 deste Termo de Referência.

3.3.	Os componentes fornecidos deverão ser instalados nos seguintes veículos: 

Item	Veículo / Marca / Modelo	Ano	Placa	
01	Honda Civic EX CVT	2017/17	FCD1555	
02	Honda Civic EX CVT	2017/17	FXE1288	
03	Toyota SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S	2016/17	FXY 6155	
04	Toyota SW4 DSL 4X4 SRX AT 7S	2016/17	FNV 8699	

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)

Sustentabilidade 

4.1.	Na presente contratação não será(ao) exigida(s) comprovação(ões) de atendimento de critérios de sustentabilidade vez que não há critérios legais pré-estabelecidos de sustentabilidade que balizem a contratação em tela. 

Indicação de marcas ou modelos (41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.2.	Não haverá a indicação de marca(s) de referência.

Da exigência de amostra

4.3.	Não haverá a exigência de apresentação de amostra.

Da exigência de prova

4.4.	Não haverá a exigência de apresentação de prova.

Subcontratação

4.5.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.6.	Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de execução

4.7.	A execução do objeto deverá ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da ordem de início de serviços, devidamente acompanhada da respectiva nota de empenho.

Local e horário da prestação dos serviços

4.8.	Os serviços serão prestados nos limites do município de São Paulo.

4.8.1.	A instalação poderá ser realizada nas dependências da CONTRATANTE, Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, nesta capital, ou no estabelecimento da empresa CONTRATADA.

4.8.2.	 A empresa CONTRATADA que tiver estabelecimento fora dos limites da Região Metropolitana de São Paulo deverá, obrigatoriamente, realizar a instalação nas dependências da CONTRATANTE.

4.8.3. Para os serviços executados nesta Capital no estabelecimento da empresa CONTRATADA, o serviço de transporte do CONTRATANTE será o responsável pelo encaminhamento e retirada dos veículos. 

4.9.	O agendamento da instalação será definido previamente junto à Seção de Transporte - SETRANS, pelos telefones (11) 3130-2129 ou 3130-2196, de segunda a sexta-feira, entre 09:00h e 18:00h. 

Especificação da garantia do serviço (art. 40, §1º, inciso III, da Lei nº 14.133, de 2021)

4.10.	O prazo de garantia contratual será de:
4.10.1.	Tratando-se se dos serviços será de no mínimo 90 (noventa) dias corridos contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.078/ 1990.
4.10.2.	Tratando-se dos produtos será de no mínimo 12 (doze) meses contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 50 da Lei nº 8.078/1990. 

Vistoria Facultativa

4.11.	A avaliação prévia dos veículos nos quais serão instalados os componentes é recomendável para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado para esse fim.

4.12.	A vistoria facultativa poderá ser realizada de segunda à sexta-feira, no local da execução dos serviços, no horário das 12h às 18h, mediante prévio agendamento com a Setrans, pelo telefone (11) 3130-2129 ou através do e-mail setrans@tre-sp.jus.br.

4.12.1.1.	Não será admitida a realização de vistorias sem o prévio agendamento.

4.13.	Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a vistoria prévia.

4.14.	Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria.

4.15.	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes.

Assistência Técnica

4.16.	Não serão necessários procedimentos de manutenção.

4.17.	Os procedimentos de assistência técnica seguirão os seguintes parâmetros;

4.17.1.	As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do produto/equipamento, sem qualquer tipo de ônus adicional para o Contratante.

4.17.2.	Uma vez notificada, a contratada realizará a reparação ou substituição do(s) produto(s)/equipamento(s) que apresentar(em) vício ou defeito no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação da contratada pelo Contratante.

4.17.3.	O prazo indicado no item anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada da Contratada, aceita pelo Contratante.

4.17.4.	Caso o Fabricante do produto/equipamento não adote a política de assistência técnica para reparo do(s) produto(s)/equipamento(s) o mesmo deverá ser substituído por um NOVO (de modelo igual ou, na falta deste, por modelo imediatamente superior) no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da notificação inicial à Contratada, a título de troca definitiva, com a mesma garantia restante do produto/equipamento retirado. 

4.17.5.	A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato ou no instrumento equivalente, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual.

4.17.6.	O termo de garantia dos componentes será entregue imediatamente após sua instalação. 

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.18.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21)

5.1.	O ajuste contratual, deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

Preposto

5.4.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.4.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços prevista no aviso de dispensa de licitação.

5.4.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: setrans@tre-sp.jus.be e secim@tre-sp.jus.br

5.5.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.6.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.7.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.8.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.9.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.10.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.11.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.12.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.13.	Para efeito de recebimento provisório, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente. 

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES 

5.14.	Além do disposto acima, a CONTRATADA obedecerá às seguintes determinações:

5.14.1.	Fornecer/executar os produtos/serviços com características exigidas neste Termo de Referência e de acordo com a legislação vigente pertinente, sendo vedadas soluções alternativas para consecução do objeto, ressalvadas as hipóteses de expressa anuência por parte da Administração.

5.14.2.	Efetuar o fornecimento/execução dentro das especificações e/ou condições constantes da proposta vencedora e em conformidade com este Termo de Referência.

5.14.3.	Substituir/refazer, no total ou em parte, qualquer produto/serviço que se apresente com a qualidade comprometida, vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação ou em desacordo com as especificações descritas neste Termo de Referência, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados a partir da notificação do TRE/SP, sem qualquer custo para este Tribunal.

5.14.4.	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do quantitativo contratado, conforme previsto na Lei n. 14.133/2021.

5.14.5.	Responsabilizar-se pela remoção de todos os materiais e embalagens utilizados na entrega/execução do objeto.

5.14.6.	Responsabilizar-se integralmente pelo objeto contratado, nas quantidades e padrões estabelecidos, vindo a responder pelos danos causados diretamente ao TRE/SP ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, nos termos da legislação vigente.

5.14.7.	Assumir todos os possíveis danos, tanto físicos quanto materiais, causados ao Tribunal e/ou terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando do fornecimento/execução dos materiais/serviços.

5.14.8.	Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados por este Tribunal, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos materiais/serviços fornecidos/executados.

5.14.9.	Garantir a proteção e segurança das pessoas envolvidas direta ou indiretamente na entrega/execução do objeto.

5.14.10.	Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados quando da entrega/execução dos produtos/serviços.

5.14.11.	Atender prontamente todas as solicitações do TRE/SP previstas neste Termo de Referência.

5.14.12.	Cumprir com as demais obrigações constantes neste Termo de Referência.

5.15.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:

5.15.1.	Designar servidor(a) para acompanhar, gerir e fiscalizar a execução do serviço contratado, nos termos do artigo 117 da Lei n º 14.133/21.

5.15.2.	Acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do objeto desta contratação, solicitando à CONTRATADA todas as providências necessárias ao bom andamento no fornecimento/execução do objeto.

5.15.3.	Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA, necessárias ao fornecimento/execução do objeto.

5.15.4.	Efetuar o pagamento mediante comprovação do fornecimento/execução do objeto, no prazo e forma ajustados neste Termo de Referência.

5.15.5.	Rejeitar, no todo ou em parte, os produtos/serviços entregues/executados em desacordo com as respectivas especificações constantes deste Termo de Referência e seus anexos.

5.15.6.	Notificar a CONTRATADA a ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução do objeto, fixando prazo para a sua correção.

5.15.7.	Cumprir as demais obrigações constantes deste Termo de Referência.

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Do recebimento

6.1.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, em até 02 (dois) dias úteis, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem à parcela a ser paga.

6.3.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.4.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.5.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.6.	A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. (Art. 119 c/c art. 140 da Lei nº 14133, de 2021)

6.7.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.

6.8.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.9.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).  

6.10.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.11.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.12.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.13.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 

6.14.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período.

6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.15.1.	a data da emissão;

6.15.2.	os dados da nota de empenho e do órgão contratante;

6.15.3.	o valor a pagar; e

6.15.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação.

6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento.

Prazo de pagamento

6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

6.20.	No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde: I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “h” da Lei nº 14.133/21)

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação, na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta MENOR PREÇO TOTAL DO ITEM ÚNICO.

Exigências de habilitação

7.2.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

Documentação complementar à proposta

7.3.	Para aceitação da proposta com o melhor preço, serão solicitados, juntamente com a proposta definitiva de preços, CATÁLOGOS, MANUAIS, FOLHETOS TÉCNICOS OU PÁGINA NA WEB, que comprovem o atendimento das especificações nos termos da cláusula 3 deste Termo de Referência.

7.3.1.	A ausência de alguma especificação nos referidos documentos não ensejará a desclassificação da empresa. Nesse caso serão efetuadas diligências para sanear a pendência.

7.3.2.	Na hipótese de os folhetos e/ou catálogos não apresentarem explicitamente as informações comprobatórias de algum dos itens de especificação, a PROPONENTE deverá indicar essa condição em sua proposta, responsabilizando-se pela informação fornecida e/ou apresentando outra fonte que possa esclarecer eventuais dúvidas.

7.3.3.	A PROPONENTE fica dispensada de encaminhar catálogos, manuais ou folhetos técnicos, caso sejam indicados links em páginas da WEB do próprio fabricante ou distribuidor comprovadamente autorizado

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 26.960,00 (vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais), conforme custos unitários apostos na tabela da cláusula 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.1.1.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90013/2024

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA DEFINITIVA DE PREÇOS

PROPONENTE: .............................................................................................................................................
	
ENDEREÇO: ................................................................................................................N.º.............................
	
BAIRRO: ......................................................CIDADE......................................................UF..........................
	
FONE :..............................................................E-MAIL ...................................................................................
	
CEP:...................................................................C.N.P.J.................................................................................	
	
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 

	AGÊNCIA	PRAÇA DE PAGAMENTO	CONTA CORRENTE

LOCAL E HORÁRIO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS: Conforme o estabelecido nos itens 4.8 e 4.9 do Anexo I (Termo de Referência) do Aviso. 

Observações:

1) O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) e igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação

2) Pagamento exclusivamente por ordem bancária.

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	CATMAT	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO 
	PREÇO TOTAL 
	
Único	Aquisição com instalação de KIT Sinalizador de trânsito, conforme demais especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital).
	266909	unidade	04			

PRAZO DE EXECUÇÃO: ........... dias corridos (máximo de 10 dias corridos), contados do recebimento da ordem de início de serviços, devidamente acompanhada da respectiva nota de empenho.

PRAZO DE GARANTIA DOS PRODUTOS: ........meses (mínimo de 12 meses), contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 50 da Lei nº 8.078/1990. 

PRAZO DE GARANTIA DOS SERVIÇOS: ........ dias corridos (mínimo de 90 dias corridos),  contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, conforme art. 26, II, da Lei nº 8.078/ 1990.

VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data fixada para a sessão pública.

............................................ / ............. / ............/ 2024.

________________________________________
Assinatura do representante

________________________________________
Nome legível