Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo

	    

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 90010/2024

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 

OBJETO
 
1.1.	Contratação do serviço de passagem expressa em praças de pedágios e estacionamentos, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de tecnologia RFID (Radio Frequency Identification), utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIVs/TAGs), para atender às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo de forma contínua, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Item
	Especificação	CATSER	Unidade	Quantidade	Preço Unitário Máximo Aceitável do Serviço
R$	Preço Total Máximo Aceitável do Serviço
R$	
único	Serviço de passagem expressa em praças de pedágios e estacionamentos, a serem executados por meio de tecnologia RFID (Radio     Frequency Identification), utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIVs/TAGs), composto pelo:
1) fornecimento inicial de 21 (vinte e uma) unidades de Transponder de identificação veicular (TIVs/TAGs); 
2) serviço mensal de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular (TAGS).	21903	Serviço

	1	5.193,72	5.193,72	

Para formulação do preço total do serviço, a licitante deverá atender aos valores máximos aceitáveis indicados abaixo: 

Especificação	Quantidade	Preço Unitário Máximo Aceitável
R$	Preço Total Máximo Aceitável
R$	
Fornecimento inicial do Transponder de identificação veicular (TIVs/TAGs). 
(Cobrança realizada apenas uma vez, por ocasião do fornecimento dos TIVs/TAGs).	21 TAGs	23,40	491,40	

Especificação	Quantidade de TAGS
(A)	Unidade
(mês)	Preço Unitário (por TAG) Mensal (B) Máximo Aceitável
R$	Preço Total Máximo Aceitável
(C=AXB)
R$	Preço Total Anual
(Cx12) máximo aceitável
R$	
Mensalidade do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular (TAGS)	21 TAGs eletrônicas

	12	18,66	391,86	4.702,32	

A licitante deverá apresentar a decomposição do valor total do serviço na elaboração da Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Aviso), detalhando sua composição, com a indicação do correspondente valor da TAG e da mensalidade, conforme quadros acima.
PREÇO TOTAL MÁXIMO ACEITÁVEL SERVIÇO (preço total do fornecimento das 21TAGs + preço total anual do serviço de passagem)	
R$ 5.193,72	

1.1.1.	O fornecimento inicial dos TIVs/TAGs será cobrado uma única vez, não havendo novo pagamento nos casos de troca da frota (sinistro/renovação), ou nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções dos dispositivos.

1.1.2.	Na hipótese de aumento no quantitativo inicialmente contratado será permitida a cobrança pelo fornecimento dos dispositivos.

1.2.	O(s) serviço(s) objeto desta contratação são caracterizados como comum(ns), podem ser objetivamente definidos, por meio de especificações usuais praticadas no mercado conforme art. 6º, inciso XIII c/c inciso XXIII, alínea “a”, da Lei n° 14.133/2021.

Estimativa para a Prestação dos Serviços

1.3.	Uma vez que as atividades não podem ser indicadas de forma antecipada, por depender de planejamento que se adapta e que se modifica ao longo do ano, a previsão de utilização dos serviços será feita tendo por referência o histórico observado em 2023, que indicou gastos totais em pedágios na ordem de R$ 13.941,02 (treze mil novecentos e quarenta e um reais e dois centavos) e, assim, estima-se para 2025 a despesa de R$ 26.235,72 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e setecenta e dois centavos) MENSAIS em gastos com pedágios.

1.4.	O(s) preço(s) proposto(s) deverá(ão) ser final(is), acrescido(s) de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais desconto(s) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido(s) valor(es) simbólico(s), irrisório(s) ou igual(is) a zero, o que enseja a desclassificação.

1.5.	Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.

1.6.	A Fundamentação para o Parcelamento ou não do objeto da contratação encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

1.6.1.	A licitação ocorrerá por Grupo Único. 

Prazo de Vigência 

1.7.	O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.

1.8.	O contrato, quando cabível, oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.

Caráter continuado do serviço 

1.9.	O serviço é enquadrado como continuado tendo em vista que o transporte de autoridades, servidores e bens materiais, ocorre cotidianamente por meio de estradas/rodovias nas quais há o pagamento de tarifa de pedágio, e pelo uso de estacionamentos em áreas privadas. E, caso ocorra interrupção desse transporte restará inviabilizado o andamento dos serviços eleitorais.

1.10.	A presente contratação visa dar continuidade ao serviço atualmente prestado por empresa contratada conforme processo SEI Nº 0037673-7.2018.6.26.8000, que no presente encontra-se em sua última prorrogação contratual.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 

2.1.	A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO

3.1.	A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos Preliminares.

3.2.	Complementarmente ao descritivo do item 1, a presente contratação compreende a execução da prestação continuada de passagem expressa em cancela automática nas praças de pedágios e estacionamentos, por meio de tecnologia RFID (Radio Frequency Identification), utilizando Transponder de Identificação Veicular (TIVs/TAGs) para os veículos indicados no item 4.7.1 deste Termo de Referência. 

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 

Sustentabilidade 

4.1.	Não se aplica tal critério a presente demanda, vez que por não haver previsões legais de sustentabilidade referentes às obrigações da futura contratada, à especificação técnica do objeto, a requisito em lei especial (habilitação), não há que se falar em subsunção ao Decreto nº 7.746/12, ou ao previsto no art. 11, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021.

Subcontratação

4.2.	Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.

Garantia da contratação

4.3.	Não será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

Condições de execução

4.4.	A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica:

4.4.1.	Início da execução do objeto:  a partir da assinatura do contrato.

4.4.2.	A Ordem de Serviço deverá ser emitida no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da assinatura do contrato.

Local e horário da prestação dos serviços

4.5.	Os serviços serão prestados nas seguintes localidades: estradas e rodovias nas quais ocorra a cobrança de pedágio dentro do Estado de São Paulo como também para além dos seus limites, e em estacionamentos situados em áreas privadas.

4.6.	Os serviços serão prestados no seguinte horário: o serviço se dará de forma ininterrupta 24 horas por dia.

Rotinas a serem cumpridas

4.7.	A execução contratual dar-se-á incialmente com a entrega de 21 (vinte e uma) unidades de Transponders de Identificação Veicular (TIVs/TAGs) que serão instaladas nos veículos listados abaixo, para provimento do serviço de passagem expressa em cancela automática em praças de pedágios e estacionamentos credenciados à contratada.

4.7.1.	As TIVs/TAGs serão instaladas nos veículos conforme constantes da tabela abaixo: 

Item	Fabricante	Tipo do Veículo	Ano	Placa	
1. 		Peugeot	Partner 1.6	2019/2020	FVO9634	
2. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FSK8851	
3. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FSP1124	
4. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FUA8158	
5. 		Mitsubishi	L200 TRITON SPO GLSA	2024/2025	STK2F35	
6. 		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FCD1555	
7. 		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FXE1288	
8. 		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GCA8331	
9. 		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GHB5124	
10. 		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014	FRW9310	
11. 		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014	FSO4236	
12. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3422	
13. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3426	
14. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3439	
15. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3440	
16. 		Renault	Fluence Dynamique	2013/2014	FQB0912	
17. 		Renault	Fluence Dynamique	2013/2014	FTC4215	
18. 		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4489	
19. 		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4496	
20. 		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FNV8699	
21. 		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FXY6155	

4.7.2.	Novos veículos poderão ser acrescidos ao rol, aumentando-se o quantitativo contratado, hipótese em que será permitida a cobrança pelo fornecimento do TIVs/TAGs.

Especificação da garantia do serviço

4.8.	O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).

Manutenção e assistência Técnica

4.9.	Os TIVs/TAGs em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções deverão ser reparados, corrigidos, removidos ou substituídos, as expensas da contratada. 

Procedimentos de transição e finalização do contrato

4.10.	Não serão necessários procedimentos de transição e finalização do contrato devido às características do objeto.

5.	MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE 

5.1.	O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

5.2.	As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

5.3.	O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.

5.4.	Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, e das sanções aplicáveis, dentre outros.

Preposto

5.5.	A Contratada designará formalmente o preposto da empresa, indicando no instrumento os poderes e deveres em relação à execução do objeto contratado.

5.5.1.	O preposto deverá ser indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Aviso de Licitação).

5.5.2.	Nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta definitiva de Preços, um novo preposto deverá ser indicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informando-se sua qualificação por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: sgcs@tre-sp.jus.br e setrans@tre-sp.jus.br.

5.6.	A Contratante poderá recusar, desde que justificadamente, a indicação ou a manutenção do preposto da empresa, hipótese em que a Contratada designará outro para o exercício da atividade.

Rotinas de Fiscalização

5.7.	A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) ou pelos respectivos substitutos.

Fiscalização Técnica

5.8.	O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no ajuste contratual, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

5.9.	O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento do ajuste contratual todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados.

5.10.	Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção. 

5.11.	O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.

5.12.	No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

5.13.	O fiscal técnico comunicará ao setor competente, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou à prorrogação contratual.

5.14.	A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes, gestores e fiscais, de conformidade. 

5.15.	Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período mensal, o fiscal técnico deverá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ato convocatório, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao setor competente.

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA CONTRATADA

5.16.	Além do disposto acima, a Contratada obedecerá às seguintes determinações:

5.16.1.	 Entregar os dispositivos Transponders de Identificação Veicular (TIVs/TAGs), em até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, à Seção de Transportes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizada na Rua Francisca Miquielina, 123, andar 8º, sala 801, Prédio Brigadeiro, CEP: 01316-900, São Paulo, Capital.

5.16.2.	 Desabilitar/bloquear os dispositivos eletrônicos (TIVs/TAGs) instalados em veículos objeto de furto/roubo;

5.16.3.	Substituir os dispositivos (TIVs/TAGs) em caso de modificação da frota (renovação ou sinistro), sendo certo que as solicitações de substituições dos TIVs/TAGs, quanto necessárias, serão isentas de qualquer cobrança ao Contratante;

5.16.4.	Enviar mensalmente, após a data de fechamento, a fatura e boleto bancário para pagamento ao endereço eletrônico: sepag@tre-sp.jus.br;

5.16.4.1.	A Nota Fiscal ou Fatura deverá discriminar, separadamente, o montante de leituras realizadas, bem como o valor das mensalidades dos TIVs/TAGs.

5.16.5.	Estornar ou creditar na fatura do mês subsequente os valores apontados pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e solicitados pela Contratada por meio de contestações às Concessionárias e autorizados por esta, em virtude de reconhecimento de cobrança indevida;

5.16.6.	Responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;

5.16.7.	Implantar, de forma adequada, o planejamento, a execução e a supervisão permanente dos serviços, de forma a obter uma operação correta e eficaz, realizando os serviços de forma meticulosa e constante;

5.16.8.	Disponibilizar, por meio de sistema informatizado, acesso às informações referentes às movimentações dos veículos pelas praças de pedágio e estacionamentos, bem como para impressão dessas e dos boletos bancários para pagamento mensal da fatura, mantendo canal de comunicação permanentemente, para solução dos problemas;

5.16.9.	Disponibilizar canais de atendimento, inclusive número de telefone e e-mail, para sanar dúvidas e solucionar de problemas, disponíveis em tempo integral; 

5.16.10.	Comunicar imediatamente as alterações dos números de telefone e e-mails dos canais de atendimento; 

5.16.11.	Manter site com acesso on-line e cadastrar usuário para o Contratante, com login e senha, para consulta de extrato de pagamento, geração de relatórios, alteração de cadastro, alteração de senha de acesso, inclusão ou exclusão de veículos etc;

5.16.12.	Apresentar, separadamente e de modo individualizado, os valores referentes a cada evento ocorrido (transposição em praças de pedágios e estacionamentos) e os valores das mensalidades dos TIVs/TAGs. 

5.16.13.	Consentir, durante a execução do contrato, que seja realizada fiscalização por intermédio de servidor(es) indicados pela Contratante, atentando-se para as observações, solicitações e decisões do fiscal, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre o serviço prestado;

5.16.14.	Comunicar imediatamente à Contratante, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução do contrato sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediata providência por parte daquela;

5.16.15.	Cumprir, durante a execução do contrato, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;

5.16.16.	Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE; 

OBRIGAÇÕES COMPLEMENTARES DA CONTRATANTE

5.17.	Além do disposto acima, a CONTRATANTE obedecerá às seguintes determinações:

5.17.1.	Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços observando as normas contratuais. 

5.17.2.	Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, de acordo com a Lei n. 14.133/2021 e alterações. 

5.17.3.	Efetuar o pagamento, nos preços e nas condições pactuadas, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela Contratada devidamente atestada. 

5.17.4.	Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada. 

5.17.5.	Notificar à Contratada, por mensagem escrita, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da prestação dos serviços, fixando prazo para sua correção. 

5.17.6.	Relacionar-se com a Contratada, exclusivamente, por meio de pessoa por ela credenciada, denominada “Preposto(a)”. 

5.17.7.	Fornecer à Contratada a relação dos(as) servidores(as) credenciados(as) para solicitar e autorizar a realização de serviços. 

5.17.8.	Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, dos serviços a serem executados. 

6.	CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

Do recebimento

6.1.	O(s) serviço(s) será(ão) recebido(s) provisoriamente, de forma sumária, mediante termos detalhados, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo.

6.2.	O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem a parcela a ser paga.

6.3.	O fiscal técnico realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet), que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

6.4.	Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet) ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último.

6.5.	A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.

6.6.	O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis.  

6.7.	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

6.8.	Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (cinco) dias úteis, concomitantemente com o prazo fixado para a liquidação da despesa, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, conforme modelo de Termo de Recebimento (disponível no portal "Governança das Contratações" - página da intranet).

6.9.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.

6.10.	Nenhum prazo de recebimento correrá enquanto pendente a solução, pela Contratada, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança.

6.11.	O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

Liquidação

6.12.	A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito.

6.13.	Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período.

6.14.	O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, nos casos de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.15.	Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

6.15.1.	a data da emissão;

6.15.2.	os dados do contrato e do órgão contratante;

6.15.3.	o valor a pagar; e

6.15.4.	eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

6.16.	Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;

6.17.	A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhado da comprovação da regularidade das condições de habilitação exigidas no instrumento convocatório (edital do pregão eletrônico ou aviso de dispensa de contratação direta, quando for o caso), constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação;

6.18.	Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento;

Prazo de pagamento

6.19.	O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de contratações decorrentes de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapassa o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021

6.20.	No caso de atraso provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:

I = (TX/100)/365 
EM = I x N x VP, 
onde:
 I = índice de atualização financeira; 
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; 
EM = Encargos moratórios; 
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e 
VP = Valor da parcela em atraso.

Forma de pagamento

6.21.	O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada.

6.22.	Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

6.23.	Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

6.23.1.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

6.24.	A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

7.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E REGIME DE EXECUÇÃO

Forma de seleção e critério de julgamento da proposta 

7.1.	O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA de licitação na forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, que culminará com a seleção da proposta de MENOR PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO.

Regime de Execução 

7.2.	O regime de execução do contrato será empreitada por preço GLOBAL, conforme inciso XXIX, art. 6° da Lei n° 14.133/2021.

Exigências de habilitação

7.3.	Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

7.4.	Caso admitida a participação de cooperativas, a documentação complementar exigida estará estabelecida no Aviso de Contratação Direta.

8.	ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

8.1.	O custo estimado total da contratação é de R$ 5.193,72 (cinco mil, cento e noventa e três reais e setenta e dois centavos), conforme custos unitários apostos nas tabelas do item 1.

9.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21)

9.1.	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União.

9.2.	A dotação orçamentária encontra-se consignada no Aviso de Contratação Direta.