TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP)

Fonte normativa: art . 18 , inciso I, § § 1º e 2º, da Lei n. 14.133/2021

SEI 0029271-44.2024.6.26.8000

OBJETO: 

Estudo para identificação de solução de trânsito por rodovias ou estradas com pedágios e estacionamento em espaços privados dos veículos que compõem a frota oficial do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para transporte de materiais, e deslocamento de autoridades e servidores no Estado de São Paulo e para além dos seus limites.

IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE SOLICITANTE

Seção Requisitante: Seção de Transporte - SeTrans 
Coordenadoria: Coordenadoria de Segurança e Transporte - COSET 
E-mail: setrans@tre-sp.jus.br                    
Ramal: 2129
Responsável: Elinaldo Inácio da Silva
PAC 2024: Item 55 da Secretaria de Gestão de Serviços
PAC 2025: Código do Contrato 3590 – Secretária de Gestão de Serviços 
Previsão de recebimento do objeto: 16/12/2024
Fonte de recursos orçamentários: 
Valor previsto na proposta orçamentária 2024 (R$ 2.984,00) 
Valor previsto na proposta orçamentária 2025 (R$ 14.992,00) 

Critério de sustentabilidade: (   ) Sim ou ( x ) Não, porque: 
Não se aplica tal critério a presente demanda, vez que por não haver previsões legais de sustentabilidade referentes às obrigações da futura contratada, à especificação técnica do objeto, a requisito em lei especial (habilitação), não há que se falar em subsunção ao Decreto nº 7.746/12, ou ao previsto no art. 11, inciso IV da Lei nº 14.133 de 2021.

Critério de Acessibilidade:    (   ) Sim ou ( x ) Não

1.	VISÃO GERAL

1.1 O presente estudo foi elaborado por esta unidade requisitante visando subsidiar a identificação e escolha de solução que melhor se adeque às necessidades do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo para pagamento de pedágio em rodovias e estradas e de estacionamentos privados utilizados para trânsito dos veículos que compõem a frota deste Órgão do Poder Judiciário. 

2.	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Fundamento: inciso I do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

2.1.	 O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo possui frota de veículos oficiais, a qual é utilizada para transporte de autoridades, servidores e bens materiais, para o bom exercício da Justiça Eleitoral, exigindo o deslocamento em diferentes localidades do Estado de São Paulo e além dos seus limites, no qual ocorre a cobrança de tarifa de pedágio, e o estacionamento em áreas privadas. 
2.2.	Assim, a contratação visa munir parte da frota de veículos com dispositivos eletrônicos (TIVs/TAGs), com tecnologia RFID (Radio Frequency Identification), permitindo a passagem expressa nas praças de pedágio e estacionamentos, sem a necessidade de parada total do veículo, tornando célere o deslocamento, possibilitando o atendimento mais rápido das demandas do TRE-SP, como também viabilizando maior segurança para autoridades e servidores. 
2.3.	Além da redução no tempo de deslocamento, espera-se com esta contratação, benefícios como: redução dos custos com manutenção e combustível, vez que não será necessária a parada total do veiculo nas filas das praças de pedágios, e o controle detalhado das passagens nos pedágios e estacionamentos, proporcionando maior transparência e fiscalização sobre os deslocamentos programados. 

3.	REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso III do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

3.1.	Requisitos Internos: com a finalidade de assegurar que o serviço seja contratado e corretamente prestado, existem requisitos mínimos para a sua satisfação, devendo a pessoa jurídica contratada: 
3.1.1.	Disponibilizar dispositivos eletrônicos (TIVs/TAGs) que permitam a passagem expressa de veículos por qualquer rodovia ou estrada nas quais ocorra a cobrança de pedágio, e em estacionamentos que utilizem a mesma tecnologia como forma de pagamento;
3.1.2.	O serviço será prestado sem qualquer taxa adicional, que seja de adesão ou instalação;
3.1.3.	A substituição das TIVs/TAGs por troca da frota (sinistro/renovação), ou nas quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções serão isentas de ônus para a contratante; 
3.1.4.	Os serviços serão prestados dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, com observância das recomendações aceitas pelas melhores práticas e das normas e legislação, para atender às solicitações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:
3.1.4.1.	A Contratada deverá manter por meio de sistema informatizado aceso on-line visando à consulta a extrato de relatórios de utilização, pagamentos de estacionamentos, substituição de equipamentos de identificação dos veículos, alteração de senha de acesso e de forma de pagamento. 
3.1.4.2.	Encaminhar mensalmente a nota fiscal e boleto referente ao serviço utilizado no mês anterior, discriminando, por veículo, todas as passagens em pedágios realizadas e em estacionamentos utilizados, indicando locais, valores, datas e horários relativos a cada cobrança, assim como, o custo total da mensalidade dos dispositivos eletrônicos (TIVs/TAGs) fornecidas;
3.2.	 Requisitos Externos: A presente contratação deve observar as seguintes leis e normas: 
3.2.1. Lei Federal, 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; 
3.2.2. Resolução ANTT nº 6032/2023 - Aprova a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa à gestão econômico-financeira dos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres. 
3.2.3. A instrução normativa nº 05, de 25 maio de 2017 art. 15 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão da República Federativa do Brasil, que dispõe que serviços contínuos são aqueles que, pela sua essencialidade, visam atender à necessidade pública de forma permanente e contínua, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, de modo que sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional. 
3.2.3.1. O transporte de autoridades, servidores e bens materiais, ocorre cotidianamente por meio de estradas/rodovias nas quais há o pagamento de tarifa de pedágio, e pelo uso de estacionamentos em áreas privadas. E, caso ocorra interrupção desse transporte restará inviabilizado o andamento dos serviços eleitorais. Assim, o objeto a ser contratado trata-se de serviço contínuo, visto que uma vez cessado comprometerá as atividades deste Regional, e a necessidade de sua contratação vem se estendendo por mais de um exercício financeiro continuamente.
3.2.3.2. O prazo previsto para a presente contratação é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, com base no artigo 107, da Lei Federal nº 14.133 de 2021. 
3.2.3.3. A presente contratação visa dar continuidade ao serviço atualmente prestado por empresa contratada conforme processo SEI Nº 0037673-7.2018.6.26.8000, que no presente encontra-se em sua última prorrogação contratual.
3.2.4. Os serviços a serem prestados não apresentam complexidade suficiente que justifique a necessidade de transição gradual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas. 
3.2.5. As obrigações da Contratada e Contratante estão previstas no Termo de Referência, bem como no instrumento de contrato a ser firmado entre as partes.

4.	ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES (fundamento: inciso IV do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

4.1. Os dispositivos eletrônicos (TIVs/TAGs) serão utilizados em 21 (vinte e um) veículos pertencentes à frota oficial Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para passagem expressa nas praças de pedágio e nos estacionamentos, gerando mensalidade para cada um deles, conforme tabelas abaixo:

Item	Fabricante	Tipo do Veículo	Ano	Placa	
1. 		Peugeot	Partner 1.6	2019/2020	FVO9634	
2. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FSK8851	
3. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FSP1124	
4. 		Fiat	Doblò Essence 1.8	2014/2014	FUA8158	
5. 		Mitsubishi	L200 TRITON SPO GLSA	2024/2025	STK2F35	
6. 		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FCD1555	
7. 		Honda	Civic EX CVT	2017/2017	FXE1288	
8. 		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GCA8331	
9. 		Mercedes-Benz	415 CDI Sprinter	2017/2018	GHB5124	
10. 		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014	FRW9310	
11. 		Nissan	Grand Livina 1.8S	2014/2014	FSO4236	
12. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3422	
13. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3426	
14. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3439	
15. 		Renault	Fluence Dynamique	2012/2013	DJM3440	
16. 		Renault	Fluence Dynamique	2013/2014	FQB0912	
17. 		Renault	Fluence Dynamique	2013/2014	FTC4215	
18. 		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4489	
19. 		Renault	Master Ch Cab Baú	2013/2013	DJM4496	
20. 		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FNV8699	
21. 		Toyota	SW4 SRX AT DSL	2016/2017	FXY6155	

ITEM
	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	
1	Fornecimento inicial do
Transponder de identificação veicular (TIVs/TAGs). 

(Cobrança realizada apenas uma vez, por ocasião do fornecimento dos TIVs/TAGs).	TAGs eletrônicas
(Adesão)	21	
2	Mensalidade do serviço de passagem expressa em pedágios e estacionamentos utilizando Transponder de Identificação Veicular.	TAGs eletrônicas
(Mensalidade)	21	

4.2. O quantitativo previsto no contrato em vigor (SEI Nº 0037673-7.2018.6.26.8000) é de 12 (doze) unidades de dispositivos TAG/TIVs. O presente estudo prevê o numero de 21 (vinte um) dispositivos, tal acréscimo justifica-se pelo aumento da demanda dos serviços desta SETRANS, restando por isso, necessário o aumento do número de veículos munidos com tal tecnologia de cobrança de pedágio.

5.	LEVANTAMENTO DE MERCADO E JUSTIFICATIVA DA ESCOLHA DO TIPO E SOLUÇÃO A CONTRATAR (fundamento: inciso V do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

5.1. Após levantamento no mercado sobre as possíveis alternativas para pagamento de passagens pedágios e estacionamentos, encontrou-se 02 (duas) opções, nas quais a primeira se subdivide:

5.1.1. Pagamento direto pelo condutor, o qual pode ser realizado por dinheiro, pix, cartão de crédito e débito;

5.1.2. Pagamento por dispositivo eletrônico instalado no para-brisa do veículo; 

5.2. Dentre as soluções possíveis identificam-se:

Solução 1 – Pagamento Direto pelo condutor – direcionamento do veículo para fila comum, pagamento pelo condutor com recursos provenientes da verba de suprimento de fundos. Tal solução gera dispêndio de tempo, combustível e maior desgaste do veículo, vez que a espera para atendimento, pagamento e liberação da cancela é costumeiramente morosa; exposição das autoridades, servidores e materiais ao risco da violência urbana, como roubos, furtos ou qualquer outra infração penal;
Solução 2 – Pagamento por dispositivo eletrônico – passagem direta do veículo por cancela especial sem necessidade de frenagem completa do veículo, não havendo pagamento imediato, sendo realizado a posteriori (mensal) por meio de fatura e boleto (auditável) enviados eletronicamente ao contratante. Tal solução gera economia de tempo, combustível e menor desgaste do veículo, vez que não há espera em filas, somente sendo necessário a diminuição da velocidade do veículo para a passagem nas cancelas dos pedágios e estacionamentos; maior segurança das autoridades, servidores e matérias deslocados/transportados pelos veículos oficiais.
5.3. Desta análise e com finalidade de suprir a necessidade de deslocamento/transporte de autoridades, servidores e materiais em rodovias/estradas nas quais haja cobrança de pedágio e de estacionamento em locais privados, observou-se que o pagamento desses serviços por meio de dispositivo eletrônico que possibilite a passagem expressa proporciona observância dos princípios da eficiência, transparência e economicidade (art. 5º, Lei 14.133/21) significava à administração pública, ainda oferecendo maior segurança a seus ativos materiais e imateriais.
5.4 Pelos motivos expostos, a contratação do serviço de passagem expressa em praças de pedágios e estacionamentos, demonstrou-se como a opção mais viável do mercado como forma de pagamento.

6.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (fundamento: inciso VI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

6.1 Podemos estimar os valores da contratação, com base nos valores totais (mensalidade + pedágios) desembolsados por este Regional em 2023 (processos SEI 0037673-27.2018.6.26.8000 e 0064200-79.2019.6.26.8000):

Gasto Total 2023 – 12 veículos
(mensalidade + pedágios)	Média de Gasto Mensal 2023 por veículo
 (mensalidade + pedágios)	Reajuste de 3,9% (para 2024) e 3,5% (para 2025)
(mensalidade + pedágios)	
R$ 13.941,02	R$ 96,81	R$ 104,11	

6.2 Atualmente, o valor desembolsado por este Regional a título de mensalidade é de R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos) por veículo.

Gasto Mensal por veículo previsto para 2025
	Gasto Mensal previsto 2025 
21 veículos
	Gasto Anual previsto 2025 
21 veículos
	
Mensalidade	Pedágio	Mensalidade	Pedágio	Mensalidade	Pedágio	
R$ 28,57	R$ 75,54	R$ 599,97	R$1.586,34	R$7.199,64	R$19.036,08	
R$ 104,11	R$ 2.186,31	R$ 26.235,72	

6.3 Em relação à mensalidade, em consulta ao mercado obtivemos um preço médio unitário de R$ 28,57 (vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos). 

NOME DA PRESTADORA DO SERVIÇO	ADESÃO
TAG/TIV
(transponder)	VALOR MENSAL UNITÁRIO	VALOR TOTAL MENSAL
(21 veículos)	
Semparar – plano empresarial

https://www.sempararempresas.com.br/semparartag?utm_source=semparar_b2c&utm_medium=referral&utm_campaign=botao_menu_semparar_b2c
- Pesquisado em 03/09/2024 às 05:05h

	R$ 00,00	R$ 19,90	R$ 417,90	
Conectcar – plano Flex

https://lp.conectcar.com/frotas?utm_source=site&utm_medium=menu&utm_campaign=conectcar_frotas
– Pesquisado em 03/09/2024 às 05:20h.
	R$ 25,00	R$ 20,90	 R$ 963,90	
Veloe – plano empresarial 
https://veloe.com.br/empresa/planos/
- Pesquisado em 03/09/2024 às 05:23h.
	R$ 00,00	R$ 19,90	R$ 417,90	
Valor Total Médio (21 veículos)	R$ 599,97	
Valor Unitário Médio 	R$ 28,57	

OBS: As prestadoras de serviço Semparar e Conectar, nos planos empresarial e flex, respectivamente, dispensam o pagamento de adesão.

6.4. Já a parcela que compõe o valor gasto com os pedágios é meramente estimativa, sendo necessária para fins de reserva de recursos financeiros e orçamentários. Durante a execução contratual será faturado o valor real das transposições.

7.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO (fundamento: inciso VII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

7.1 A Solução para o objeto do presente estudo foi previamente exposta e detalhada no ítem 5, deste instrumento, à vista disso, resta observado a previsão legal contida no art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021. 

8.	JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (fundamento: inciso VIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

8.1 A contratação ocorrerá por Grupo Único. O parcelamento da solução em itens independentes não é suscetível técnica ou economicamente, vez que a etiqueta magnética se compõe de um único dispositivo a ser utilizado em determinado veículo. Além disso, o dispositivo transmite dados para uma empresa específica, não sendo passível de portabilidade para outra empresa.

9.	RESULTADOS PRETENDIDOS (fundamento: inciso IX do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

9.1 O resultado pretendido neste estudo foi exposto previamente no ítem 1 deste instrumento, à vista disso, resta observado a previsão legal contida no art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021. 

10.	PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO (fundamento: inciso X do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

10.1 Não se vislumbra a necessidade de providências e adequações relacionadas à proposta de contratação em tela.

11.	CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (fundamento: inciso XI do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

11.1 Não se verificam contratações correlatas nem interdependentes para esta demanda.

12.	IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO (fundamento: inciso XII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

12.1 O objeto do presente estudo não se submete à exigência de apresentação de estudo de impacto ambiental, conforme previsões legais que seguem, art. 225, inciso IV da CF/1988; Resolução Conama nº 001, de 1986 e Resolução 237, de 1997. Isso exposto, não há peça legal na qual se demonstre o impacto ambiental e medidas de tratamento objeto do presente, restando observada a previsão contida no art. 18, parágrafo 2º da Lei nº 14.133/2021. 

13. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO/VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA (fundamento: inciso XIII do artigo 18 da Lei n. 14.133/2021)

13.1 Diante do estudo realizado, conclui-se que a solução escolhida no tópico 5, com vistas à contratação de pessoa jurídica que preste serviço de passagem expressa em praças de pedágios e estacionamentos, mostrou-se técnica e economicamente melhor adequada para o atendimento das necessidades deste Regional.

RESPONSÁVEIS

São Paulo, data da assinatura eletrônica

________________________________________________
Elinaldo Inácio da Silva 
Chefe da Seção de Transporte

Aprovo, data da assinatura eletrônica

________________________________________________
Emerson Palaia 
Coordenador de Segurança e Transporte

Aprovo, data da assinatura eletrônica

_________________________________________________
José Luiz Simião dos Santos
Secretário de Gestão de Serviços