TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 370ª ZONA ELEITORAL DE EMBU-GUAÇU

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 370ª ZONA ELEITORAL DE EMBU-GUAÇU
 
O MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do 
Ministério da Fazenda sob o n.º 46.523.148/0001-01, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO, devidamente autorizado pela Lei Orgânica Municipal, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Excelentíssimo Juiz Eleitoral da 370ª Zona Eleitoral, Senhor Doutor FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO, localizada na Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 530, Centro, Embu-Guaçu/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio de Cooperação tem por objeto a colaboração na execução de atividade administrativas do Cartório Eleitoral do Município de Embu-Guaçu, compreendendo a cessão de veículo automotor para cumprimento de diligências; a contratação de estagiários, bem como a requisição de servidores, pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, caso seja necessário.
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1. Atender às requisições ordinárias e temporárias de servidores municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n.º 6.999, de 7 de junho de 1982, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral, caso necessário;
2.1.2. Disponibilizar à Justiça Eleitoral veículo automotor para o cumprimento de diligências atinentes às atividades cartorárias e eleitorais, tal como a vistoria em locais de votação e execução de mandados;
2.1.2.1. O veículo deverá permanecer à disposição do Cartório Eleitoral pelo tempo estritamente necessário à realização da diligência;
2.1.2.2. A serventia eleitoral deverá solicitar ao Município com brevidade a necessidade de utilização do veículo, salvo em situações excepcionais e urgentes que exigem imediato cumprimento da diligência;
2.1.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(s) contratado(s) pelo MUNICÍPIO, ocorerá de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.4. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO;
3.1.5. Uso restrito e exclusivo do interesse da Justiça Eleitoral dos bens públicos disponibilizados pelo Município, sendo vedado o uso para interesse pessoal de seus servidores;
3.1.6. Devolução imediata do veículo ou bem utilizado após finalizar a diligência.
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.1 devem ser 
encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
Cláusula Quarta – DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Este convênio não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Cláusula Quinta – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
5.1. O presente convênio terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo convênio, desde que não modificado o objeto.
Cláusula Sexta – DA DENÚNCIA
6.1. Este convênio poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitandose, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO
7.1. O presente convênio será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO no meio de publicação de seus atos oficiais.
Cláusula Oitava – DO FORO
8.1. As questões oriundas deste convênio deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Embu-Guaçu, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Nona – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente convênio far-se-ão por intermédio do MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do convênio, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 3 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Embu-Guaçu, 20 de Janeiro de 2026.

 
 
FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO Juiz Eleitoral da 370ª Zona Eleitoral – Embu-Guaçu/SP

 

 
FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO Prefeito Municipal de Embu-Guaçu

 

 

 

Documento assinado eletronicamente por 

FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO

,

JUIZ ELEITORAL

, em 21/01/2026, às 15:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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