TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO 370ª ZONA ELEITORAL - EMBU-GUAÇU
Rua Coronel Luiz Tenório de Brito, nº 530, Centro Tel. (11) 4661-3631 / e-mail: ze370@tre-sp.jus.br

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA ZONA ELEITORAL DE EMBU-GUAÇU E O CORPO DE BOMBEIROS CIVIL VOLUNTÁRIO DE EMBU-GUAÇU

CONVÊNIO que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA ELEITORAL - ZONA ELEITORAL	370ª DE EMBU-GUAÇU, e o CORPO DE BOMBEIROS CIVIL VOLUNTÁRIO,
para os fins que especifica.

A UNIÃO, por intermédio da JUSTIÇA ELEITORAL, representada pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Dr. FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO , Juiz Eleitoral da 370ª Zona Eleitoral de Embu-Guaçu, localizada na Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 530, Centro, Embu-Guaçu/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, e o CORPO DE BOMBEIROS CIVIL VOLUNTÁRIO, pessoa jurídica sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 21.499.997/0001-46 , com sede à Rua Salvatina Mendes da Veiga, nº 21, bairro Jardim Boa Vista Embu-Guaçu/SP, neste ato representada por seu Comandante EDMILSON DA SILVA MATOS, portador do CPF nº 27971854803 , doravante denominada CONVENIADA, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto estabelecer cooperação técnica entre a Justiça Eleitoral e o Corpo de Bombeiros Civil para a realização de inspeções periódicas e fiscalização com habitualidade dos locais de votação do Município de Embu-Guaçu, visando assegurar condições adequadas de segurança contra incêndio e pânico para a realização das eleições.
Parágrafo Único: As ações previstas neste Convênio visam exclusivamente a segurança dos eleitores, mesários, fiscais e demais pessoas envolvidas no processo eleitoral, sem qualquer conotação político-partidária.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL
Constituem obrigações da CONVENENTE:
I.	Fornecer à CONVENIADA a relação completa e atualizada de todos os locais de votação da Zona Eleitoral de Embu-Guaçu, incluindo endereços, número de seções eleitorais e responsáveis

pelos locais;
II.	Facilitar o acesso dos Bombeiros Civis devidamente credenciados aos locais de votação para realização das inspeções;
III.	Solicitar aos responsáveis pelos locais de votação (escolas, clubes, associações, etc.) que permitam e colaborem com as inspeções realizadas pela CONVENIADA;
IV.	Analisar os relatórios técnicos apresentados pela CONVENIADA e adotar as providências cabíveis quanto às irregularidades apontadas;
V.	Emitir credenciais de identificação para os Bombeiros Civis que realizarão as inspeções;
VI.	Comunicar à CONVENIADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, qualquer alteração nos locais de votação;
VII.	Avaliar a possibilidade de realocação de seções eleitorais em casos de locais que apresentem riscos graves à segurança, conforme relatórios da CONVENIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENIADA (BOMBEIROS CIVIL)
Constituem obrigações da CONVENIADA:
I.	Realizar inspeções periódicas e com habitualidade em todos os locais de votação indicados pela CONVENENTE, observando os seguintes aspectos:
a)	Condições de segurança contra incêndio;
b)	Rotas de fuga e saídas de emergência;
c)	Equipamentos de combate a incêndio (extintores, hidrantes, etc.);
d)	Sinalização de segurança;
e)	Instalações elétricas quanto ao risco de incêndio;
f)	Capacidade e acessibilidade das edificações;
g)	Outros aspectos relacionados à segurança das pessoas.
II.	Elaborar e apresentar relatórios técnicos circunstanciados de cada inspeção realizada, contendo:
a)	Identificação completa do local inspecionado;
b)	Data e hora da inspeção;
c)	Identificação do profissional responsável pela inspeção;
d)	Descrição detalhada das condições encontradas;
e)	Registro fotográfico das irregularidades;
f)	Classificação de risco (baixo, médio, alto);
g)	Recomendações técnicas para correção das irregularidades;
h)	Prazo sugerido para adequações.
III.	Protocolar os relatórios junto à CONVENENTE no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após cada inspeção;
IV.	Realizar, no mínimo, duas inspeções em cada local de votação: uma no período pré-eleitoral (até 60 dias antes da eleição) e outra no período imediatamente anterior à eleição (até 15 dias antes);
V.	Designar profissionais devidamente habilitados e capacitados para a realização das inspeções, portando os equipamentos de proteção individual necessários;

VI.	Manter sigilo e confidencialidade sobre as informações obtidas durante as inspeções;
VII.	Prestar esclarecimentos técnicos à CONVENENTE sempre que solicitado;
VIII.	Realizar reinspecções nos locais que tiverem sido objeto de adequações, sem ônus adicional;
IX.	Disponibilizar, se solicitado, profissional Bombeiro Civil para acompanhamento presencial no dia da eleição nos locais considerados de maior risco.

CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
Parágrafo Primeiro: As inspeções deverão ser iniciadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a assinatura deste Convênio.
Parágrafo Segundo: A CONVENIADA deverá apresentar cronograma de inspeções à CONVENENTE, que poderá sugerir ajustes de acordo com as necessidades do calendário eleitoral.
Parágrafo Terceiro: As inspeções deverão ser realizadas preferencialmente em horário comercial e mediante prévia comunicação aos responsáveis pelos locais.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente Convênio é celebrado em regime de mútua cooperação, sem transferência de recursos financeiros entre as partes.
Parágrafo Único: Cada parte arcará com seus próprios custos operacionais, incluindo pessoal, equipamentos, deslocamentos e materiais necessários à execução de suas obrigações.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
O presente Convênio terá vigência de [período], a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais períodos mediante termo aditivo, desde que haja interesse de ambas as partes manifestado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término da vigência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Parágrafo Primeiro: O presente Convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo: O Convênio poderá ser rescindido de pleno direito, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:
I.	Descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação assumida;
II.	Utilização indevida das informações ou credenciais fornecidas;
III.	Comprometimento da imagem da Justiça Eleitoral ou envolvimento em questões político- partidárias;
IV.	Por interesse público devidamente justificado.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Convênio poderá ser alterado mediante termo aditivo, desde que haja concordância de

ambas as partes e observadas as formalidades legais.

CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
A CONVENENTE providenciará a publicação de extrato do presente Convênio no Diário da Justiça Eletrônico, conforme determina a legislação aplicável.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Embu-Guaçu, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente Convênio, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e conveniadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Embu-Guaçu/SP, 22 de janeiro de 2026.

PELA CONVENENTE:

Dr. FERNANDO AUGUSTO SALETA PACHECO
Juiz Eleitoral da 370 Zona Eleitoral de Embu-Guaçu União - Justiça Eleitoral

PELA CONVENIADA:

EDMILSON DA SILVA MATOS
Comandante
CORPO DE BOMBEIROS CIVIL VOLUNTÁRIO

TESTEMUNHAS:
1)
Nome: CPF: RG:

2)
Nome: CPF: RG:

0001780-48.2026.6.26.8370	7137277v7