Poder Judiciário 
Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 029ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAÇAPAVA.
 
A UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz Eleitoral da 029ª Zona Eleitoral – Caçapava, Excelentíssimo Senhor Doutor GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, o MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o nº. 45.189.305/0001-21, com sede à Rua Capitão Carlos de Moura, nº 243, Caçapava, neste ato representado por seu Prefeito, o Excelentíssimo Senhor YAN LOPES DE ALMEIDA, e o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CAÇAPAVA, órgão permanente, autônomo e não jurisdicional da Administração Pública Municipal, inscrito no CNPJ sob o nº. 20.443.822/0001-54, neste ato representado por Claudenice Aparecida Muniz, doravante denominada simplesmente CMDCA.
 CONSIDERANDO que o processo eleitoral suplementar do Conselho Tutelar de Caçapava está previsto para ocorrer em 22 de março de 2026, conforme disposto no art. 139 da Lei n° 8.069/1990;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CONANDA n° 231/2022, que altera a Resolução nº 139/2010 e dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.650/2021, que institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE n° 23.656/2021, que dispõe sobre o acesso a dados pessoais constantes dos sistemas informatizados da Justiça Eleitoral (JE);
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP n° 580/2022, que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação (PSI) no âmbito do TRE-SP;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TRE-SP n. 627/2023 que dispõe sobre a Revisão, Atualização e Consolidação da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo,
 
RESOLVEM celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, mediante cláusulas e condições a seguir expostas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto o compartilhamento de dados pessoais, compostos exclusivamente por NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e eleitores do município de CAÇAPAVA, para a finalidade específica de realização da eleição suplementar do Conselho Tutelar em 22/03/2026.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES
O compartilhamento de dados de eleitoras e eleitores se dará a título gratuito para a finalidade específica indicada na Cláusula Primeira a ser cumprida em local e por tempo determinado, observando-se as regras previstas na legislação de proteção de dados vigente e demais cláusulas que seguem.
Parágrafo único. Os dados pessoais necessários à realização da eleição serão transmitidos por meio seguro, protegidos com recurso criptográfico.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
O presente acordo é firmado em caráter de estrita colaboração, não envolvendo a transferência de recursos entre os partícipes, devendo as despesas dele decorrentes serem custeadas pelos respectivos partícipes, por conta das dotações orçamentárias próprias
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
1.	É obrigação da Justiça Eleitoral, no presente acordo, fornecer os dados relativos a NOME CIVIL, NOME SOCIAL, GÊNERO, IDENTIDADE DE GÊNERO, DATA DE NASCIMENTO E INSCRIÇÃO ELEITORAL das eleitoras e dos eleitores para fins de agrupamento conforme os locais de votação definidos pelo CMDCA e confecção de caderno de votação, sob responsabilidade do CMDCA, observando-se as regras vigentes de proteção de dados pessoais.

2.	São obrigações do Município e do CMDCA:
I.            responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas na Lei n° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, especialmente pela observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular de dados pessoais, com ciência, inclusive, de todas as pessoas que tiverem acesso aos dados pessoais objeto do presente acordo (termo anexo);
II.            responsabilizar-se pela eliminação, após o término da eleição, dos dados pessoais de eleitoras e eleitores recebidos, em qualquer meio, no âmbito e nos limites técnicos das atividades;
III.    	comunicar esta Justiça Eleitoral, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança que envolva eventuais dados pessoais a que tiver contato em decorrência do presente Acordo de Cooperação, cabendo aos agentes de tratamento a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados, e na Resolução CD/ANPD n. 15/2024.

	Fica vedada a disponibilização/publicação dos dados fornecidos na internet, redes sociais ou por qualquer outro meio de divulgação.
 
CLÁUSULA QUINTA – DA REPARAÇÃO DE DANOS
O Município e o CMDCA são responsáveis, em razão do exercício da atividade objeto do presente acordo, por reparar eventual dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, decorrentes do tratamento dos dados pessoais que viole a legislação de proteção de dados pessoais que lhe fundamenta.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DURAÇÃO
A vigência do presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e término 120 (cento e vinte) dias após a realização da eleição.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
O presente instrumento será publicado pela JUSTIÇA ELEITORAL no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo e pelo MUNICÍPIO em seu Diário Oficial Eletrônico.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As questões oriundas deste acordo de cooperação deverão ser resolvidas, preliminarmente, de comum acordo pelas partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da 3ª Subseção Judiciária da cidade de São José dos Campos, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos do acordo, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 03 (três) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

Caçapava, 21 de janeiro de 2026.
 
 GUSTAVO DE CAMPOS MACHADO
Juiz(a) Eleitoral
029ª Zona Eleitoral – Caçapava /SP

YAN LOPES DE ALMEIDA
Prefeito
Município de Caçapava/SP
  
CLAUDENICE APARECIDA MUNIZ
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Testemunhas:
 
Nome: Graziano Leandro de Melo
RG: 25.093-096-1/SP
Assinatura: __________________________________________

Nome: Edilene Ribeiro
RG: 092.999.148-69/SP
Assinatura: __________________________________________

 

(ANEXO ÚNICO)
 
TERMO DE COMPROMISSO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709/2018)
Eu, _____________________________, abaixo identificado(a), na condição de colaborador(a) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de ______________, assumo o compromisso com o atendimento dos princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como das demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos dados pessoais do(a)s eleitore(a)s contidos nas listagens emitidas para as Eleições dos Conselhos Tutelares, limitando-se a utilizá-las para o exercício das funções eleitorais, no dia do pleito de 22/03/2026, devolvendo-as ao Município e/ou CMDCA para eliminação, nos termos da Cláusula Quarta, 2, II, do respectivo Acordo de Cooperação, sendo vedada a sua afixação nas dependências do local de votação, sob pena de eventual responsabilização civil, penal e administrativa.

Caçapava, data:

Nome do colaborador(a):

Assinatura do(a) colaborador(a):