JUSTIÇA ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 024ª ZONA ELEITORAL – BEBEDOURO – SP
Rua Antônio Alves de Toledo, 161, Centro, CEP:14700-100
Tel.: (17) 33424293 / Fax: (17) 33454138
Bebedouro – SP
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BEBEDOURO
E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUÍZO DA 24ª ZONA ELEITORAL DE SÃO PAULO

O MUNICÍPIO DE BEBEDOURO, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n. 45.709.920/0001-11, com sede administrativa na
Praça José Stamoto Sobrinho, n. 45, Centro, Bebedouro/SP, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor LUCAS GIBIN SEREN, devidamente autorizado pela Lei Municipal n. 3.738, de 13 de fevereiro de 2008, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO, e a UNIÃO, neste ato representada pelo Juiz de Direito Titular da 24ª Zona Eleitoral, Dr. FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE , localizada na Rua Antônio Alves de Toledo, n. 161, Centro, Bebedouro/SP, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira – DO OBJETO.
1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação de Cartório Eleitoral no Município de Bebedouro, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelo MUNICÍPIO em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho a disponibilidade municipal.
Cláusula Segunda – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.
2.1. São obrigações do MUNICÍPIO:
2.1.1. Disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com
condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o seu pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive quando
imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2. Efetuar o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas
decorrentes da instalação e permanência do Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado;
2.1.3. Prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em
periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4. Atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA
ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n. 6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução
TSE n. 23.523, de 27 de junho de 2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do
Cartório Eleitoral;
2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, o MUNICÍPIO
disponibilizará ou locará o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de
estagiário(a) contratado(a) pelo MUNICÍPIO, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Cláusula Terceira – DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o funcionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
3.1.2. Informar ao MUNICÍPIO, assim que possível, quaisquer ocorrências
relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que
haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais
de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados
solicitados pelo MUNICÍPIO para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas ao MUNICÍPIO.
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem
ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. Este acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os
partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de
sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das
obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em quaisquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáveis.
Cláusula Sétima – DA PUBLICAÇÃO.
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n.
14.133/2021.
Cláusula Oitava – DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente,
em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Ribeirão Preto, neste Estado, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Nona - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por
intermédio do(a) MM. Juiz Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste
instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.
Bebedouro, datado e assinado eletronicamente.
 
LUCAS GIBIN SEREN
Prefeito Municipal Bebedouro/SP
 
FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE
Juiz Eleitoral
24ª Zona Eleitoral de Bebedouro/SP
 
Testemunhas:
 
Nome: Marcos de Castro Guimarães Assinatura:
 
Nome: Rodolfo Luis Dal Picolo Assinatura:

Documento assinado eletronicamente por 

FREDERICO PUPO CARRIJO DE ANDRADE

,

JUIZ ELEITORAL

, em 09/12/2025, às 09:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RODOLFO LUIS DAL PICOLO

, 

ANALISTA

JUDICIÁRIO

, em 09/12/2025, às 12:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCOS DE CASTRO GUIMARÃES

, 

CHEFE DE

CARTÓRIO ELEITORAL

, em 09/12/2025, às 12:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6975120

 e o código CRC 

251C6557

.

0042921-52.2025.6.26.8024	6975120v8