TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.011/2025 - SEGCT DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE
JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº
90035/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA
RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII,
DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 04 DE JANEIRO DE 2022, SENHOR ANDRÉ LUIZ
PAVIM, 	DORAVANTE 	DENOMINADA 	CONTRATANTE, 	E 	A 	EMPRESA RIO MINAS
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., COM SEDE NA RUA EMILIO DE MENEZES, Nº 156 –
BAIRRO SANTA MARIA – BELO HORIZONTE/MG, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
12.904.815/0001-84, 	DORAVANTE 	DENOMINADA 	CONTRATADA, 	NESTE 	ATO
REPRESENTADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA,
CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0039482-42.2024.6.26.8000 E EM
OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (2025 - SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a
prorrogação da contratação por mais 12 (doze) meses, pelo período de 16/07/2026 a 15/07/2027, no valor de R$ 1.864.232,16 (um milhão, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e trinta e dois reais e dezesseis centavos). Em consequência, alteram-se o caput da cláusula terceira e o parágrafo 2º da cláusula quarta, que passam a ter a seguinte redação: 
 
 “CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as
partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 16/07/2025 a 15/07/2027. 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO 
(...)
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.728.464,32 (três milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos).
(...)” 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
contidas no contrato, ressalvado o direito a eventual repactuação dos preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo
Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0039482-42.2024.6.26.8000. Foram testemunhas  os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (2026 - SeGCT) aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

André Luiz Pavim                                 Adriano Miranda Oliveira Pela CONTRATANTE                        Pela CONTRATADA
 
Alessandro Dintof                                 Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha                                          Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

27

/02/2026, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 27/02/2026, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Adriano Miranda Oliveira

, 

Usuário Externo

, em

27

/02/2026, às 16:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 27/02/2026, às 17:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

02

/03/2026, às 13:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por ANDRÉ LUIZ PAVIM, DIRETOR-GERAL, em 03/03/2026, às 17:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7247428

 e o código CRC 

9484E42

C

.

0039482-42.2024.6.26.8000	7247428v2