TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA-GERAL

Trata-se da prorrogação da vigência do contrato celebrado com a empresa RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA. (6671592), para a prestação de serviços de condução de veículos, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, na Sede I do TRESP.
O contrato decorre do Pregão Eletrônico Federal n. 90035/2025 (6584162),
vigora no período de 16 de julho de 2025 a 15 de julho de 2026 e pode ser prorrogado até a duração máxima de dez anos, de acordo com a Lei n. 14.133/2021.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (7112578) propõe a prorrogação
ordinária da vigência por doze meses.
Também propõe a aprovação da despesa demandada, no valor de R$
1.864.232,16, cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta (7128815).
Ressalta as manifestações favoráveis da fiscalização do contrato (7102223) e
da empresa (7090231), a manutenção das condições de habilitação desta e a vantagem econômica dos preços atualmente praticados, apurada em pesquisa de mercado feita em contratações públicas similares.
A prorrogação contempla os seguintes postos de trabalho:
 23 postos de motorista ao custo mensal unitário de R$ 6.202,10, totalizando R$ 142.648,30;
 2 postos de encarregado ao custo mensal unitário de R$ 6.352,19, totalizando R$ 12.704,38.
 
A Secretaria de Administração de Material ( 7117615) endossa os termos
propostos.
Ante o exposto, acolho a proposta e, conforme a competência delegada pelo
artigo 1º, incisos VII e VIII, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento nos artigos 106 e 107 da Lei n. 14.133/2021 e na cláusula III, parágrafo 1º, do contrato, aprovo a prorrogação da sua vigência por mais doze meses, no período de 16 de julho de 2026 a 15 de julho de 2027.
Também aprovo a despesa necessária, no montante de R$ 1.864.232,16.
À SOF, ASSJUR e SAM, para as providências seguintes.
 
André Luiz Pavim
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

ANDRÉ LUIZ PAVIM

, 

DIRETOR-GERAL

, em

14

/01/2026, às 11:32, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 7134414         SEI 0039482-42.2024.6.26.8000 / pg. 1

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