TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 10 de fevereiro de 2026.
 
SEI n. 0017621-63.2025.6.26.8000.
PEF n. 90054/2025 (6781601).
Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Empresas: VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (item 1) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (item 3). 
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Apreciação dos pedidos de repactuação e de reequilíbrio econômico-financeiro. Aprovação das despesas e dos Termos Aditivos.

Tratam os autos dos contratos firmados com as empresas VIENA SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA (6928631) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA
(6928633), vigentes de 06/10/2025 a 05/10/2026, para prestação dos serviços em epígrafe, nesta oportunidade, para apreciação dos pedidos de repactuação de preços em decorrência de reajuste salarial e majoração dos benefícios tíquete-refeição, cesta básica I, auxílio saúde, benefício social sindical e cesta básica II (benefício que substitui o prêmio assiduidade), a partir de 1º/01/2026, bem como do reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da majoração do FAP – Fator Acidentário de Prevenção, a partir de 1º/01/2026. 
 
À vista da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (7198549), da informação de disponibilidade orçamentária pela SOF ( 7201927) e do parecer favorável da ASSJUR (7207418), nos termos da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Portaria TRESP n. 313/2023, aprovo os reequilíbrios econômico-financeiros, as repactuações em tela e as respectivas despesas no importe de R$ 142.682,28 (cento e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos) para a empresa Viena e R$ 147.692,88 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), para a empresa Nevada. 
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", inciso I, do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização das minutas do 3º Termo Aditivo - Viena (7190940) e do 2º Termo Aditivo - Nevada (7191067).
 
DECISÃO 7209389         SEI 0017621-63.2025.6.26.8000 / pg. 1
À SOF, para empenhamento, conforme descritivo elaborado pela SeGCT (7191134), bem como para as anotações pertinentes à alimentação do saldo do contrato no SIAFI.
 
Em seguida, à COCT/SeGCT, para demais providências.
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

10

/02/2026, às 17:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7209389

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0017621-63.2025.6.26.8000	7209389v5
DECISÃO 7209389         SEI 0017621-63.2025.6.26.8000 / pg. 2