TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20.004/2025, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO DO PREGÃO
ELETRÔNICO FEDERAL N.º 90.054/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J.
SOB O Nº 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO
NO 	ART. 	1º, 	I, 	"F", 	DA 	PORTARIA 	TRE/SP 	Nº 	313/2023, 	DORAVANTE
DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA., COM SEDE NA AVENIDA ALBERTO CARAZZAI, Nº 1484, CENTRO, CORNÉLIO
PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº 12.095.551/0001-65,
NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR PAULO RICARDO
DE ANDRADE CARDOSO, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONFORME O
QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0017621-63.2025.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (SeGCT – 2025), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (SeGCT – 2025), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para os postos de auxiliar de limpeza, fundamentada no Comunicado Conjunto SIEMACO-SP/SEAC-SP referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, de
15/12/2025, com efeitos a partir de 1º/01/2026, o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração da alíquota do FAP, com efeitos a partir de 30/01/2026, no valor total de R$ 147.692,88 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos), bem como a adequação das planilhas de custos às disposições da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do Consumo). Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula terceira, alteram-se o caput e o parágrafo 2º da cláusula quarta, bem como se atualizam os incisos II e VI do caput da cláusula décima quarta, que passam a ter a seguinte redação:
 
“CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 06/10/2025 a 05/10/2026.
 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, será de R$ 4.950,95 (quatro mil novecentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos) por posto de auxiliar de limpeza do item 3 - Regiões do DDD 016, do DDD 017 e do DDD 019 no período de 1º/01/2026 a 29/01/2026 e de R$ 4.975,80 (quatro mil novecentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos) a partir de 30/01/2026.
 
(...)
 
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.176.969,76 (três milhões cento e setenta e seis mil novecentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos).
 
(...)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
(...)
 
II. Fonte de Recursos: 1027000000, no exercício financeiro de 2025, e 1000000000, a partir de 2026.
 
(...)
 
VI. Nota de Empenho: nº 1120, de 1º de outubro de 2025, e nº 302, de 2 de fevereiro de 2026.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo Aditivo.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá à contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001762163.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no livro próprio (SeGCT - 2026), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                      Paulo Ricardo de Andrade Cardoso Pela CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                              Testemunha .

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

13

/02/2026, às 13:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 13/02/2026, às 13:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 13/02/2026, às 13:19, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

13

/02/2026, às 14:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

13

/02/2026, às 19:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

PAULO RICARDO DE ANDRADE CARDOSO

,

Usuário Externo

, em 17/02/2026, às 13:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7218983

 e o código CRC 

C277DAF2

.

0017621-63.2025.6.26.8000	7218983v2