TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0045277-92.2025.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10021/2025
 
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE SUPORTE E ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE DAS
FERRAMENTAS ORACLE ADVANCED SECURITY E ORACLE DATA MASKING AND
SUBSETTING PACK DO BANCO DE DADOS ORACLE ENTERPRISE EDITION NA VERSÃO
19C OU SUPERIOR, CONTEMPLANDO AS ATUALIZAÇÕES DE SEGURANÇA E DE NOVAS
FUNCIONALIDADES DISPONIBILIZADAS PELO FABRICANTE NO PERÍODO DE 24 (VINTE E
QUATRO) MESES, BEM COMO, O SUPORTE TÉCNICO POR IGUAL PERÍODO NO SISTEMA
24 HORAS X 7 DIAS POR SEMANA, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO
DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA
CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB
O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SENHOR DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, SENHOR CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, VIII, DA
PORTARIA TRE/SP Nº 1/2022 E A EMPRESA ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., COM
SEDE NA RUA DOUTOR JOSÉ ÁUREO BUSTAMANTE, 455, ANEXO MORUMBI BUSINESS
CENTER - SANTO AMARO - SÃO PAULO/SP INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 59.456.277/0001-76, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO
REPRESENTADA POR LUCIANE ZORDAM LIRA, CONFORME O QUE CONSTA NO
PROCESSO SEI Nº 0045277-92.2025.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS, E, AINDA,
DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ILF 220/2025, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Contratação dos serviços de suporte e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security e Oracle Data Masking and Subsetting Pack do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition na versão 19c ou superior, contemplando as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no perı́odo de 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo 1º - Os serviços serão executados em conformidade com as especificações e condições dispostas no Termo de Referência e da proposta comercial da CONTRATADA nº 21143570, tendo como base o processo de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação Federal n. 220/2025 (fundamento no art. 74, I, da Lei n.º 14.133/2021), sem, contudo, criar obrigações adicionais para a Contratada, que ficam fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de sua transcrição.
Parágrafo 2º  – Em caso de divergência entre os termos deste Contrato e do Termo de Referência, as disposições do Contrato prevalecerão sobre as disposições do Termo de Referência.
Parágrafo 3º - As obrigações contidas no documento denominado "Estudo Técnico Preliminar" contido no Termo de Referência, documento interno e unilateral da CONTRATANTE, são obrigações apenas do CONTRATANTE, que não geram nenhuma obrigação à CONTRATADA. As obrigações da CONTRATADA limitam-se àquelas previstas neste Termo de Contrato, Termo de Referência.
 
CLÁUSULA  SEGUNDA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da assinatura do contrato e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
Parágrafo 1º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA. 
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA  TERCEIRA – DO PREÇO
O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA correspondem:
 
Item	Descrição	Métrica	Unidade	CATSE R	Qtde	Preço
Unitário	Preço Total	
1	Oracle Advanced
Security Suporte por 24
(vinte e quatro) meses	processa dor	unidade	27464	12	R$ 12.098,62	R$
145.183,49	
2	Oracle Data
Masking and
Subsetting Pack - 
Suporte por 24
(vinte e quatro) meses	processa dor	unidade	27464	12	R$ 9.275,62	R$
111.307,44	
3	Oracle Advanced
Security atualização de versão por 24
(vinte e quatro) meses	processa dor	unidade	27464	12	R$ 17.090,47	R$
205.085,64	
4	Oracle Data
Masking and
Subsetting Pack - atualização de versão por 24
(vinte e quatro) meses	processa dor	unidade	27464	12	R$ 13.102,69	R$
157.232,33	
Parágrafo 1º - O valor total do presente contrato é de R$ 618.808,90 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e oito reais e noventa centavos), do qual serão feitas as retenções previstas no parágrafo 5º da cláusula V deste Contrato.
Parágrafo 2º - Nos preços acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa nos termos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada, sendo que o prazo de pagamento não poderá exceder 30 dias da data da emissão da Nota Fiscal.
Parágrafo 1º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 2º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da
CONTRATADA.
Parágrafo 3º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 6º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, no âmbito deste contrato, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo nos termos deste contrato.
Parágrafo 7º - No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
  
CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (19/08/2025).
Parágrafo 1º - Após o intervalo de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Indice de Custos de Tecnologia da Informação – ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluı́das após a ocorrência da anualidade  de reajuste de preços por aplicação de índice de correção monetária.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 4º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 6º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 7º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal n° 220/2025, do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordocom este contrato, o Anexo I (Termo de Referência);
b)	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de Referência)deste Contrato;
c)	Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalizaçãoda execução deste Contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a
CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)	Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa executar o objeto deacordo com as determinações deste Contrato, do Termo de Referência;
e)	Comunicar à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversada execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nosprazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência;
g)	Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h)	Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
i)	Verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências,condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes da Inexigibilidade de Licitação Federal n° 220/2025, do Anexo I (Termo de Referência) e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Executar fielmente o objeto do presente Contrato, na mais perfeita conformidade com oestabelecido no Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato;
b)	Comunicar no menor prazo possível à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, porescrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste Contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no menor prazo possível, nas ocasiõesem que houver a substituição por meio de correspondência eletrônica (e-mail) endereçada à Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras (segcs@tre-sp.jus.br), bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
d)	Informar à CONTRATANTE, no menor prazo possível, eventuais razões que impossibilitemo cumprimento dos prazos estabelecidos neste Contrato ou no Termo de Referência, com a devida comprovação;
e)	Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, emrazão da execução deste Contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento do Contrato por parte da CONTRATANTE, a qual ficará autorizada a descontar dos pagamentos devidos no âmbito deste contrato, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
f)	Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais encargos previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
g)	Responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados àexecução do Contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
h)	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação, no caso de contratação direta;
i)	Suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
j)	Observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais emunicipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da contratante, responsabilizando-se por eventuais danos diretos decorrentes de infrações a que houver dado causa, nos termos do art. 120 da Lei n. 14.133/2021;
k)	Proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela Contratante, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da concordância entre as partes quantos aos termos contratuais e posterior liberação do acesso;
l)	Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da
Resolução TRE/SP nº 630/2023;
m)	Conhecer a Política de Segurança da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Estadode São Paulo, nos termos da Resolução TRE/SP nº 580/2022;
 
CLÁUSULA NONA – ROTINAS DE EXECUÇÃO
A partir da assinatura deste Contrato, a CONTRATADA deverá disponibilizar ao TRE-SP, por meio de acesso ao site do próprio fabricante, as atualizações crı́ticas, correções, alertas de segurança e novas versões dos produtos contratados durante o prazo de vigência do Contrato e disponibilizar um canal direto com o fabricante, podendo ser classificada em dois níveis (atualização de versões e suporte técnico), observadas as disposições dos itens 4.12.1 a 4.12.19 do Anexo I (Termo de Referência) deste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Contratante ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total deste contrato;
d)	deixar de entregar a documentação exigida para a formalização da Inexigibilidade de
Licitação;
e)	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
f)	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação,quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
g)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
h)	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação ou prestar declaração falsa durante o processamento da Inexigibilidade de Licitação ou a execução do contrato;
i)	fraudar a Inexigibilidade de Licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
j)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k)	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos desta contratação;
l)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b” a “g” do caput, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
c ) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas ”h” a “l” do caput, bem como nas alíneas “b” a “g”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d)	Multa:
d.1)	moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 30 (trinta) dias;
d.1.1)	Findo o prazo do subitem anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entenderser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nele prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste:
d.1.1.1)	5% para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.2)	10% para atrasos de 41 a 50 dias;
d.2)	compensatória de no mínimo 0,5% (cinco décimos por cento) até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto ou sobre a parcela inadimplida nos casos de inexecução parcial do contrato.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o Contratante;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas eorientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 12 – O somatório das multas e demais penalidades que vierem a ser aplicadas à CONTRATADA em decorrência deste contrato, independentemente de qualquer natureza, não deverá ultrapassar o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor global do contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente deterem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
c)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE,quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
d)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes doprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003321EE0001 - "Gestão da Política de Segurança da Informação e Cibernética na Justiça Eleitoral"
IV.	Elemento de Despesa: 33390.40 - “Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação PJ”
V.	Plano Interno: SIN MANSOF
VI.	Nota de Empenho: 1428, de 29/12/2025.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.   
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual, desde que classificadas como sigilosas pela CONTRATANTE no momento da divulgação.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 004527792.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Alessandro Dintof, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCS - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa                               Luciane Zordam Lira
Pela CONTRATANTE.                                           Pela 	CONTRATADA.
 
Alessandro Dintof                                                     Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                            Testemunha.

 

ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
(Processo Administrativo n° 004527792.2025)

1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n.
14.133/2021)
 
OBJETO 
1.1. Contratação do serviço de suporte e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security e Oracle Data Masking and Subsetting Pack do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition na versão 19c ou superior, contemplando as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no período de 24 (vinte e quatro) meses, bem como, o suporte técnico por igual período no sistema 24 horas x 7 dias por semana, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
Ite m	Descrição	Métri ca	Unidade	CATS ER	Qtde	Preço
Unitári o	Preço Total	
1	Oracle
Advanced
Security -
Suporte por 24 (vinte e quatro) meses	proc
essa dor	unidade	2746 4	12	R$
12.098,6
2	R$
145.18
3,49	
2	Oracle Data
Masking and
Subsetting
Pack - Suporte por
24 (vinte e quatro) meses	proc
essa dor	unidade	2746 4	12	R$
9.275,62	R$
111.30
7,44	
3	Oracle
Advanced
Security atualizaçã o de
versão por
24 (vinte e quatro) meses	proc
essa dor	unidade	2746 4	12	R$
17.090,4
7	R$
205.08
5,64	
4	Oracle Data
Masking and
Subsetting
Pack - atualização
de versão por 24 (vinte e quatro) meses	proc
essa dor	unidade	2746 4	12	R$
13.102,6
9	R$
157.23
2,33	
		PREÇO TOTAL			R$
618.80
8,90	
 
1.2. Os serviços desta contratação são caracterizados como singulares, haja vista que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
1.3. Os preços propostos deverão ser finais, acrescidos de todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos) e conter somente duas casas decimais, não sendo admitido valores simbólicos, irrisórios ou iguais a zero, o que enseja a desclassificação. 
1.4. Os códigos e descrições do "CATMAT/CATSER" constantes do "Compras.gov.br" podem eventualmente divergir da descrição dos itens a serem contratados quanto a especificações e outras características. Neste caso, havendo divergência quanto ao código/descrição do CATMAT/CATSER prevalecerão as especificações detalhadas neste Termo de Referência.
1.5. A Fundamentação para o não Parcelamento do objeto da contratação encontra-se pormenorizada no item 8.4 do Estudo Técnico Preliminar, que concluiu pela inviabilidade do parcelamento por se tratar de um serviço único, indivisível e intrinsecamente ligado, prestado por fornecedor exclusivo.
 
Prazo de Vigência
1.6. O prazo de vigência da contratação é de 24 (vinte e quatro) meses contados da assinatura do contrato, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.6.1. A prestação do serviço é enquadrada como continuada tendo em vista que o Estudo Técnico Preliminar define no item 8.1.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘b’, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada no item 1 do Estudo Técnico Preliminar.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO (Art. 6º, XXIII, alínea ‘c’ e art. 40, §1º, I da Lei nº 14.133/2021) 
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada nos itens 3 e 6 do Estudo Técnico Preliminar.
 
Especificações Técnicas
3.2.  Complementarmente ao descritivo da cláusula 1, o serviço de Suporte Técnico objeto desta contratação deverá abranger, no mínimo, os seguintes requisitos essenciais:
a)	Suporte Técnico Global: Acesso ininterrupto (regime 24 horas x 7 dias) ao portal de suportedo fabricante (My Oracle Support - MOS) e a engenheiros de suporte para diagnóstico e resolução de incidentes.
b)	Atualizações de Versão (Upgrades): Direito de uso e download de novas versões dos softwares (OAS e DMS) que venham a ser lançadas durante a vigência contratual.
c)	Correção de Erros (Patches/Bug Fixes): Fornecimento de correções para falhas de funcionalidade (bugs) identificadas no software.
d)	Atualizações de Segurança (Critical Patch Updates - CPU / Release Updates - RU): Recebimento dos pacotes de correção, tão logo eles sejam lançados, para vulnerabilidades de segurança recém-descobertas, sendo este o requisito mais crítico para a manutenção da conformidade e segurança. 
3.2.1. O serviço deverá cobrir os 12 (doze) ativos de licença Oracle Advanced Security (OAS) e os 12 (doze) ativos de licença Oracle Data Masking and Subsetting Pack (DMS) de propriedade do TRE-SP.
3.2.2. O serviço de suporte e as atualizações fornecidas devem ser plenamente compatíveis com a plataforma de SGBD Oracle Database Enterprise Edition em uso e em futuras versões adotadas pelo TRE-SP.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art. 6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
 
Sustentabilidade 
4.1. Na presente contratação não será exigida comprovação de atendimento de critérios de sustentabilidade de acordo com a justificativa contida no item 02 do Estudo Técnico Preliminar, na parte que trata sobre os Requisitos Sociais, Ambientais e Culturais.
 
Indicação de marcas ou modelos (Art. 41, inciso I, da Lei nº 14.133, de 2021 ): 
4.2. Não haverá a indicação de marca de referência, por serem produtos de fornecimento exclusivo da Oracle, conforme doc. 7040542.
 
Da exigência de amostra 
4.3. Não haverá a exigência de apresentação de amostra.
 
Da exigência de prova 
4.4. Não haverá a exigência de apresentação de prova.
 
Subcontratação 
4.5.  Não é admitida a subcontratação do objeto contratual, pois o serviço é fornecido exclusivamente pela empresa (Oracle do Brasil Sistemas Ltda.)
 
Garantia da contratação 
4.6. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133, de 2021.
 
Condições de Entrega (prazo e local) 
4.7. O acesso às licenças e aos serviços de Suporte Técnico de Software Oracle, juntamente com as credenciais, deverá ser disponibilizado em um prazo máximo de 03 (três) dias corridos, por meio dos endereços eletrônicos sebd@tre-sp.jus.br e coinf@tre-sp.jus.br, após o recebimento, pela Contratada, da notificação formal da Contratante. 
4.7.1.    Caso o último dia do prazo recaia em feriado ou final de semana, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil subsequente. 
4.7.2.    A disponibilização de correções ou novas versões, sempre que houver, serão disponibilizadas com orientações passo-a-passo, por e-mail. 
4.8.   Local e horário da prestação de serviço: os serviços serão prestados online e o suporte disponibilizado por e-mail ou telefone em dias úteis (2ª a 6ª feira), das 09h às 12h e das 13h30 às 17h30 (horário de Brasília). 
4.9.   Caso não seja possível a disponibilização do acesso na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas até a data final inicialmente prevista para a entrega, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado. 
4.9.1. O pedido de prorrogação de prazo de disponibilização/entrega deverá apresentar as seguintes condições: 
a)	Ser solicitado até a data final inicialmente prevista para a disponibilização/entrega; e
b)	Ser instruído com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões). 
4.9.2.O(s) pedido(s) instruído(s) em condição(ões) diversa(s) das previstas nas alíneas acima será(ão) indeferido(s) de pronto. 
4.10.	A resposta ao pedido de prorrogação do prazo de disponibilização/entrega será comunicada pela Administração somente após a efetiva disponibilização/entrega do(s) serviço(s) e desde que o pedido de prorrogação apresente as condições estabelecidas nas alíneas acima. 
4.11.	O(s) pedido(s) de prorrogação posterior(es) ao primeiro será(ão) analisado(s) pela Administração somente após a efetiva disponibilização/entrega do(s) serviço(s), e desde que seja(m) formulado(s) até o final do prazo solicitado anteriormente e esteja(m) instruído(s) com a(s) justificativa(s) e respectiva(s) comprovação(ões). 
4.12.	Rotinas de Execução: 
4.12.1.	A CONTRATADA deverá disponibilizar ao TRE-SP, por meio de acesso ao site do próprio fabricante, as atualizações críticas, correções, alertas de segurança e novas versões dos produtos contratados durante o prazo de vigência do contrato; 
4.12.2.	Os manuais dos softwares componentes da solução, deverão ser atualizados, sempreque forem lançadas novas versões, sem ônus adicional para o TRE-SP; 
4.12.3.	Disponibilização de um canal direto com o fabricante, podendo ser classificada em doisníveis (atualização de versões e suporte técnico), sendo: 
4.12.4.	Atualização de versões: compreende o fornecimento de correções, atualizações críticas, novas versões do produto, alertas de segurança que forem disponibilizadas pelo fabricante, provendo a garantia de evolução tecnológica e funcionamento adequado do produto; 
4.12.5.Suporte técnico: Representa a disponibilização de uma infraestrutura de atendimento, por telefone ou via portal de internet do fabricante. 
4.12.6. O serviço de suporte técnico envolverá as atividades necessárias para garantir a operação contínua dos softwares componentes da solução. Desta forma, farão parte do escopo das atividades de suporte:
a)	Resolução de dúvidas e esclarecimentos relativos à utilização e configuração das funcionalidades relacionadas a cada software componentes da solução;
b)	Resolução de problemas que limitem ou impeçam o desenvolvimento e/ou execução dasaplicações do TRE-SP, que façam uso efetivo das funcionalidades dos softwares que compõem a solução.
 4.12.7. O serviço de atendimento telefônico deverá ser prestado em idioma português do
Brasil; 
4.12.8.O serviço de suporte técnico deverá estar disponível para abertura e acompanhamento de chamados em tempo integral (24 horas por dia, sete dias por semana, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados), em ambas as modalidades; 
4.12.9.Deverá ser disponibilizada uma ferramenta de pesquisa em base de conhecimento de solução de problemas e documentos técnicos do fabricante; 
4.12.10.O TRE-SP poderá́ efetuar um número ilimitado de chamados de suporte durante a vigência do contrato para suprir suas necessidades de utilização dos serviços contratados; 
4.12.11.Deverá ser fornecido ao TRE-SP, um número de telefone que possibilite ligações gratuitas para a central de suporte técnico do fabricante do produto (tipo 0800), ou com custo de ligação local, ou ainda uma página no site da CONTRATADA para fins de abertura e acompanhamento de chamados; 
4.12.12.Deverá ser fornecido um conjunto de identificadores e respectivas senhas de acesso para pessoas autorizadas a abrir e acompanhar os chamados de suporte; 
4.12.13. Ao final da abertura de cada atendimento, deverá ser disponibilizado um registro do chamado técnico contendo no mínimo: 
a)	Número do chamado;
b)	Data e hora do chamado;
c)	Severidade do erro;
d)	Previsão de atendimento.
e)	Ao abrir um chamado, o TRE-SP poderá́ classificá-lo em 4 (quatro) níveis de severidade, conforme quadro abaixo:
 
Tabela 1: Definições de severidade 
 
Severidade	Nome	Definição	Tempos de Resposta	
1	Interrupção Crítica	A operação é essencial para o negócio e trata-se de uma emergência.	Até 1 (uma) hora	
2	Redução
Significativa	Funcionalidades importantes não estão disponíveis, com nenhuma solução alternativa aceitável.	Não
especificado	
3	Problema Técnico	O problema gera inconvenientes que podem exigir uma solução alternativa para restaurar a funcionalidade.	Não
especificado	
4	Orientação Geral	Não há impacto na operação do mesmo. Não há perda de serviço. O resultado não impede o funcionamento do sistema.	Não
especificado	
 
4.12.14. A severidade do incidente determina os níveis de resposta da CONTRATADA, o tempo estimado de resposta e as suas responsabilidades. 
4.12.15.  A CONTRATANTE é responsável por destacar o impacto para a organização e, ao consultar a CONTRATADA, esta poderá alterar o nível de severidade, sempre em comum acordo com a CONTRATANTE.
4.12.16. A CONTRATANTE poderá solicitar uma alteração no nível de gravidade durante a vigência de um incidente se o impacto comercial exigir. 
4.12.17.  Ao final de cada atendimento a CONTRATADA deverá disponibilizar laudo técnico contendo no mínimo: 
a)	Número do chamado;
b)	Data e hora do chamado;
c)	Data e hora do início e do término do atendimento;
d)	Severidade do erro;
e)	Identificação do problema;
f)	Solução aplicada;
g)	A finalização decadaatendimento, só poderá ser efetuada com a anuência do responsável técnico do TRE-SP; 
 
Forma de Comunicação 
4.12.18.      A comunicação entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA ocorrerá, de acordo com a demanda, mediante abertura de chamados, realizados por e-mail, telefone ou sítio na internet.
 
Manutenção de Sigilo e Normas de Segurança
 
Obrigações da Contratada: 
4.12.19.      Manter sigilo, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, sobre todo e qualquer assunto identificado como confidencial no momento de sua divulgação que tomar conhecimento em razão da execução do presente contrato, devendo orientar seus empregados nesse sentido; manter em caráter confidencial as informações relativas: 
I.	À política de segurança adotada pela CONTRATANTE e as configurações de hardware esoftwares decorrentes;
II.	Ao processo de instalação, configuração e customizações de produtos, ferramentas e equipamentos da CONTRATANTE;
III.	Ao processo de construção, no ambiente da CONTRATANTE e demais órgãos, dos mecanismos de criptografia e autenticação utilizados;
IV.	Informações de banco de dados do Tribunal que a CONTRATADA possa ter acesso;
V.	Caso haja processamento de dados pessoais neste contrato, realizá-la em cumprimento àsdeterminações da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO/INSTRUMENTO EQUIVALENTE (art. 6º, XXIII, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21) 
5.1. O ajuste contratual deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 
5.2. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
5.3.O órgão poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 
5.4.Após a assinatura do contrato ou recebimento do instrumento equivalente, o órgão poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
 
Fiscalização 
5.5. A execução da contratação deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do ajuste contratual, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput). 
5.6.  A atuação ou a eventual omissão da fiscalização durante a realização dos trabalhos, não poderá́ ser invocada para eximir a CONTRATADA da responsabilidade no fornecimento dos serviços; 
5.7.  Caso identificados serviços em execução que não estejam, comprovadamente, sendo executados de maneira satisfatória, conforme especificações da contratação, o TRE-SP poderá́ rejeitar ou sustar a execução de serviços insatisfatórios, exigindo que estes sejam refeitos; 
5.8. A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização ou gestão do TRE-SP não restringe e nem exime a CONTRATADA da total responsabilidade pelos encargos e serviços que são de sua atribuição e competência, nem mesmo das obrigações assumidas neste instrumento.
  
Fiscalização Técnica 
5.9. O fiscal técnico acompanhará a execução da contratação, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. 
5.9.1. O fiscal técnico anotará no histórico de gerenciamento todas as ocorrências relacionadas à execução da contratação, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. 
5.9.2. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico emitirá notificações para a correção da execução do ajuste contratual, determinando prazo para a correção; 
5.9.3. O fiscal técnico informará ao setor competente, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. 
5.9.4. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do ajuste contratual nas datas aprazadas, o fiscal técnico comunicará o fato imediatamente ao setor competente.

6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO 
6.1.1.    O recebimento do objeto será realizado da seguinte forma: 
a)	Provisoriamente, assim que efetuada a ativação das credenciais e liberação de acesso aosServiços de Suporte Técnico de Software Oracle, para efeito de posterior verificação da conformidade com as especificações;
b)	Definitivamente, até 10 (dez) dias úteis da efetiva ativação das credenciais e liberação deacesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle, após verificação da qualidade e quantidade do serviço/produto e consequente aceitação.
6.1.2.    Consideradas insatisfatórias as condições do objeto recebido provisoriamente, em relação ao acesso do ambiente de suporte técnico, será́ lavrado Termo de Recusa, no qual serão consignadas as desconformidades, devendo a ativação das credenciais e liberação de acesso aos Serviços de Suporte Técnico de Software Oracle serem regularizadas no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a partir da comunicação oficial feita pelo TRE-SP, sem qualquer custo adicional para o CONTRATANTE. 
6.1.3.    Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será desconsiderado, iniciando-se nova contagem para o recebimento definitivo, tão logo sanada a situação. 
6.1.4.    O recebimento provisório e definitivo do objeto não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético-profissional, dar-se-á́ a inexecução e possível cancelamento se não satisfeitas as seguintes condições: 
a)	Objeto em acordo com a especificação técnica contidas neste Termo de Referência e na
Proposta Comercial;
b)	Quantidades em conformidade com o estabelecido no Termo de Contrato;
c)	Entrega no prazo, e a conformidade entre o período da vigência e o estabelecido no ambiente do Suporte Técnico do fabricante previstos neste Termo de Referência. 
6.2.	O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de formajustificada, por igual período, e após notificação formal à Contratada, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
6.3.	No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que se refere à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
6.4.	O prazo para a solução, pela contratada, de inconsistências na execução do objeto ou desaneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
 
Liquidação 
6.5. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, de acordo com a nota de empenho e do termo de contrato, este último quando presente na formalização do ajuste, para comprovação do respectivo crédito. 
6.6. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, prorrogáveis por igual período. 
6.6.1. O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021. 
6.7.  Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
6.7.1.   a data da emissão;
6.7.2. os dados do contrato e do órgão contratante;
6.7.3.  o valor a pagar; e
6.7.4. eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis 
6.8.  Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que a contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante; 
6.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF ou, alternativamente, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que for pertinente à contratação. 
6.10. Eventuais irregularidades fiscais e/ou registros de impedimento de contratar e licitar e/ou perda da manutenção das condições de habilitação verificadas por ocasião das consultas acima deverão ser registradas no processo, sem prejuízo da tramitação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente para pagamento. 
 
Prazo de pagamento 
6.11. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, reduzindo-se à metade no caso de despesas oriundas de contrato cujo valor total não ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021 
6.12. No caso de atraso provocado exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100) /365 EM = I x N x VP,
onde: I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso. 
 
Forma de pagamento 
6.13. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em instituição financeira, agência e conta corrente indicados pela contratada. 
6.14. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. 
6.15. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável
6.15.1. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
6.16. A contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e alterações posteriores, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
  
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR VIA INEXIGIBILIDADE (art. 6º, inciso XXIII, alínea ‘h’, da Lei nº 14.133/2021) 
7.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento na hipótese do art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021.
 
Forma de fornecimento 
7.2. O fornecimento do objeto será de entrega integral.
 
Exigências de habilitação 
7.3. Para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, as exigências e demais condições, quando forem necessárias, estarão estabelecidas no contrato.
7.4.  Previamente à celebração do contrato ou instrumento equivalente, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação estabelecidas no contrato.
  
8. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alínea “i” da Lei nº 14.133/21) 
8.1. O custo total da contratação é de R$ 618.808,90 (seiscentos e dezoito mil oitocentos e oito reais e noventa centavos), baseado na proposta comercial enviada pela empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. 
8.1.1. Nos termos do disposto no art. 23, §4ª da Lei 14.133/2021 o valor da contratação foi estabelecido pela comparação da proposta comercial apresentada com os preços praticados pela Contratada em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, conforme consta no Estudo Técnico Preliminar item 3.3
 
9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (Art. 6º, XXIII, alínea “j” da Lei nº 14.133/21) 
9.1.  As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União. 
9.2.  A dotação orçamentária encontra-se consignada nos autos.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 29/12/2025, às 14:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

29

/12/2025, às 14:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

11.419/2006.

29

/12/2025, às 14:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 29/12/2025, às 14:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Luciane Zordam Lira

, 

Usuário Externo

, em

29

/12/2025, às 16:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 29/12/2025, às 17:17, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7118086

 e o código CRC 

3406B564

.

0045277-92.2025.6.26.8000	7118086v14