TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

A Secretaria de Administração de Material propõe nova contratação direta da
empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA., por inexigibilidade de licitação, para a prestação de serviços de suporte técnico remoto e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security e Oracle Data Masking and Subsetting Pack, do Banco de Dados Oracle Enterprise Edition, contempladas as atualizações de segurança e de novas funcionalidades disponibilizadas pelo fabricante no período de 24 meses, bem como suporte técnico por igual período, ininterruptamente.
A contratação atual, vigente de 29/12/2023 a 28/12/2025 (0040539-
32.2023.6.26.8000), é proveniente do processo Inexigibilidade de Licitação Federal n. 233/2023 (5017216).
Assim, pretende-se a contratação dos seguintes itens, que totalizam R$ 618.808,90, para um contrato de 24 meses:
Item	Descrição	Métrica	Unidade	Qtde	Preço
Unitário	 Preço Total	
1	Oracle
Advanced
Security Suporte por
24 meses	processador	unidade	12	R$
12.098,62	R$
145.183,49	
2	Oracle Data
Masking and
Subsetting
Pack - Suporte por
24 meses	processador	unidade	12	R$ 9.275,62	R$
111.307,44	
3	Oracle
Advanced
Security atualização de versão por 24 meses	processador	unidade	12	R$
17.090,47	R$
205.085,64	
4	Oracle Data
Masking and
Subsetting Pack - atualização de versão por 24 meses	processador	unidade	12	R$
13.102,69	R$
157.232,33	
 
O serviço, enfatiza-se, é fornecido de modo exclusivo pela supracitada
empresa, nos termos da carta de exclusividade no doc. 7117432.
Conforme justificativas apresentadas pela Seção de Banco de Dados
(7011709 e 7079259), da Coordenadoria de Infraestrutura, da Secretaria de Tecnologia da Informação, unidade demandante, e segundo consta do termo de referência elaborado para essa contratação, o TRE-SP dispõe de um ambiente do Sistema de Gestão de Banco de Dados (SGBD) Oracle, responsável por hospedar e administrar os bancos de dados de seus principais sistemas informatizados.
Nesse sentido, salienta-se a necessidade de implementação de características
de segurança e proteção de dados para resguardar as informações armazenadas e disponibilizadas aos usuários em sistemas associados a esse servidor de banco de dados.
A contratação pretende manter a continuidade operacional, a manutenção da
segurança cibernética e a salvaguarda da privacidade dos dados sensíveis de eleitoras, eleitores, servidoras e servidores, custodiados pela Justiça Eleitoral, assegurando que o investimento tecnológico já realizado continue a cumprir sua finalidade de proteção e conformidade legal.
A Seção de Elaboração de Editais e Contratos providenciou minuta de contrato
e a Secretaria de Orçamento e Finanças (7117623) confirmou a disponibilidade orçamentária.
A Seção de Compras e Registro de Preços (7117714), da Coordenadoria de
Contratos e Licitações (7117719), a partir da proposta comercial orçada pela empresa em R$ 618.808,90 e da correspondente declaração de razoabilidade de preços (7040548), pesquisou contratos administrativos semelhantes e concluiu que o orçamento é compatível com os valores de mercado.
Assinala a regularidade fiscal e trabalhista da referida empresa e a inexistência
de registros impeditivos do ajuste.
Assim, propõe, com o endosso da Secretaria de Administração de Material (7117719), a autorização da contratação.
Instada a se manifestar, a Assessoria Jurídica ( 7117742), salientando a
exclusividade do serviço a ser contratado, não vislumbra óbices jurídicos, porém recomenda ajustes pontuais às minutas de contrato e de termo de referência e diligências que especifica.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas, ratifico a proposta
da Secretaria de Administração de Material e, com base na competência delegada no artigo 1º, inciso VII, da Portaria n. 1/2022 e com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n. 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação), aprovo a contratação da empresa ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. para a prestação de serviços de suporte técnico remoto e atualização de software das ferramentas Oracle Advanced Security e Oracle Data Masking and Subsetting Pack.
Aprovo também a despesa correspondente, no valor total de R$ 618.808,90  (para vinte e quatro meses de vigência), podendo ser utilizada a minuta contratual contida no doc. 7117623, observados os ajustes e diligências recomendados pela Assessoria Jurídica.
Fica dispensada a ciência da instauração à Presidência, conforme o artigo 1º,
inciso I e §1º, da portaria supracitada, tendo em vista que se trata de objeto contido no Plano de Contratações de Soluções de TIC 2025.
À SOF e SAM, para providências.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 26/12/2025, às 20:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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7117743

 e o código CRC 

507

DAC7D

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0045277-92.2025.6.26.8000	7117743v5