TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0018964-31.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10010/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA,
INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA
CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR
ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA OMNICENTRAL TECNOLOGIA LTDA, COM SEDE NA RUA PIRAI DO SUL, 39, COLOMBO/PR, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 23.109.142/0001-
97, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR
MARCOS DOS REIS PROENÇA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI
Nº 0018964-31.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133,
DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO ARP Nº 37/2024 DO TRE/CE , MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente Instrumento é a Contratação de licenciamento de uso de software como serviço (SaaS), nas condições estabelecidas no Termo de Referência anexo a este Contrato.
1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. O Edital de Licitação;
1.2.3. A proposta da CONTRATADA;
1.2.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133 de 2021.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1 O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA – SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA – PREÇO
 
Item	Descrição	Unidade	Qtd.	Valor unitário	Valor total	
1	Oficial (BSP)Subscrição Whatsapp
API	Mês	12	R$
500,00	R$
6.000,00	
3	Serviço de atendimento por chatbot com interações ilimitadas	Atendente/mês	12	R$
2.200,00	R$
26.400,00	
4	Mensagem passiva de atendimento via whatsapp	Sessão de 24 h	293.000	R$ 0,21	R$
61.530,00	
8	Serviço 	de 	Implantação 	e
configuração	Unidade	1	R$
5.000,00	R$
5.000,00	
9	Serviço de treinamento	Turma	1	R$
1.000,00	R$
1.000,00	
 
5.1. O valor da contratação é de R$ 99.930,00 (noventa e nove mil, novecentos e trinta reais).
5.2. No preço apresentado pela CONTRATADA estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao CONTRATADO e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado, em 21/06/2024
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da CONTRATADA, os preços iniciais serão reajustados, mediante aplicação, pelo CONTRATANTE, do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI) / IPEA, ou por índice que venha a substituí-lo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
7.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
 
CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. O CONTRANTE compromete-se a:
a)	exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo como Contrato e seus anexos;
b)	receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência anexo;
c)	notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas noobjeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
d)	acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e o cumprimento das obrigações pela
CONTRATADA;
e)	comunicar à CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme art. 143 da Lei n.º 14.133 de 2021;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente ao fornecimento do objeto, noprazo e forma estabelecidos no presente Contrato;
g)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
h)	explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
h.1) a Administração terá o prazo de 2 (dois) meses, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
i)	responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitospela CONTRATADA no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
j)	abster-se de efetuar intervenções indevidas na gestão interna da contratada.
8.2 A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução do Contrato, bem como qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
 
CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A CONTRATADA compromete-se a:
a)	cumprir todas as obrigações constantes neste Contrato e em seus anexos, assumindo comoexclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b)	alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas desse Contrato,com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
c)	responsabilizar-se pelo vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com o Código deDefesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 de 1990), bem como por qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor correspondente aos danos sofridos;
d)	atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do Contrato ou por autoridade superior e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
e)	efetuar comunicação ao CONTRATANTE, assim que tiver ciência da impossibilidade de realização ou finalização do serviço no prazo estabelecido, para adoção de ações de contingência cabíveis;
f)	reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, noprazo fixado pelo gestor do Contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
g)	responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como portodo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo CONTRATANTE, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
h)	não contratar, durante a vigência do Contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linhareta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do CONTRATANTE ou do gestor do Contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei n.º 14.133/2021;
i)	quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF, a CONTRATADA deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do Contrato, junto à Nota Fiscal para fins de pagamento, o Certificado de Regularidade do FGTS, a Certidão conjunta expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho e a Certidão de Regularidade com a Receita Municipal do domicílio da sede da CONTRATADA, a fim de comprovar a sua regularidade fiscal e trabalhista.
j)	responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao CONTRATANTE e não poderá onerar o objeto do Contrato;
k)	comunicar ao gestor do Contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrênciaanormal ou acidente que se verifique no local dos serviços;
l)	prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo CONTRATANTE ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos documentos relativos à execução do empreendimento;
m)	paralisar, por determinação do CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendoexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
n)	manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
o)	promover a guarda, manutenção, vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for necessário à execução do objeto, durante a vigência do Contrato;
p)	conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente, cumprindoas determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina;
q)	submeter previamente, por escrito, ao CONTRATANTE, para análise e aprovação, quaisquermudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou instrumento congênere;
r)	não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
s)	abster-se de contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.
t)	guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
Contrato;
u)	cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, asnormas de segurança do CONTRATANTE;
v)	efetuar o credenciamento do seu representante legal como usuário externo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do TRE/SP, salvo em casos específicos a serem decididos pelo CONTRATANTE, conforme instruções contidas na página oficial do Tribunal Eleitoral de São Paulo na internet ( http://www.tre-sp.jus.br/o-tre/sistemas/sistema-eletronico-deinformacoes-sei), clicar sobre a aba “Acesso Rápido” e sobre o link "SEI - para Usuário Externo (Para cadastrar-se ou acessar o sistema)"). O acesso externo ao sistema possibilitará ao usuário receber notificações/intimações, acompanhar processos administrativos dos quais seja parte e assinar documentos que lhe sejam disponibilizados, tais como contratos, aditivos e apostilas;
w)	assinar o Contrato no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da disponibilização do documento para assinatura no Sistema Eletrônico de Informações - SEI do TRE/SP;
x)	demais obrigações previstas no Termo de Referência anexo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Será exigida prestação de garantia na presente contratação em uma das seguintes modalidades:
a)	Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob aforma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;
b)	Seguro-garantia;
c)	Fiança bancária
10.1.1 A garantia nas modalidades caução e fiança bancária deverá ser prestada em até 5 (cinco) dias úteis dias após a assinatura do contrato.
10.1.2. No caso de seguro-garantia sua apresentação deverá ocorrer, no máximo, até a data de assinatura do contrato.
10.2. A garantia equivalerá a 5% (cinco por cento) do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele.
10.3	A garantia deverá se estender até 3 (três) meses após o término da vigência do contrato,devendo ser liberada somente mediante comprovação de que a CONTRATADA cumpriu todas as obrigações contratuais.
10.4	A garantia deverá assegurar ainda, o pagamento de:
a)	Prejuízos advindos do descumprimento contratual;
b)	Multas punitivas aplicadas pela fiscalização à CONTRATADA;
c)	Prejuízos diretos causados ao CONTRATANTE decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato.
d)	Obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA que: a) der causa à inexecução parcial do Contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do Contrato que cause grave dano à Administração ou aofuncionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do Contrato;
d)	ensejar retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do Contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do Contrato;
g)	comporta-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846 de 1º de agosto de 2013.
11.2.	Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as sançõesprevistas no Edital.
11.3.	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei n.º 14.133/2021).
11.4.	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com amulta (art. 156, §7º, da Lei n.º 14.133/2021).
11.4.1.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157 da Lei n.º 14.133/2021).
11.4.2.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foram superiores ao valor do pagamentoeventualmente devido pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei n.º 14.133/2021).
11.4.3 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
11.5.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei n.º 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.6.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei n.º 14.133/2021):
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para o CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
11.7.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei n.º 14.133/2021, ou em outras leisde licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei n.º 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
11.8.	A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos o casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160 da Lei n.º 14.133/2021).
11.9.	O CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da datade aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161 da Lei n.º 14.133/2021).
11.10.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei n.º 14.133/2021.
11.11.	Os débitos da CONTRATADA para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo Contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão CONTRATANTE, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME n.º 26 de 13 de abril de 2022. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito, será enviada à CONTRATADA GRU, e, caso não haja o pagamento no prazo estipulado, o valor devido será objeto de inscrição em Dívida Ativa da União, cobrado com base na Lei nº 6.830/80, sem prejuízo da correção monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), ou outro índice que porventura venha a substituí-lo.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O Contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o Contrato.
12.3. Quando a não conclusão do Contrato referida no item anterior decorrer de culpa da
CONTRATADA:
a)	ficará a empresa constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;
b)	poderá a Administração optar pela extinção do Contrato e, nesse caso, adotará as medidasadmitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.4. O Contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei n.º 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
12.4.1.	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da Lei n.º 14.133/2021.
12.4.2.	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o Contrato.
12.4.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.5. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a)	balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b)	relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c)	indenizações e multas.
12.6. A extinção do Contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133/2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes do objeto deste Contrato correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento deste Tribunal, no Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 - “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, no Elemento de Despesa: 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
P.J.".
13.2. Foi emitida em 14/05/2025, a Nota de Empenho do tipo Global, identificada pelo número 699, no valor de R$ 37.855,00 visando atender as despesas decorrentes da execução deste Contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei n.º 14.133/2021.
15.2 A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizeram necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
15.3. Registros que não caracterizam alteração do Contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei n.º 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE divulgar o presente Instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei n.º 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n.º 12.527/2011 c/c art.
7º, §3º, inciso V, do Decreto n.º 7.724/2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES FINAIS
17.1 Com base no artigo 7º da Lei Federal n.º 13.709/2018, a CONTRATADA autoriza o CONTRATANTE a divulgar os dados essenciais à efetivação do contrato administrativo referentes à empresa, seus sócios e representantes legais.
17.2. As comunicações feitas pelo CONTRANTE em decorrência desta contratação ou de eventuais processos administrativos a ela inerentes serão realizadas, em regra, por via eletrônica, no e-mail do usuário externo cadastrado no SEI, devendo a CONTRATADA manter seus dados sempre atualizados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Eleitoral desta Capital para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Contrato, conforme art. 92, §1º da Lei n.º 14.133/2021.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0018964-
31.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras e Coordenador de Contratos Substituto, lavrei aos vinte dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SeGCS 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. 

Alessandro Dintof                                                    Marcos dos Reis Proença Pela CONTRATANTE.                                             Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                                 Ana Carolina Alberganti Zanquetta Testemunha.                                                          Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 20/05/2025, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA

,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 21/05/2025, às 13:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 21/05/2025, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Marcos dos Reis Proença

, 

Usuário Externo

, em

21

/05/2025, às 15:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

21

/05/2025, às 18:49, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6599422

 e o código CRC 

562453

ED

.

0018964-31.2024.6.26.8000	6599422v21