TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10010/2025 PARA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE  LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE COMO SERVIÇO (SAAS), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA ,
DECORRENTE DO ARP Nº 37/2024 DO TRE/CE, CELEBRADO AOS VINTE E UM DIAS DO
MÊS DE MAIO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, QUE FAZEM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ,
C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA
MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, "F", DA PORTARIA
TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA
SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E OMNICENTRAL TECNOLOGIA LTDA, C.N.P.J. N.º
23.109.142/0001-97, COM SEDE NA RUA PIRAI DO SUL, 39, COLOMBO/PR, NESTE ATO
REPRESENTADA PELO SENHOR MARCOS DOS REIS PROENÇA, DORAVANTE
DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado em livro próprio (SEGCS-2025), sujeitando-se as partes às disposições da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a
prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 21/05/2026 a 20/05/2027, no valor de R$ 98.450,84 (noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e quatro centavos), com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Em consequência, alteram-se o caput da CLÁUSULA SEGUNDA, o item 5.1 da CLÁUSULA QUINTA e o item 13.2 da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, que passam a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO 
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as
partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133 de 2021.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
(. . .)
5.1. O valor da contratação é de R$ 203.154,83 (duzentos e três mil, cento e
cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos).
(. . .)
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
(...)
13.2. Foi emitida, em 14/05/2025, a Nota de Empenho do tipo Global,
identificada pelo número 699, no valor de R$ 37.855,00, e, em 13/02/2026, a Nota de Empenho do tipo Global, identificada pelo número 404, no valor de R$ 127.175,66, visando atender as despesas decorrentes da execução deste Contrato."
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
contidas no contrato, alterado pelo 1º Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será
publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001896431.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e três dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no livro próprio (SeGCS - 2026), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                         Marcos dos Reis Proença Pela CONTRATANTE.                               Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                  Testemunha. 

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 23/02/2026, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 23/02/2026, às 17:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 23/02/2026, às 17:14, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

23

/02/2026, às 17:21, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Marcos dos Reis Proença

, 

Usuário Externo

, em

23

/02/2026, às 17:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

23

/02/2026, às 18:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7233781

 e o código CRC 

91002E2

C

.

0018964-31.2024.6.26.8000	7233781v6