TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 07 de janeiro de 2026.

SEI n. 0018964-31.2024.6.26.8000.
PEF n. 90052/2024 - TRE/CE (5746962).
ARP n. 37/2024 (5721651).
Objeto: Contratação de licenciamento de uso de software como serviço (SaaS).
Empresa: OMNICENTRAL TECNOLOGIA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021. 
Assunto: Proposta de prorrogação contratual, aprovação de despesa e da minuta de Termo Aditivo.
Prazo para eventual denúncia: 20/02/2026.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa OMNICENTRAL TECNOLOGIA LTDA., para prestação de serviço de licenciamento de uso de software como serviço (SaaS), nos termos em epígrafe, oriundo da ARP n. 37/2024 TRE/CE e do PEF n. 90052/2024 - TRE/CE (5746962), com vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 21/05/2025 a 20/05/2026, conforme cláusula segunda do contrato (6599422), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses. 
 
Diante da manifestação favorável dos membros da fiscalização (7043231) e da
manifestação da contratada (7051008) quanto ao interesse na prorrogação contratual, da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, endosso a proposta da COCT/SeGCS (7108521) e, nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "e" da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, de 21/05/2026 a 20/05/2027, bem como a respectiva despesa no valor total de R$ 98.450,84, sendo R$ 60.164,40 para o exercício de 2026 e R$ 38.286,44 para o exercício de 2027, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Destaco que a minuta de termo aditivo em questão (7108512) foi elaborada
segundo o padrão de minuta já consolidado pela SeGCS, tendo em vista o caráter normativo atribuído a tal instrumento, nos autos que tratam da contratação de serviço telefônico fixo comutado – STFC (Processo SEI 0006409-16.2023.6.26.8000), nos termos do Parecer: ASSJUR/SV/18.965 (6512110) e Decisão SAM (6514535), para formalização de prorrogações ordinárias dos contratos de serviços continuados sem disponibilização de mão-de-obra exclusiva, dispensando-se, portanto, a análise da Assessoria Jurídica. 
 
Assim, nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "f" da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta do 1° Termo Aditivo (7108512).
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 7124680         SEI 0018964-31.2024.6.26.8000 / pg. 1
 
Sigam os autos à SOF para informar a disponibilidade orçamentária e demais
providências relativas ao empenho para o exercício de 2026 (celebração do contrato, reajuste e prorrogação em tela) nos termos propostos pela SeGCS (7108521).
 
Em seguida, à COCT/SeGCS para providências seguintes.

Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 08/01/2026, às 14:16, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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7124680

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0018964-31.2024.6.26.8000	7124680v34
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 7124680         SEI 0018964-31.2024.6.26.8000 / pg. 2