TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0009685-21.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10019/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO
NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL,
NOS TERMOS DO ART. 1º, I, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO
DINTOF, E A EMPRESA OFOS TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., COM SEDE
NA RUA NELSON Nº 453 – VILA ISOLINA MAZZEI - SÃO PAULO/SP, INSCRITA NO CNPJ
SOB O Nº 72.024.599/0001-04, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO
REPRESENTADA POR OTHON FERNANDES DE OLIVEIRA E SILVA JÚNIOR, CONFORME
O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0009685-21.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA
ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , E DEMAIS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90075/2025, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 90075/2025, no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.  
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão, atualização, elaboração e divulgação dos Planos de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE) dos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, localizados nesta Capital, com o respectivo treinamento de pessoal por meio de palestras, visitas monitoradas e simulações de abandono emergencial, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital e na proposta ofertada.
Parágrafo único - A relação das edificações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo que integram o Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), nos termos indicados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, é a seguinte:
a)	Sede I e Anexo I - Prédio Miquelina – Rua Francisca Miquelina, n.º 123, Bela Vista, São
Paulo - SP;
b)	Sede I - Prédio Brigadeiro – Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 336, Bela Vista, São Paulo –
SP;
c)	Sede II – Rua Dr. Falcão Filho, n.º 121, Centro, São Paulo - SP;
d)	Anexo II – Alameda Nothmann, n.º 1146, confluência com a Rua General Júlio Marcondes
Salgado, n.º 199, Santa Cecília, São Paulo – SP;
e)	Anexo III – Rua Francisca Miquelina, n.º 135, Bela Vista, São Paulo – SP;
f)	Anexo IV - Av. Brigadeiro Luís Antônio, 289, Bela Vista, São Paulo – SP; e
g)	Anexo V – Rua Francisca Miquelina, n.º 101, Bela Vista, São Paulo – SP.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços objeto deste contrato deverão ser executados observados os seguintes prazos máximos, conforme constante no Apêndice B do Anexo I (Termo de Referência):
a)	1ª ETAPA – AUDITORIA, REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DE 5 (CINCO) PEIAE EXISTENTESE ELABORAÇÃO DE 2 (DOIS) PEIAE NOVOS: máximo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao recebimento da Ordem de Início do Serviço pela
CONTRATADA;
b)	2ª ETAPA – DIVULGAÇÃO DOS 7 (SETE) PEIAE POR MEIO DE 10 (DEZ) PALESTRAS : máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao recebimento do Termo de
Recebimento Definitivo da 1ª Etapa dos serviços pactuados;
c)	3ª ETAPA – Divulgação dos 7 (sete) PEIAE por meio de 47 (quarenta e sete) VisitasMonitoradas: máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao recebimento do Termo de Recebimento Definitivo da 2ª Etapa dos serviços pactuados;
d)	4ª ETAPA – Exercícios Simulados de Abandono de Área parciais para 7 (sete)
edificações: máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao recebimento do Termo de Recebimento Definitivo da 3ª Etapa dos serviços pactuados;
e)	5ª ETAPA – Exercícios Simulados de Abandono de Área completos para 7 (sete) edificações: máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do dia útil subsequente ao recebimento do Termo de Recebimento Definitivo da 4ª Etapa dos serviços pactuados;
f)	6ª ETAPA – Auditoria, revisão, atualização e elaboração anual de 7 (sete) PEIAE : primeira execução, no prazo máximo de 11 (onze) meses, após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços dos itens 1 e 2 da TABELA 1 do Anexo I
(Termo de Referência). Demais execuções terão início de um ano após atesto fornecido pela Comissão de Fistalização da perfeita execução de todos os serviços realizados no ano anterior.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes de acordo com o que segue:
a)	Para os itens 1 a 6 da tabela da cláusula quinta deste contrato, de execução única, da datada assinatura do contrato até a data do atesto fornecido pela Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços;
b)	Para o item 7 da tabela de execução anual, prorrogável por até 10 anos, na forma dosartigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
b.1)	A primeira execução do item 7 da tabela da cláusula quinta deste contrato terá início 11(onze) meses após o atesto da Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços dos itens 1 e 2 da tabela da cláusula quinta deste contrato;
b.2)	As demais execuções terão início um ano após atesto fornecido pela Comissão de Fiscalização da perfeita execução de todos os serviços realizados no ano anterior.
Parágrafo  1º - A prorrogação de que trata o item “b” desta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 2º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão deste contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
Parágrafo 3º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por email.
Parágrafo 4º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
 
CLÁUSULA QUINTA – DO PREÇO
O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, corresponde a:

GRUPO ÚNICO
 			
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDAD E	QUANTID ADE	PREÇO
UNITÁRIO
(R$)
 	PREÇO TOTAL
(R$)	
1	Auditoria, revisão e atualização dos
atuais 5 (cinco)
PEIAE das edificações de
números 1 (um) a 5
(cinco) da tabela do Apêndice A.	Unidade	5	R$ 4.000,00 	R$ 20.000,00 	
2	Elaboração de 2
(dois) PEIAE para as edificações de
números 6 (seis) e
7 (sete) da tabela do Apêndice A.	 
Unidade	2	R$ 4.325,00 	R$ 8.650,00 	
3	Divulgação dos 7
(sete) novos PEIAE através da
realização de 10 (dez) palestras.	Unidade	10	R$ 900,00 	R$ 9.000,00 	
4	Divulgação dos 7
(sete) novos PEIAE através da
realização de 47
(quarenta e sete) Visitas
Monitoradas.	 
 
Unidade	47	 R$ 515,00	R$ 24.205,00 	
5	Realização de 1 (um) Exercício Simulado de
Abandono de Área
Parcial para cada uma das
edificações de
números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	 
 
Unidade	7	R$ 2.174,00 	R$ 15.218,00 	
6	Realização de 1
(um) exercício simulado de
abandono de área
completo para cada uma das
edificações de
números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	 
 
Unidade	7	 R$ 3.187,25	 R$ 22.310,75	

7

 	Auditoria, revisão e atualização, com periodicidade
anual, de 7 (sete)
PEIAE das edificações de
números 1 (um) a 7 (sete) da tabela do Apêndice A.	 
 
Unidade	7	R$ 1.420,00 	R$ 9.940,00 	
 
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO
(soma do preço total máximo aceitável dos itens
1 ao 7)
 	R$ 109.323,75 	
 
Parágrafo 1º - O preço da contratação corresponderá aos valores dispostos no quadro acima, perfazendo o valor total de R$ 109.323,75 (cento e nove mil trezentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos).
Parágrafo 2º - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA SEXTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 6 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de o valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou Parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA OITAVA - REAJUSTE DE PREÇOS 
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado (12/09/2025).
Parágrafo 1º - Após o interregno de um ano, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do índice IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 4º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 6º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 7º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a)    exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, o Edital, o Termo de Referência, seus Anexos e Apêndices;
b	)    receber o(s) serviço(s) no prazo e condições estabelecidos no Anexo I (Termo de
Referência) e Apêndices do Edital;
c)	promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalizaçãoda execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à
CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)	proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa executar o(s) serviço(s)de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, do Termo de Referência, seus
Anexos e Apêndices;
e)	comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversada execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
f)	efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nosprazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Edital, no Termo de
Referência, seus Anexos e Apêndices;
g)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato, após regular procedimento de apuração, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
h)	emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
i)	não responder por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros,ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
j )   verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
 
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus Apêndices e legislação vigente, obriga-se a:
a)  executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) e seus Apêndices, comunicando imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
b )  encaminhar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT), do responsável, indicando o(s) profissional(is) responsável(is) pela execução dos serviços antes do efetivo início dos serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato. Se houver vistorias antes deste prazo, a ART deverá ser recolhida antes delas.
c)	apresentar o registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou no Conselho deArquitetura e Urbanismo, com o visto do CREA/CAU - SP, por ocasião do início dos serviços, em caso de eventual empresa vencedora sediada em outro Estado;
d)	arcar com todas as despesas legais (taxas, emolumentos, tributos, multas, cauções e outrasobrigações pecuniárias) referentes ao cumprimento regular do objeto contratado;
e)	não divulgar nem fornecer dados ou informações obtidas em razão do Contrato, e não utilizar o nome da CONTRATANTE para fins comerciais ou em campanhas e material de publicidade, salvo com autorização prévia, emitida oficialmente pela CONTRATANTE;
f)	manter seus funcionários dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, nãogerando qualquer vínculo empregatício com o mesmo, providenciando, após notificação e por motivo devidamente justificado, a imediata retirada do local do funcionário em desacordo com tais normas, e sempre que a sua conduta, justificadamente, embarace ou dificulte a fiscalização ou quando a sua permanência nas dependências da CONTRATANTE não se coadune com a prestação dos serviços previstos no contrato;
g)	refazer o serviço executado de forma imperfeita, incorreta, imprópria, defeituosa, ou aquémda quantidade, qualidade, eficiência e excelência mínimas exigidas no Termo de Referência, conforme manifestação da Comissão de Fiscalização, sem quaisquer ônus para a
CONTRATANTE;
h)	informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato ou no Anexo I (Termo de Referência) e Apêndices do Edital, com a devida comprovação;
i)	atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor deste contrato, ou autoridade superior, e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
j)	fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregadosque adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;
k)	responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia emrecinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços, assegurando, outrossim, que eles mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
l)	responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, emrazão da execução deste contrato, não excluindo nem reduzindo tal responsabilidade a fiscalização e acompanhamento deste contrato por parte da CONTRATANTE, o qual ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos, ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos;
m)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demaisprevistos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
n)	responder por quaisquer compromissos assumidos com terceiros, ainda que vinculados àexecução deste contrato, bem como por qualquer dano causado em decorrência de ato da
CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
o)	manter, durante toda a vigência deste contrato, em compatibilidade com as obrigaçõesassumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
p)	suspender, por determinação da CONTRATANTE, qualquer atividade que não esteja sendoexecutada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;
q)	indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por meio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: secoa@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
r)	aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte ecinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do preceituado no art. 125 da
Lei nº 14.133, de 2021;
s)	não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto nacondição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
t)	observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais emunicipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
u)	disponibilizar profissionais para acompanhar os exercícios simulados de abandono das   edificações, organizados pela CONTRATANTE;
v)	obedecer às normas de segurança para esses tipos de atividades, ficando por sua conta ofornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
w)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda,por eventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
x)	não contratar, durante a vigência deste contrato, cônjuge, companheiro ou parente emlinha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da CONTRATANTE ou de agente público que tenha desempenhado função na licitação ou que atue na fiscalização ou gestão do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021 ;
y)	não contratar, na execução dos serviços, empregado que seja familiar de agente públicoocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante, nos termos do artigo 7° do Decreto n° 7.203, de 2010;
z)	proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio doSistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
aa)	atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial deste contrato;
b)	der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTEou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total deste contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução destecontrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA praticar a conduta disposta na alínea “a” do caput desta cláusula, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave;
d)	Multa:
d.1.1) moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, nas hipóteses de atraso injustificado, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2)	compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1)	de 0,5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caputdesta cláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” docaput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor total do contrato, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante na alínea “d.2.2” desta cláusula.
d.2.2)	de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caputdesta cláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total deste contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h”do caput desta cláusula e para a infração prevista na alínea “d” que justifique a imposição de penalidade mais grave.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE à CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de teremsido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
b)	Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
c)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE,quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c.1)	A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde quehaja a notificação da CONTRATADA pela CONTRATANTE nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses de antecedência desse dia.
c.2)	Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este item ocorra com menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois) meses da data da comunicação.
d)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes doprazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
d.1)	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
e)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA nãoensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
f)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termoaditivo para alteração subjetiva.
g)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
g.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
g.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
g.3)	Indenizações e multas.
h)	A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo 1º - Quando a não conclusão do contrato decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;e 
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 2° -  O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II.	Fonte de Recursos:  1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035  – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros – PJ”
V.	Plano Interno: ADM APOIO
VI.	Nota de Empenho: 1384 de 18/12/2025.
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.
Parágrafo 1º - A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste contrato.
Parágrafo 2º - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham a ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham a ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º  351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada. 
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 000968521.2024.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCS - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                                    Othon Fernandes de Oliveira e Silva Júnior Pela CONTRATANTE.                                          Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                            Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                           Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 19/12/2025, às 15:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 19/12/2025, às 15:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

11.419/2006.

19

/12/2025, às 16:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

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LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 19/12/2025, às 18:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

22

/12/2025, às 17:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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Othon Fernandes de Oliveira e Silva Jr

, 

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