TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
São Paulo, 18 de dezembro de 2025.

SEI n. 0009685-21.2024.6.26.8000.
Objeto: Contratação de serviços técnicos para auditoria, revisão e atualização do Plano de Emergência Contra Incêndio e Abandono de Edificações (PEIAE), com o respectivo treinamento e simulação nos prédios da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
PCA 2025: Código 3546 - SGS.
PEF n. 90075/2025 (7023587).
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa. 
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão
eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (7106970/7097691) de adjudicação e homologação do certame.
 
Preliminarmente, anoto que, de acordo com a Informação da Sra. Pregoeira (7081507), houve registro de intenção de recurso por parte da licitante MY DOCTOR MEDICINA & DIAGNÓSTICO LTDA. No entanto, o respectivo prazo para interposição de razões transcorreu in albis, nos termos do doc. 7081382, o que resultou na preclusão da faculdade recursal e na possibilidade de adjudicação do objeto à empresa vencedora. 
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi
devidamente aferida (7072460/7072488/7097161). O(a)(s) sócio(a)(s) não compõem o quadro do TRE-SP.
 
À vista do Termo de Julgamento ( 7072449), bem como da disponibilidade
orçamentária informada pela SOF (7098677), nos termos da previsão contida na Portaria TRESP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 109.323,75 (cento e nove mil, trezentos e vinte e três reais e setenta e cinco centavos), em favor da empresa OFOS TECNOLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias,
nos termos do relatório SeCRP (7097691).
 
DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO 7107846         SEI 0009685-21.2024.6.26.8000 / pg. 1
Em trâmite colaborativo, à CCT, para divulgação do resultado, bem como à COCT/SeGCS para formalização do instrumento contratual. 

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

18

/12/2025, às 14:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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0009685-21.2024.6.26.8000	7107846v10
DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO 7107846         SEI 0009685-21.2024.6.26.8000 / pg. 2