TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 24 de fevereiro de 2026.

SEI n. 0017621-63.2025.6.26.8000.
PEF n. 90054/2025 (6781601).
Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Empresa: NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa com efeitos financeiros - acréscimo.

Tratam os autos dos contratos firmados com as empresas VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (6928631) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. (6928633), vigentes de 06/10/2025 a 05/10/2026, nesta oportunidade, para alteração quantitativa unilateral do contrato n. 20.004/2025, firmado com a empresa NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., consubstanciada no acréscimo de 1 posto de auxiliar de limpeza a ser alocado na 60ª ZE - Ituverava, a partir de 23/03/2026, nos termos solicitados pela fiscalização (7220725).
 
Para tanto, a SeGCT (7221136), com o endosso da COCT (7226245), apurou a
despesa necessária em R$ 32.010,98, para o período de 23/03/2026 a 05/10/2026, assim como inseriu nos autos a minuta do 3° Termo Aditivo destinado a consignar a alteração quantitativa da contratação (7220780).
 
Ainda, destaca que o pretenso acréscimo corresponde a 11,11% do valor inicial
deste contrato e informa, em suma, que existe permissão legal e contratual à alteração proposta pela presente instrução processual, já que foi respeitado o limite de 25% do valor inicial atualizado do contrato.
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta e sua respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
DECISÃO 7234094         SEI 0017621-63.2025.6.26.8000 / pg. 1
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 7220780, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e demais
providências, nos termos informados pela SeGCT (7221136).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCT para providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

25

/02/2026, às 18:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7234094

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4

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2

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0017621-63.2025.6.26.8000	7234094v46
DECISÃO 7234094         SEI 0017621-63.2025.6.26.8000 / pg. 2