TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 20.004/2025, DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PREDIAL, CELEBRADO AOS TRÊS DIAS DO
MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO DO PREGÃO
ELETRÔNICO FEDERAL N.º 90.054/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO C.N.P.J.
SOB O Nº 06.302.492/0001-56, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO
ART. 	1º, 	I, 	"F", 	DA 	PORTARIA 	TRE/SP 	Nº 	313/2023, 	DORAVANTE
DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
LTDA., COM SEDE NA AVENIDA ALBERTO CARAZZAI, Nº 1.484, CENTRO, CORNÉLIO
PROCÓPIO, ESTADO DO PARANÁ, INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº 12.095.551/0001-65,
NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR, SENHOR PAULO RICARDO
DE ANDRADE CARDOSO, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, CONFORME O QUE
CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0017621-63.2025.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (SeGCT – 2025), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado no livro próprio (SeGCT – 2025), e pelo segundo termo aditivo, lavrado no livro próprio (SeGCT – 2026), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a alteração quantitativa da contratação, consubstanciada no acréscimo de 1 (um) posto de auxiliar de limpeza, a ser alocado no cartório da 60ª Zona Eleitoral – Ituverava (DDD 16), a partir de 23/03/2026, no valor total de R$ 32.010,98 (trinta e dois mil e dez reais e noventa e oito centavos). Por consequência, alteram-se o parágrafo 2º da cláusula 4ª do contrato e os subitens 1.1 e 4.40 e o Apêndice A do Anexo I – Termo de Referência do Edital, bem como reproduz-se o caput da cláusula terceira do contrato, que passam a ter a seguinte redação:
 
“CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 06/10/2025 a 05/10/2026.
 
(...)
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
 
(...)
 
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.208.980,74 (três milhões duzentos e oito mil novecentos e oitenta reais e setenta e quatro centavos).”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º e 2º Termos Aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá à contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001762163.2025.6.26.8000. Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos três dias do mês de março de dois mil e vinte e seis, no livro próprio (SeGCT - 2026), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                         Paulo Ricardo de Andrade Cardoso Pela CONTRATANTE.                                            Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima                                Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                              Testemunha .

 
 PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL nº 90054/2025
 
ANEXO I
 
TERMO DE REFERÊNCIA

1.	CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO (Art. 6º, XXIII, alíneas “a” e “i” da Lei n.
14.133/2021)
 
OBJETO
 
1.1          Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo especificados no ITEM 3 do Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
 
ITE
M	ESPECIFIC AÇÃO	 

CAT SER	QUANTID
ADE DE
POSTOS
 
(A)	PREÇ O
UNITÁ RIO
MENS
AL
POR
POST
O
 
(B)
 
R$	PREÇ O
TOTA L
MEN
SAL
 
 (C) =
(AxB)
 
R$	QU
AN
TI
DA DE
TO
TA
L
DO
ITE
M
(D) (qu ant
ida de ini
cia l
de
me se s
da co ntr aç ão)	 
(
)
(
x
)  
$	
P
R
E
Ç
O
A
N
U
A
L
D
A
C
O N
T
R
A
T
A
Ç
Ã
O
E
=
C
D
R

3

Auxiliar de

Limpeza

(30

 horas

semanais

2

ª a 6ª

feira)

 

Regiões do

DDD 016,

do DDD

017

 e do

DDD 019.

24023

55

4.975,80

273.669

,00

12

mese

s

3

.

2

8

4

.

0

2

8

,

0

0

 
(...)
 
4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO E MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO (Art.
6º, XXIII, alíneas ‘d’ e “e” da Lei nº 14.133/21)
 
(...)
 
Quantitativo de postos e regiões
 
4.40.    Os postos de auxiliar de limpeza estão distribuídos entre os itens correspondentes às regiões às quais pertencem os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, conforme detalhamento a seguir:
 
ITEM	P o s t
o s	
ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região
Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região
Administrativa de Franca (DDD 016) + Região
Administrativa de Catanduva (DDD 017)	5
5	

APÊNDICE A
 
Endereços dos locais de prestação dos serviços de limpeza
 
(...)
  
ITEM 3: Região Administrativa de Campinas e Região
Administrativa de Piracicaba (DDD 019) + Região
Administrativa de Franca (DDD 016) + Região
Administrativa de Catanduva (DDD 017)	
TIPO DE POSTO	JORN
ADA
DE
TRAB
ALHO	DIAS DA
SEMANA	QUANTIDADE DE POSTOS	
Auxiliar de Limpeza	30 horas sema nais	2ª a 6ª feira	55	
Z
O N
A	MUNICÍ PIO	ENDE REÇO	TELEFONE	CHEFE	
2
0
2	ALTINÓ
POLIS	Rua Coron
el
Joaqui
m
Albert o , 10	(0xx16)
3665-1313	ANA MARIA GOMES	
2
3
9	AMÉRI
CO
BRASIL
IENSE	Avenid a
Joaqui
m
Afons o da Costa,
284	(0xx16)
33316241/3
3316001/	MÁRCIO KANASHIRO	
1
3	ARARA
QUARA	Rua
Itália,
1673	(0xx16)
33334818/3
3335406/33
342785	CLAYDE DO CARMO
SILVA ZANIN	
3
8
5	ARARA
QUARA	Alame da
Paulist a,
2.380	(0xx16)
33371293/3337-
1293/	RODRIGO JARDIM
ARGENTI	

2
2
5	AURIFL
AMA	Rua
João Pache co de Lima,
54102 Ganha Temp o	(0xx17)
34821811/3
4824185/	ANA LETICIA SEVERI
CUGINOTTI DE
MENEZES	
2
2	BATAT
AIS	Avenid a Doutor Chiqui nho Arante s, 534	(0xx16)
36610193/3
7618087/	DENER FRANÇA DO
NASCIMENTO	
2
4	BEBED
OURO	Rua
Antoni o Alves de Toledo
, 161	(0xx17)
33454138//33424293	MARCOS DE CASTRO
GUIMARÃES	
3
0	CACON
DE	Rua
Moura Andra de, 35	(0xx19)
36621273/3
6622228/	FLAMARION CARLOS
HONÓRIO RICARTE	
3
3	CAMPI
NAS	Rua Gener
al
Osorio
, 1041 - 3º
ANDA
R	(0xx19)
32320900/3
2361888/	NALVA HELENA DE
SOUZA TREVISAN	
2
7
4	CAMPI
NAS	Rua
GENE
RAL
OSÓR
IO,
1041 -
5.º
ANDA R	(0xx19)
3236
1518/3231
7229/	PAULO ROBERTO
GUERREIRO
CABOCLO	

2
7
5	CAMPI
NAS	Rua Gener al
OSÓR
IO,
1041 -
4º
ANDA
R	(0xx19)
32120962/3213-
4261/	JOSE BENEDITO DO
NASCIMENTO	
3
7
8	CAMPI
NAS	Rua Gener
al
Osório
, 1041
- 4
Andar	(0xx19)
3232.8516/3
2314127/	ANDRÉ DE MORAES
DOELITZSCH	
3
7
9	CAMPI
NAS	Rua Gener al
Osório
, 1041	(0xx19)
3231-7292//	EGLE PRADO
VILHENA	
4
2
3	CAMPI
NAS	Rua
GENE
RAL
OSÓR
IO,
1041 2º andar	(0xx19)
32343035//	RICARDO COSTA
DOMINGUES	
4
0	CATAN
DUVA	Rua Sete de Fever eiro,
885	(0xx17) 35239632	MARCELO PEREIRA
MICENA	
1
7
8	COLIN
A	Avenid a Doutor Manoe l
Palomi no Ferna ndes, 659	(0xx17)
33412060//	CARLOS HUMBERTO
CAMPOS JUNIOR	
3
6
0	COSM
ÓPOLI S	Rua
Santa Gertru des, 496	(0xx19)
3882-2455//	GIOVANNI
CARVALHO SINOSINI	

1
5
0	FERNA
NDÓPO
LIS	Avenid a Expedi cionári os
Brasile iros,
638	(0xx17)
34621173/3463-
3503/	ALEXANDRE
TEIXEIRA NUNES
ROCHA	
1
9
7	GUARI
BA	Avenid a Da Sauda de, 65	(0xx16)
32516500//3
2512705	ELIDIA APARECIDA
DE PAULA FERREIRA	
4
9	IBITING
A	Rua
Doutor Adail de
Oliveir a, 800	(0xx16)
33417464 -
33423924	CONRADO CAETANO
FERRAZ	
5
0	IGARA
PAVA	Rua Coron
el Franci sco Martin s, 399	(0xx16)
3172
2898/3172
3805/	FLORISVALDO JOSÉ
CARDOZO BOMFIM	
5
4	ITAPIR
A	Rua
João de Morae s, 430	(0xx19)
3863-4410 -
3843-2580	PAULO ROBERTO
NASCIMENTO	
6
0	ITUVER
AVA	Rua
Capitã o
Florin do José da
Silva,
1374	(0xx16)
38393103 -
37292745	LUCIANO DE MELO
BENELI	
7
2	MIRAS
SOL	Avenid a Lauro Lucch
esi, 26-05	(0xx17)
32423298/3
2532114/32
421366	RENATO MILHIM
SHIÓTA	
3
5
8	MONTE
MOR	Rua
Siqueir a
Camp os, 65	(0xx19)
38892077//	LUIZ CARLOS
CAMILO DE SOUZA	

1
6
2	NHAND
EARA	Rua
Onofre
Alves Ferreir a, 286 - casa	(0xx17)
1734721885
//	MATHEUS ORTOLAN
DE JESUS	
7
8	NOVA
GRANA
DA	Rua
JACIN
TO
RUIZ
GARC
IA,
559	(0xx17)
32623877    
      
//32621182	DANIEL TAURIZANO
JULIANO	
7
9	NOVO
HORIZ ONTE	Rua Sete de Setem bro,
957	(0xx17)
35423030
/35432631/	CARLOS EDUARDO
VALEO	
8
0	OLÍMPI
A	Rua
Florian o
Peixot o,
1243	(0xx17)
32817547/3280-
6046/	AILTON FIDENORI
ISSAGAWA	
3
2
3	PAULÍN
IA	Rua
Salvad or
Lomba rdi Netto,
144	(0xx19)
38742670/3
8444166/	DANIEL CARVALHO
LOPES	
1
5
5	PEDRE
GULHO	Praça
Padre
Luis
Sávio,
93	(0xx16)
3171-1717 //	FLAVIA XAVIER
MARTINS	
3
3
3	PEDREI
RA	Avenid a
Presid ente Costa e
Silva, nº 171	(0xx19)
38936522/3893-
6667/38933701	ELEINE NEGREIROS
BARBOSA	

2
4
4	PIRACI
CABA	Avenid a Arman do
Salles de
Oliveir a,
2616	(0xx19)
34349453//	LUÍS MARCOS
BRUNO DE SOUSA	
2
7
0	PIRACI
CABA	Avenid a Arman do
Salles de
Oliveir a,
2.616	(0xx19)
3433-5178 
//	LUCIANA DINIZ
DANIEL	
9
6	PIRASS UNUNG
A	Rua
Joaqui
m
Procó pio de Araújo
, 1947	(0xx19)
35628897/3
5626622/35
614313	EDUARDO TEIXEIRA
DE CARVALHO	
1
0
8	RIBEIR
ÃO
PRETO	Rua Cerqu eira César,
333 -	(0xx16)
36109920/3
6366355/	BORISKA TEIXEIRA
PEIRO CAUHI	
2
6
5	RIBEIR
ÃO
PRETO	Rua Cerqu eira Cesar,
333 -	(0xx16)
36366081/3610-
9299/	MARIA ALEXANDRA
MATTOS SOARES	
2
6
6	RIBEIR
ÃO
PRETO	Rua Cerqu eira Cesar,
333 -	(0xx16)
36365936/3636-
7695/	REINALDO DE SOUZA
MORELLI	
1
1
0	RIO
CLARO	Rua
Oito,
819	(0xx19)
35248283/3533-
5877/35342598	GUILHERME DE
OLIVEIRA DO VALLE
TAUFIC	
2
4
5	RIO
CLARO	Rua
14,
521	(0xx19)
35348188/3524-
5118/	JOÃO CARLOS
DUCKUR	

2
8
8	RIO
CLARO	Avenid a 13,
634	(0xx19)
35249091/3
5343323/35
247203	ALEXANDRE
SANCHES	
1
8
6	SANTA
BÁRBA
RA
D'OEST
E	Rua
Tupis,
1146	(0xx19)
34634002/3454-
3777/	ARLENE GRAZZIOLI	
1
8
7	SANTA
FÉ DO SUL	Avenid a Consel heiro Antoni o
Prado,
1.699	(0xx17)
3631 4171//	CELSO SIMONETI
JUNIOR	
1
2
3	SÃO
JOAQU IM DA
BARRA	Rua Perna mbuco
, 338	(0xx16)
38182030/3
8181810/	HELENA FILGUEIRAS
VIEIRA SILVA	
1
2
6	SÃO
JOSÉ
DO RIO PRETO	Rua
AMÉR
ICO
GOME
S
NOVO
A, 711	(0xx17)
3227-7359//	JULIANA FREIRE DOS
SANTOS	
3
1
2	SÃO
JOSÉ
DO RIO
PRETO	Rua
José
Urias
Fortes
, 391	(0xx17)
3232-2021//	ANA MARIA SUARES
ROCHA	
1
3
4	SERRA
NEGRA	Praça Barão do Rio Branc o, 41	(0xx19)
38423005/
38924964/	RENATA DA SILVA
BATISTA	
1
0
9	SERRA
NA	Rua
João
Aprígi o Barbo sa, 100 -	(0xx16)
/39875606/3
9871756	MARTHUS MATHIAS
DE FARIA NETO	
1
3
5	SERTÃ
OZINH O	Rua
Elpidio
Gome
s,
1284	(0xx16)
39478899/3
9424011/	LEANDRO HENRIQUE
KOCKEL CINTRA	
2
3
0	SUMAR
É	Rua
Antôni o do Valle
Melo,
1332	(0xx19)
38288081/3
8737949/	VALÉRIA ATANES DA
SILVA	
3
6
2	SUMAR
É	Avenid a da Amiza de, 3995	(0xx19)
38325554/3
8640003/38
642578	PATRICIA DE
IPANEMA MOREIRA
DO VALLE	
4
2
7	URÂNI
A	Avenid a
Presid ente Kenne dy, 188	(0xx17)
36343002/3
6343003/	ALGENIR
FRANCISCO BUENO
MARQUES	
3
4	VALINH
OS	Rua
Doutor
CÂNDI
DO
FERR
EIRA,
63	(0xx19)
38715894//38495
559	LENICI ELENI
SANTANA SILVA	
2
2
9	VARGE
M
GRAND
E DO SUL	Rua
Silva
Jardim
, 655	(0xx19)
36413578/3
6432668/	SILVIO LUIS D'AMICO	
1
4
7	VOTUP
ORANG
A	Rua
São
Paulo,
3431	(0xx17)
34218711 -
34234126	ROBSON HENRIQUE
DA SILVA OLIVEIRA	

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

03

/03/2026, às 13:25, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 03/03/2026, às 15:02, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

03

/03/2026, às 18:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 03/03/2026, às 18:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

PAULO RICARDO DE ANDRADE CARDOSO

,

Usuário Externo

, em 04/03/2026, às 16:00, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

05

/03/2026, às 21:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7256098

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97016

DC

8

.

0017621-63.2025.6.26.8000	7256098v3