TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 26 de janeiro de 2026.
 
SEI n. 0008586-79.2025.6.26.8000.
PEF n. 90066/2025 (6937123). 
Objeto: Contratação de serviços de copeiragem, garçonaria e respectiva supervisão a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021. 
Assunto: Apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Aprovação de despesa e de Termo Aditivo.

Tratam os autos da contratação firmada com a empresa LIDERANÇA LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO LTDA., para prestação de serviços em epígrafe, com vigência de 19/01/2026 a 18/01/2027 (7019264), nesta oportunidade, para apreciação do pedido de repactuação de preços efetuado pela contratada, em decorrência do reajuste salarial e majoração dos benefícios tíquete-refeição, cesta básica I, auxílio saúde, benefício social sindical e cesta básica II (benefício que substitui o prêmio assiduidade) a partir de 1º/01/2026, e do reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da redução do FAP – Fator Acidentário de Prevenção a partir de 1º/01/2026 e da majoração da tarifa de transporte coletivo na cidade de São Paulo a partir de 06/01/2026.
 
À vista da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (7134576), da informação de disponibilidade orçamentária pela SOF ( 7137800) e do parecer favorável da ASSJUR (7164498), nos termos da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Portaria TRESP n. 313/2023, aprovo o reequilíbrio econômico-financeiro, a repactuação em tela, e a respectiva despesa no importe de R$ 32.874,24, sendo R$ 31.230,53  para o exercício de 2026 (19/01/2026 a 31/12/2026) e R$ 1.643,71 para o exercício de 2027 (1º/01/2027 a 18/01/2027).
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", inciso I, do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta de 1º Termo Aditivo (7133210), desde que observado o apontamento lançado pelo Órgão Jurídico.
 
À SOF, para empenhamento, conforme descritivo elaborado pela SeGCT (7133253), bem como para as anotações pertinentes à alimentação do saldo do contrato no SIAFI.
 
Em seguida, à COCT/SeGCT, para demais providências.
 
DECISÃO 7166075         SEI 0008586-79.2025.6.26.8000 / pg. 1
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

27

/01/2026, às 17:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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0008586-79.2025.6.26.8000	7166075v6
DECISÃO 7166075         SEI 0008586-79.2025.6.26.8000 / pg. 2