TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.006/2025 - SEGCT DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, GARÇONARIA E RESPECTIVA SUPERVISÃO, CELEBRADO
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO D O PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90066/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR
INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº
06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, “F”, DA
PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A
EMPRESA LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA ., COM SEDE NA RUA ANTONIO
MARIANO DE SOUZA, 756, BAIRRO IPIRANGA, SÃO JOSÉ/SC INSCRITA NO CNPJ SOB O
Nº 	00.482.840/0001-38, 	DORAVANTE 	DENOMINADA 	CONTRATADA, 	NESTE 	ATO
REPRESENTADA POR WILLIAN LOPES DE AGUIAR, DIRETOR COMERCIAL, CONFORME O
QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0008586-79.2025.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 , E DEMAIS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (nº 1/2025 - SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para os postos de copeira(o), garçom (garçonete) e supervisor(a), fundamentada no Comunicado Conjunto FEMACO (SIEMACO-SP)/SEAC-SP referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, de 15/12/2025, com efeitos a partir de 1º/01/2026, o reequilíbrio econômicofinanceiro, em razão da redução da alíquota do FAP, com efeitos a partir de 1º/01/2026, e da tarifa do vale-transporte, com efeitos a partir de 06/01/2026, no valor total de R$ 32.874,24 (trinta e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), bem como a adequação das planilhas de custos às disposições da Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária do Consumo). Em consequência, reproduz-se o caput da cláusula terceira e o da cláusula quarta, alteram-se as alíneas "a" a "c" e o parágrafo 2º do caput da cláusula quarta, que passam a ter a seguinte redação:
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 19/01/2026 a 18/01/2027.
 
"CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a)	R$ 5.000,18 (cinco mil reais e dezoito centavos) por posto de copeiro (a);
b)	R$ 5.074,74 (cinco mil e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) por posto degarçom (garçonete);
c)	R$ 5.291,68 (cinco mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos) por postode supervisor (a);
 
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 546.201,60 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e um reais e sessenta centavos).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0008586-
79.2025.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis, no livro próprio ( SeGCT 2026), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof
Pela Contratante
 
 	Willian Lopes de Aguiar
Pela Contratada

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

20

/02/2026, às 16:03, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

20

/02/2026, às 16:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 20/02/2026, às 16:08, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 20/02/2026, às 16:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Willian Lopes de Aguiar

, 

Usuário Externo

, em

20

/02/2026, às 17:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

23

/02/2026, às 13:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

7229256

 e o código CRC 

4

AAB771E

.

0008586-79.2025.6.26.8000	7229256v5