TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 16 de junho de 2025.
 
SEI n. 0001829-69.2025.6.26.8000.
ILF n. 049/2025 (6655828).
Objeto: Confecção de um "retrato em óleo sobre tela do presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo" e serviço de confecção e instalação de "moldura na tela do quadro do ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo".
Assunto: Aprovação de despesa.
 
Tornam os autos para tratar de solicitação da CEMEL/COGED para contratação
do objeto em epígrafe (6294080, 6296612 e 6297851).
 
Preliminarmente, observo que a Coordenadoria de Compras e Licitações (COCL), por meio de seu despacho (6667929), endossou a aprovação da contratação proposta pela SeCRP (doc. 6655828) e, visando maior celeridade, reputou dispensável a manifestação prévia da Assessoria Jurídica, visto que a minuta de contrato segue o modelo utilizado em contratação anterior de objeto idêntico (ILF n. 92/2023 - doc. 6623459 - SEI 003535073.2023.6.26.8000), já validado juridicamente.
 
Assim, diante da hipótese de dispensa de análise pelo Órgão Jurídico (artigo 4º,
inciso I, da Portaria TRE/SP n. 313/2023), da confirmação do atendimento da instrução processual aos requisitos indicados no citado parecer (6655828 e 6667929), bem como da regularidade fiscal, trabalhista e da ausência de registros impeditivos do ajuste (6653738, 6654205, 6654210, 6654214 e 6655698), considerando ainda a disponibilidade orçamentária noticiada pela SOF (6666422), alinho-me à proposta da COCL e, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea “e”, da Portaria TRE/SP n. 313/2023, aprovo a respectiva despesa no importe de R$ 17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais), a título de contratação direta da empresa LEANDRO MELO SANTOS 25688230894, com fulcro no artigo 74, inciso III da Lei n.
14.133/2021.
 
Sigam os autos à SOF, para emissão de empenho, nos termos apresentados
pela SeCRP (6655828).
 
Após, à COCT para demais providências, observando-se os ajustes apontados
na minuta de contrato (6667929).
 
Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material substituto
DECISÃO - AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO 6670055         SEI 0001829-69.2025.6.26.8000 / pg. 1
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

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SECRETÁRIO SUBSTITUTO

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11.419/2006.

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