TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL

Trata-se da repactuação de preços e do reequilíbrio econômico-financeiro do
contrato firmado com a empresa L2G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (6596591), para a prestação de serviços de manutenção predial, serralheria, carpintaria e marcenaria, nos imóveis do TRE-SP.
Vigente no período de maio de 2025 a maio de 2027 (7079196) e proveniente
d o Pregão Eletrônico Federal n. 90023/2025 (6433256), o contrato contempla os seguintes postos de serviço e valores mensais:
 1 de encarregado de construção civil e manutenção, ao valor mensal de R$ 7.424,03;
 1 de encarregado de construção civil e carpintaria, ao valor mensal de R$ 7.424,03;
 1 de encarregado de manutenção e instalações elétricas, ao valor mensal de R$ 7.422,87;
 11 de eletricista, ao valor unitário mensal de R$ 7.958,19 (total mensal: R$ 87.540,09);
 3 de instalador e reparador de linhas telefônicas e de comunicação de dados, ao valor unitário mensal de R$ 6.528,33 (total mensal: R$ 19.584,99);
1	de técnico de telecomunicações e de rede, ao valor mensal de R$ 6.772,42;
2	de encanador de manutenção, ao valor unitário mensal de R$ 7.385,52 (totalmensal: R$ 14.771,04);
1 de pedreiro, ao valor mensal de R$ 7.031,63;
1 de impermeabilizador, ao valor mensal de R$ 6.929,65;
5 de servente, ao valor unitário mensal de R$ 6.184,43 (total mensal: R$ 30.922,15);
 4 de pintor de obras, ao valor unitário mensal de R$ 6.730,73 (total mensal: R$ 26.922,92);
 6 de serralheiro de manutenção, ao valor unitário mensal de R$  6.730,51(total mensal: R$ 40.383,06);
 3 de marceneiro, ao valor unitário mensal de R$ 6.779,09 (total mensal: R$ 20.337,27); e
 2 de oficial de manutenção de edificações, ao valor unitário mensal de R$ 6.772,42 (total mensal: R$ 13.544,84).
 
Em 12 de janeiro de 2026, a empresa pediu a repactuação e o reequilíbrio
contratual, juntando planilhas de custos, comunicado conjunto SIEMACO/SEAC-SP referente à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027, extrato do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), portaria da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte e resolução da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos de São Paulo.
Requer-se a repactuação para refletir a elevação dos custos diretos com
salário-base da categoria, cesta básica, auxílio-refeição, benefício social sindical e auxíliosaúde; e o reequilíbrio econômico-financeiro para corresponder à reoneração gradual da folha de pagamento, à majoração da tarifa de transporte e ao reajuste do salário mínimo, que repercute no valor do adicional de insalubridade.
A Seção de Gestão de Contratos Terceirizados (7162388), da Coordenadoria de Contratos, propõe o deferimento do pedido, bem como a aprovação da despesa necessária — R$ 417.522,08 —, cuja disponibilidade a Secretaria de Orçamento e Finanças atesta (7212525).
A repactuação retroagirá a 1º de janeiro, data-base da categoria, enquanto o
reequilíbrio contratual terá efeitos desde 12 de janeiro, data do pedido.
O valor mensal do contrato passará de R$ 297.010,99 para R$ 321.130,35, o
que corresponde a um aumento geral de 8,12%.
A unidade salienta que a planilha de custos contratuais será adequada à Lei
Complementar n. 214/2025, devido à instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), os quais substituirão, gradualmente, os atuais tributos incidentes (ISS, PIS e COFINS).
O valor global do contrato, todavia, permanecerá inalterado, em função da
compensação integral entre os tributos.
A Secretaria de Administração de Material ( 7167938) endossa os termos
propostos.
A Assessoria Jurídica (7221741) não vislumbra óbices jurídicos ao acolhimento
do pedido.
Quanto à repactuação, assinala sua tempestividade, pois o pedido foi formulado
durante a vigência do ajuste e respeitando o princípio da anualidade; no que tange ao reequilíbrio, observa que as variações apresentadas pela empresa se inserem na álea econômica extraordinária e extracontratual.
Ante o exposto, considerando a competência delegada pelo artigo 1º, incisos VII
e VIII, da Portaria n. 1/2022; a cláusula VII do contrato; e o artigo 124, inciso II, alínea "d", da Lei n. 14.133/2021, defiro o pedido formulado pela empresa L2G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. para repactuação de preços e reequilíbrio econômico-financeiro dos valores contratuais, nos termos propostos pela Secretaria de Administração de Material.
Ainda, aprovo a despesa necessária, no montante de R$ 417.522,08.
Adote-se a minuta de aditamento elaborada para esse fim ( 7162289).
À SAM e SOF, para providências.
 
André Luiz Pavim
Diretor-Geral

Documento assinado eletronicamente por 

ANDRÉ LUIZ PAVIM

, 

DIRETOR-GERAL

, em

20

/02/2026, às 18:38, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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informando o código verificador 

7224525

 e o código CRC 

8

F24FDE

1

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0057832-15.2023.6.26.8000	7224525v24