TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 02 de outubro de 2025.

SEI n. 0043626-93.2023.6.26.8000.
PEF n. 90055/2025 (6811135).
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento e instalação de entradas de vidro, composta por painel de vidro e portas manuais deslizantes.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de acréscimo contratual qualitativo/quantitativo.
 
Trata-se 	do 	contrato 	firmado 	com 	a 	empresa 	GLOBAL 	LATINA CONSTRUÇÕES, VIDROS E PELÍCULAS LTDA (doc. 6865929) para prestação dos serviços em epígrafe, com vigência até o decurso dos prazos de garantia do(s) item(ns), nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta de alteração contratual, com acréscimo de serviços, nos termos da Informação SEGCS (doc. 6907154).
 
À vista do r. parecer favorável da Assessoria Jurídica ( 6917900), da anterior
manifestação desta Secretaria (6907902) e, com fulcro no artigo 124, alíneas “a” e “b” e artigo 125 da Lei Federal 14.133/21 c.c. as alíneas "e" e "f", inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração qualitativa e quantitativa em tela, consubstanciada na inclusão da instalação de porta de vidro na entrada do prédio da ZE 016ª Atibaia ao objeto contratual, bem como a respectiva despesa no importe de R$ 8.833,00 (oito mil, oitocentos e trinta e três reais) ; da mesma forma, acolho a adoção da minuta de 1° Termo Aditivo (6904213) , desde que observados os apontamentos lançados pelo Órgão Jurídico.
 
À SOF, para as providências cabíveis, nos termos propostos pela SeGCS (6907154).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCS, para as providências seguintes.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

02

/10/2025, às 19:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

DECISÃO 6927400         SEI 0043626-93.2023.6.26.8000 / pg. 1

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