TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 13 de agosto de 2025.
 
SEI n. 0015418-02.2023.6.26.8000.
PEF n. 90077/2024 (5841580). 
Objeto: Prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais do Interior do Estado de São Paulo.
Empresa: CONTROL RISK MONITORAMENTO LTDA., DOMINATE SISTEMAS TECNOLÓGICOS E SERVIÇOS LTDA. e V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de prorrogação contratual, aprovação de despesa e da minuta de Termo Aditivo.
Prazo para eventual denúncia: 09/11/2025.

Tratam os autos dos contratos (docs. 6353064, 6353052 e 6353080), oriundos
do PEF n.º 90077/2024 (doc. 5841580), celebrados com as empresas CONTROL RISK MONITORAMENTO LTDA., DOMINATE SISTEMAS TECNOLÓGICOS E SERVIÇOS LTDA. e V2 INTEGRADORA DE SOLUÇÕES E IMPORTAÇÕES LTDA., com vigência de 10/02/2025 a 09/02/2026, para prestação dos serviços em epígrafe, nesta oportunidade, para apreciação de proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses.
 
A COCT/SeGCS (doc. 6799369), diante da manifestação favorável da área
demandante 	(doc. 6769842) 	e 	da 	anuência 	das 	empresas
(docs. 6785452, 6798708, 6784683, 6785165, 6785234 e 6785333), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade dos ajustes, propõe a prorrogação dos ajustes por mais 12 (doze) meses, de 10/02/2026 a 09/02/2027, apurando, para tanto, a despesa de R$ 425.421,60 (quatrocentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e vinte e um reais e sessenta centavos), sendo R$ 379.334,26 para o exercício de 2026 e R$ 46.087,34 para o exercício de 2027, nos termos do do quadro abaixo resumidos:

 
Ademais, inseriu nos autos as minutas de 1° Termos Aditivos, destinado a
DECISÃO 6802842         SEI 0015418-02.2023.6.26.8000 / pg. 1
consignar a prorrogação em exame (docs. 6799321, 6799333 e 6799358).
 
Destaco que as minutas dos termos aditivos em questão foram elaboradas
segundo o padrão de minuta já consolidado por esta Unidade, tendo em vista o caráter normativo atribuído a tal instrumento, nos autos que tratam da contratação de serviço telefônico fixo comutado - STFC (Processo SEI 0006409-16.2023.6.26.8000), nos termos do Parecer: ASSJUR/SV/18.965 (doc. 6512110) e Decisão SAM (doc. 6514535), para formalização de prorrogações ordinárias dos contratos de serviços continuados sem disponibilização de mão-deobra exclusiva, aplicável segundo o artigo 107 da Lei n. 14.133/2021, e conforme estabelecido no Parecer Referencial da Advocacia-Geral da União n. 00002/2020/COORD/ECJU/SSEM/CGU/AGU, dispensando-se, portanto, a análise da Assessoria Jurídica.
 
Ante o exposto, considerando os elementos constantes dos autos, endosso a
proposta da COCT/SeGCS e, nos termos do artigo 1°, I, "e", da Portaria TRE/SP 313/2023, aprovo a dilação contratual em pauta, assim como a correspondente despesa supramencionada para cada empresa contratada, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Outrossim, nos termos do artigo 1°, I, "f", da Portaria TRE/SP 313/2023, aprovo
a 	adoção 	das 	minutas 	de 	1° 	termos 	aditivos 	acostada 	aos 	autos
(docs. 6799321, 6799333 e 6799358).
 
À SOF, para informar a disponibilidade orçamentária e, caso confirmada, para
adequação da reserva e demais providências, nos termos propostos pela SeGCS (6799369).
 
Após, à COCT para as providências seguintes.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

14

/08/2025, às 16:18, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6802842

 e o código CRC 

5

C39467B

.

0015418-02.2023.6.26.8000	6802842v5
DECISÃO 6802842         SEI 0015418-02.2023.6.26.8000 / pg. 2