TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10003/2025 PARA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO REMOTO ININTERRUPTO, MEDIANTE SISTEMA INTEGRADO DE CENTRAL DE ALARME E
SENSORES, INCLUINDO INSTALAÇÃO E REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS, ACESSÓRIOS E
MATERIAIS NECESSÁRIOS, UTILIZADOS SOB O REGIME DE COMODATO, BEM COMO MANUTENÇÕES PREVENTIVAS, CORRETIVAS, TREINAMENTO DE USUÁRIOS,
DISPONIBILIZAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO ATRAVÉS DE WEBSITE, EM TEMPO REAL,
O U APP MOBILE, MEDIANTE LOGIN E SENHA, E FORNECIMENTO DE RONDA, PARA
SEGURANÇA PATRIMONIAL DOS IMÓVEIS DOS CARTÓRIOS ELEITORAIS DO INTERIOR
DO ESTADO DE SÃO PAULO, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE
REFERÊNCIA (ANEXO I DO EDITAL), SEUS ANEXOS, APÊNDICES E NA PROPOSTA
OFERTADA, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90077/2024, CELEBRADO
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, QUE
FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, "F",
DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE
DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E CONTROL RISK MONITORAMENTO
LTDA., COM SEDE NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, Nº 3134 – BAIRRO ALTO DA BOA VISTA
– RIBEIRÃO PRETO/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 02.030.538/0001-74, DORAVANTE
DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR CARLOS ROBERTO MARQUES, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado em livro próprio (SEGCS-2025), sujeitando-se as partes às disposições da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a
prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 10/02 /2026 a 09 /02 /2027, no valor de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais) , com fundamento no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. Em consequência, alteram-se o caput da CLÁUSULA TERCEIRA e o Parágrafo 2º da CLÁUSULA QUARTA, que passam a ter a seguinte redação:
 
"CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, correspondente ao período de 10/02 /2025 a 09 /02 /2027. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
(...)
Parágrafo 2º – O preço total do presente contrato é estimado em R$ 309.400,00 (trezentos e nove mil e quatrocentos reais).
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições
contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 001541802.2023.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dezenove dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SeGCS - 2025), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                 Carlos Roberto Marques Pela CONTRATANTE.                        Pela CONTRATADA.

 Luis Eduardo Simplicio de Lima            Aline Shioya Tanaka Testemunha.                                                 Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 19/08/2025, às 14:33, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 19/08/2025, às 14:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL
DE GABINETE, em 19/08/2025, às 19:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

20

/08/2025, às 12:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

20

/08/2025, às 15:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Carlos Roberto Marques

, 

Usuário Externo

, em

28

/08/2025, às 09:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6813917

 e o código CRC 

5

D22AAEF

.

0015418-02.2023.6.26.8000	6813917v2