TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0021509-74.2024.6.26.8000
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10.011/2025 QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO
NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE,
NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL,
ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA CASA LIMPA DEDETIZADORA LTDA , COM SEDE NA CLN 216 - BLOCO B - LOJA Nº 14 – SUBSOLO - ASA NORTE - BRASÍLIA/DF, INSCRITA
NO CNPJ SOB O Nº 10.902.520/0001-43, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA,
NESTE ATO REPRESENTADA POR CARLOS ALBERTO FOLHA DA PAIXÃO, CONFORME O
QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0021509-74.2024.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90005/2025, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 90005/2025, no Termo de Referência, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a contratação de serviços de controle sanitário de ambiente, que abrange desinsetização, desratização e descupinização em madeira seca para atender aos cartórios e postos eleitorais, bem como depósitos de urnas, do interior do Estado de São Paulo, compreendendo 01 (uma) aplicação nas edificações constantes da tabela do Apêndice A, nas condições estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, seus Apêndices e na Proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará até o recebimento definitivo do objeto, ressalvada a garantia dos serviços executados.
Parágrafo 1º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por email.
Parágrafo 2º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO GRUPO ÚNICO
PREÇO
QUANTIDADE	PREÇO ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATSER	UNIDADE	UNITÁRIO
	ESTIMADA	TOTAL
(m²)
	metro	R$
1	DESINSETIZAÇÃO 3417	22.802,41	R$ 0,80
quadrado (m²)	18.241,93 metro	R$
2	DESRATIZAÇÃO	3417	22.802,41	R$ 0,80
quadrado (m²)	18.241,93 metro	R$
3	DESCUPINIZAÇÃO 3417	22.802,41	R$ 1,50
	quadrado (m²)	34.203,61
PREÇO GLOBAL DO GRUPO ÚNICO (soma dos preços totais dos itens 1 a 3)	R$ 70.687,47
Parágrafo 1º - O preço da contratação corresponderá aos preços dispostos no quadro acima, perfazendo o preço total de R$ 70.687,47 (setenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos).
Parágrafo 2º - No preço acima estão incluídas todas as despesas (ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, na forma da legislação vigente, incluídos todos os tributos e contribuições fiscais e parafiscais incidentes direta ou indiretamente e outras necessárias ao integral cumprimento da execução dos serviços, deduzidos eventuais descontos).
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1º – A CONTRATADA deverá apresentar, ao final da aplicação realizada, juntamente com a nota fiscal/fatura, o Termo de Garantia e Responsabilidade e o relatório dos serviços mencionados, respectivamente, no item 7.1.2 e item 6.11, alínea “o” do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo 2º – A não entrega do Termo de Garantia e de Responsabilidade e do relatório de serviços, juntamente com a nota fiscal/fatura, após a aplicação realizada, implicará a interrupção do prazo de pagamento disposto no caput desta cláusula.
Parágrafo 3º - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 4º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE. Parágrafo 5º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no item 7.23 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções. Parágrafo 9º – As microempresas e empresas de pequeno porte ou sociedade cooperativa equiparada na forma do art. 34 da Lei nº 11.488/2007, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006, e alterações posteriores, e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 10 - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 11 – No caso de atraso provocado exclusivamente pela CONTRATANTE, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP, Onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo comeste contrato, o Edital, o Termo de Referência, seus Anexos e Apêndices;
b)	promover, por intermédio da FISCALIZAÇÃO, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à
CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c)	proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Edital, do Termo de Referência, seus Anexos e Apêndices;
d)	comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa daexecução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº
14.133, de 2021;
e)	efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à prestação dos serviços,nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Edital, no Termo de
Referência, seus Anexos e Apêndices;
f)	aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
g)	emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
h)	verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b)	responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato;
c)	responsabilizar-se pela conduta que seus empregados deverão ter durante a estadia em recinto da CONTRATANTE, que deverá ser a mínima necessária à execução dos serviços, assegurando, outrossim, que eles mantenham o devido respeito e cortesia no relacionamento com os servidores da CONTRATANTE;
d)	responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demaisprevistos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
e)	fornecer à fiscalização do contrato, quando for o caso, a relação nominal dos empregadosque adentrarão ao órgão para a execução dos serviços, bem como informar durante toda a vigência qualquer alteração que venha a ocorrer na referida relação;
f)	manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
h)	obedecer às normas de segurança para esse tipo de atividade, ficando por sua conta o fornecimento aos seus empregados, dos equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços;
indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas nas ocasiões em que houver substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: seconp@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
i)	observar, durante a execução do objeto, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
j)	responder por quaisquer acidentes de que possam ser vítimas seus profissionais e, ainda, poreventuais danos causados no local de execução dos serviços, aos servidores do TRE-SP e a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo, arcando com a restauração, substituição ou indenização, conforme o caso;
k)	manter seus funcionários portando crachá de identificação, provendo-os dos Equipamentosde Proteção Individual – EPIs e mantendo-os dentro dos parâmetros das normas disciplinares do TRE-SP, não gerando qualquer vínculo empregatício entre seus funcionários e a
CONTRATANTE;
l)	proceder à assinatura eletrônica do contrato, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 20 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
m)	atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementarespara acompanhamento de questões relacionadas à integridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
CLÁUSULA NONA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
Para a presente contratação, não será exigida garantia de execução contratual prevista art. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – PRAZO DE INÍCIO DOS SERVIÇOS:
A CONTRATADA deverá iniciar a prestação de serviços em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do término do prazo concedido ao CONTRATANTE para analisar e aprovar o Cronograma de Execução dos Serviços, observado o disposto no item 5.3 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DOS SERVIÇOS
A garantia para todos os serviços contar-se-á da aplicação realizada, pelo período de 6 (seis) meses. A garantia dos serviços deverá atender as disposições contidas nos itens 5.10 a 5.15 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
Parágrafo Único – Durante o período de garantia dos serviços, caso a intervenção não tenha o efeito esperado, a CONTRATADA deverá repetir a aplicação, sem ônus e acréscimos à CONTRATANTE, devendo realizar nova aplicação com produtos mais eficazes. Os serviços corretivos deverão ser prestados no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da solicitação da CONTRATANTE, mediante prévio agendamento, observando o disposto no item 5.11 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial deste contrato;
b)	der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ouao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; c) der causa à inexecução total deste contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivojustificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência: quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial deste contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave.
b)	Impedimento de licitar e contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave pelo prazo máximo de 3 (três) anos (art. 156, §4º, da Lei nº 14.133, de 2021).
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar: quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021). d) Multa: 
d.1)	Moratória diária: correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
d.2)	Moratória: por atraso injustificado em desconformidade com os prazos de solução, previstos na cláusula 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, correspondente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor do contrato, por hora de atraso injustificado para todas as cláusulas fixadas em horas, limitada sua aplicação até o máximo de 10 (dez) horas. Após a 10ª hora, a CONTRATANTE considerará como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula.
d.3)	Compensatória: nas seguintes ocorrências:
d.3.1) De 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.3.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.3.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.3.1.3)	sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.3.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.3.2” desta cláusula.
d.3.2) De 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.3.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.3.2.2)	sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h”. Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente.
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a)	a natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e ) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 11 – A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a ) O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE,quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1)	Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
f)	O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
f.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
f.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
f.3)	Indenizações e multas.
g ) A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021) .
Parágrafo 1º - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Parágrafo 2º - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas;e
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 3° - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I)	Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
II)	Fonte de Recursos:1027000000
III)	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV)	Elemento de Despesa:  3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J.”V) Plano Interno: IEF LIMPEZ
VI) Nota de Empenho: 2025NE000744 de 23/05/2025
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais unilateralmente impostas pela Administração ou por acordo entre as partes reger-se-ão pelos artigos 124 e seguintes do capítulo VII da Lei n.º 14.133/2021, no que for aplicável à prestação de serviços objeto deste contrato.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE AGOSTO DE 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL E À DISCRIMINAÇÃO
A CONTRATANTE coibirá situações associadas a Assédio Moral, Sexual ou Discriminação conforme Resolução n.º 351/2020 CNJ, promovidas no âmbito da relação contratual administrativa cometidas por superior hierárquico no relacionamento entre seus servidores e a contratada.
Parágrafo Único - Caberá ao Gestor e Fiscal do contrato administrativo averiguar questões relativas a assédio moral, sexual ou condutas de discriminação nas relações de trabalho e tomar as medidas necessárias para coibi-lo dentro de suas competências.
 
CLÁUSULA VIGÉSIMA – FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 002150974.2024.6.26.8000.
Foram testemunhas o senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, e a senhora Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileira, residentes nesta Capital.
E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCS - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.
 
Alessandro Dintof                                             Carlos Alberto Folha da Paixão Pela CONTRATANTE.                                    Pela CONTRATADA.
 
Luis Eduardo Simplicio de Lima                   Ana Carolina Alberganti Zanquetta Testemunha.                                                      	Testemunha.

Documento assinado eletronicamente por 

MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS

, 

CHEFE

DE SEÇÃO

, em 26/05/2025, às 15:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 26/05/2025, às 16:44, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA

,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 26/05/2025, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL

DE GABINETE

, em 26/05/2025, às 18:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

26

/05/2025, às 18:47, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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CARLOS ALBERTO FOLHA DA PAIXÃO

, 

Usuário

Externo

, em 27/05/2025, às 15:45, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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0021509-74.2024.6.26.8000	6615990v15