TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 09 de maio de 2025.

SEI n. 0014674-07.2023.6.26.8000.
PEF n. 90030/2025 (6516097).
Objeto: Contratação de serviços de Empresa Especializada na prestação de serviços de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho para elaboração de laudos técnicos - Laudo de Insalubridade e Periculosidade (LIP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).
Regime da contratação: Lei n. 14.133/202.
Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão
eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6562309 e 6576348) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi
devidamente aferida (6559948, 6559976, 6562297 e 6577580). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" ( 6559864), bem como da
disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6493115), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2023, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 4.097,00 (quatro mil noventa e sete reais), em favor da empresa AMBRAC SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA.
 
À SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias,
nos termos do relatório SeCRP (6562309).
 
Em trâmite colaborativo, à CCT, para divulgação do resultado e à COCT, para
providências seguintes.
 
Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
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