TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 25 de novembro de 2025.

SEI n. 0015481-56.2025.6.26.8000.
PEF n. 90077/2024 (5841580). 
Objeto: Prestação de serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo.
Empresa: DOMINATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021. 
Assunto: Proposta de prorrogação contratual, aprovação de despesa e da minuta de Termo Aditivo.
Prazo para eventual denúncia: 31/01/2026.

Tratam os autos de contrato celebrado com a empresa DOMINATE SEGURANÇA PRIVADA LTDA., para a prestação de serviço de instalação de sistema integrado de segurança patrimonial para os Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, nos termos em epígrafe, oriundo do PEF n. 90077/2024 (5841580) , com vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 01/05/2025 a 30/04/2026, conforme consignado no contrato (6558829), nesta oportunidade, para apreciar a proposta de prorrogação contratual por mais 12 (doze) meses. 
 
Diante da manifestação favorável da área demandante - SECIM (7029204) e da
anuência da empresa (7029188 e 7029233), da manutenção das condições de habilitação e da vantagem econômica na continuidade do ajuste, endosso a proposta da
COCT/SeGCS (7030519) e, nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "e" da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a prorrogação do ajuste por mais 12 (doze) meses, de 01/05/2026 a 30/04/2027, bem como a respectiva despesa no valor total de R$ 30.542,40 (trinta mil quinhentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), sendo R$ 20.361,60 para 2026 (de 01/05/2026 a 31/12/2026) e R$ 10.180,80 para o exercício de 2027 (de 01/01/2027 a 30/04/2027), desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Destaco que a minuta de termo aditivo em questão (7030511) foi elaborada
segundo o padrão de minuta já consolidado pela SeGCS, tendo em vista o caráter normativo atribuído a tal instrumento, nos autos que tratam da contratação de serviço telefônico fixo comutado – STFC (Processo SEI 0006409-16.2023.6.26.8000), nos termos do Parecer: ASSJUR/SV/18.965 (6512110) e Decisão SAM (6514535), para formalização de prorrogações ordinárias dos contratos de serviços continuados sem disponibilização de mão-de-obra exclusiva, dispensando-se, portanto, a análise da Assessoria Jurídica. 
 
Assim, nos termos do artigo 1°, inciso I, alínea "f" da Portaria TRE-SP n.
DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 7045496         SEI 0015481-56.2025.6.26.8000 / pg. 1
313/2023, aprovo a utilização da minuta do 1° Termo Aditivo (7030511).
 
Sigam os autos à SOF para informar a disponibilidade orçamentária e demais
providências, nos termos propostos pela SeGCS (7030519).
 
Em seguida, à COCT/SeGCS para providências seguintes.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

26

/11/2025, às 16:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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DECISÃO - APROVAÇÃO PRORROGAÇÃO CONTRATUAL 7045496         SEI 0015481-56.2025.6.26.8000 / pg. 2