TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 04 de novembro de 2025.

SEI n. 0017621-63.2025.6.26.8000.
PEF n. 90054/2025 (6781601).
Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Empresa: VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa supressiva.

	Trata-se 	do 	contrato 	firmado 	com 	a 	empresa 	VIENA 	SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS LTDA. para prestação dos serviços em epígrafe, com vigência de 06/10/2025 a 05/10/2026 (Contrato n. 20.003/2025 - 6928631), nesta oportunidade, para análise da proposta de alteração contratual quantitativa supressiva, consubstanciada na supressão de 1 posto de auxiliar de limpeza alocado na 18ª ZE - Bananal a partir de 03/11/2025,  nos termos informados pela fiscalização contratual (6974255), tendo em vista que a unidade considerou ser eficaz a prestação já ofertada no Fórum.
 
Preliminarmente, cumpre salientar que, de acordo com a Cláusula Quarta do Contrato (6928631), considerando a quantidade inicialmente contratada para o item, a solicitação encontra-se em consonância com o limite de supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do total do contrato, nos termos dispostos pelo artigo 125, da Lei n. 14.133/202, visto que foi solicitada a supressão de apenas 01 (um) posto de auxiliar de limpeza.
 
Incumbe destacar, ainda, que a presente contratação já foi objeto de alteração
contratual consubstanciada na supressão de 4 (quatro) postos de auxiliar de limpeza, alocados na 176ª Zona Eleitoral – Guarulhos (DDD 11), 278ª Zona Eleitoral – Guarulhos (DDD 11), 279ª Zona Eleitoral – Guarulhos (DDD 11) e 393ª Zona Eleitoral – Guarulhos (DDD 11), e no acréscimo de 4 (quatro) postos de auxiliar de limpeza, para os cartórios da 18ª Zona Eleitoral – Bananal (DDD 12), 92ª Zona Eleitoral – Piracaia (DDD 11), 221ª Zona Eleitoral – Salto (DDD 11) e 228ª Zona Eleitoral – Jacupiranga (DDD 13), nos termos do 1º Termo Aditivo (6961677).  
 
Nesse passo, a SeGCT (6985664), com endosso da COCT (6987603), propõe a
aprovação da supressão contratual mencionada, equivalente a um decréscimo de 11,11% do valor inicial atualizado do contrato, consubstanciada na supressão da locação de 01 (um) posto
DECISÃO 7004000         SEI 0017621-63.2025.6.26.8000 / pg. 1
de auxiliar de limpeza, a partir de 03/11/2025, gerando uma economia de despesa no valor total estimado de R$ 52.564,61 e, ainda, a aprovação da minuta do 2º Termo Aditivo (6984144), que formalizará a pretensa alteração.
 
É o relato do necessário. 
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT ( 6985664/6987603) e,
com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, aprovo a alteração quantitativa consubstanciada na supressão contratual de 01 (um) posto de auxiliar de limpeza.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n.
313/2023, acolho a adoção da minuta de 2º Termo Aditivo acostada ao doc. 6984144, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para providências e adequações nos termos do descritivo da SeGCT (6985664).
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

04

/11/2025, às 19:56, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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