TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 14 de outubro de 2025.
 
SEI n. 0017621-63.2025.6.26.8000 PEF n. 90054/2025 (6781601).
Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação predial a serem prestados nos edifícios dos Cartórios Eleitorais do Interior do Estado de São Paulo e Postos de Atendimento especificados no Apêndice A, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, disponibilização de uniformes personalizados, utensílios, materiais e equipamentos de uso profissional, executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
Empresas: VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (item 1) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (item 3). 
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração contratual quantitativa sem reflexos financeiros.

 
Trata-se dos contratos firmados com as empresas VIENA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (6928631) e NEVADA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ( 6928633) para prestação dos serviços em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta de alteração contratual, com acréscimo e supressão de postos de auxiliar de limpeza, nos termos da informados pela SGS/COSERV/SeCONP (6944377).
 
Preliminarmente, reitero o entendimento indicado pela SeGCT ( 6946155) e
reputo não se tratar de alteração qualitativa, tendo em vista o r. parecer ASSJUR/IT/17.860 (4220183), no qual, em situação similar à presente, a Assessoria Jurídica manifestou-se no sentido de que, em contratações realizadas por meio de DDD, os acréscimos e supressões ocorridos nos DDDs já previstos em contrato não configuram alteração qualitativa. No presente caso, os acréscimos e supressões propostos foram remanejados de acordo com a localização do DDD e da respectiva empresa prestadora do serviço. 
 
A SEGCT (6946155), com o endosso da COCT, propõe os acréscimos e
supressões, com fundamento nos artigos 124, inciso I, alínea "b" e 125 da Lei n. 14.133/2021, em razão da necessidade de adequação dos cartórios contemplados nos referidos contratos de serviços terceirizados de limpeza, em decorrência de algumas zonas eleitorais terem manifestado pedido de dispensa de referidos serviços. 
 
Nesse sentido, a unidade técnica apurou que os acréscimos e supressões em
comento respeitam o limite legal de 25% do valor inicial atualizado do contrato, nos termos do artigo 125 da Lei n. 14.133/2021, de acordo com as demonstrações contidas nas planilhas 6944409 e 6944414. Destaca, ainda, que os efeitos das alterações propostas seriam somente a partir de 03/11/2025 (6944934). 
 
Em continuação, informa que não haverá reflexos financeiros nos contratos,
uma vez que tratam da mesma quantidade de acréscimos e supressões em cada item/contrato. Isso decorre do fato de a SGS/COSERV/SeCONP ter remanejado os postos de modo que fossem acrescidos tantos postos quanto os suprimidos, respeitando-se a divisão realizada por DDD. 
 
Por fim, foram inseridas nos autos as proposta para elaboração das minutas
dos primeiros Termos Aditivos (6944935/6945911), por meio dos quais se formalizarão as alterações pretendidas. 
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCT e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo as alterações quantitativas propostas, consubstanciadas nos acréscimos e supressões correspondentes, sem reflexos financeiros. 
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n.
313/2023, acolho a adoção das minutas de termos aditivos acostadas aos docs. 6944935 e 6945911, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo/supressão contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
Após, à COCT para lavratura dos termos aditivos e demais providências.

Alexandre Cunha de Souto Maior
Secretário de Administração de Material Substituto
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALEXANDRE CUNHA DE SOUTO MAIOR

,

SECRETÁRIO SUBSTITUTO

, em 16/10/2025, às 13:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

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DAB

21

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6957121v15
0017621-63.2025.6.26.8000