TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIRETORIA-GERAL
 
Senhor Presidente,
 
A Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições ( 6371807) propõe a
celebração de acordo de cooperação técnica, a título gratuito, com a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), sediada na cidade de Petrolina/PE.
O acordo visa ao intercâmbio de conhecimento técnico-científico, capacitação,
aperfeiçoamento e especialização técnica de quadros de pessoal e desenvolvimento do controle e da gestão pública, mediante a realização de ações conjuntas ou de apoio mútuo e de atividades complementares de interesse comum, incluindo o auxílio da instituição ao TRE-SP na implementação de uma pós-graduação lato sensu em gestão pública, na modalidade on-line.
A referida secretaria esclarece que a iniciativa se alinha aos macrodesafios
deste Regional de "Garantia dos Direitos Fundamentais" e de "Fortalecimento da Relação Institucional do Poder Judiciário com a Sociedade", ao Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, ao Pacto Nacional do Poder Judiciário pelos Direitos Humanos, à Política de Gestão da Inovação no Poder Judiciário (Resolução CNJ n. 385/2021) e ao Plano de Inovação dos Órgãos do Poder Judiciário (Portaria CNJ n. 379/2024).
Conforme tratativas com a UNIVASF (SEI 0052236-50.2023.6.26.8000),
vislumbrou a possibilidade de celebração de acordo de cooperação técnica, que, conforme assinala, contribuirá para o alcance dos objetivos institucionais da Justiça Eleitoral paulista, para os estudos acadêmicos conduzidos pela instituição acadêmica e, especificamente, para a implementação do aludido curso de pós-graduação on-line, destinado às servidoras e servidores do TRE-SP.
Sobre a universidade, destaca sua atuação nas seguintes temáticas:
-	Administração Pública: Bacharelado em Administração Pública, Especializaçãoem Gestão Pública e Mestrado Profissional em Administração Pública;
-	Acessibilidade: Especialização em Libras;
-	Inovação: Núcleo de Inovação Tecnológica, Pós-Graduação em PropriedadeIntelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação;
-	Políticas públicas: Observatório Opará, grupo de pesquisa e extensão que trabalha no âmbito das políticas públicas e das relações étnico-raciais no contexto institucional, com linhas de pesquisa nas áreas de Integração Acadêmica e Desenvolvimento Profissional; Políticas Afirmativas e Equidade Racial nas Instituições; Educação e Mercado de Trabalho; e Políticas Públicas e Sustentabilidade.
 
Conforme a minuta do acordo de cooperação elaborada para esse fim, são
atribuições específicas da UNIVASF:
I	- Auxiliar o TRE-SP, quando solicitado, na formulação do Plano de Desenvolvimento
Institucional (PDI) e do Projeto Pedagógico Institucional (PPI), a fim de que a Escola Judiciária Eleitoral Paulista (EJEP) desenvolva o projeto de uma pós-graduação "lato sensu" em gestão pública, na modalidade on-line (Decreto n. 9.235/2017, artigos 20 e 21, e Resolução CNE/CES n. 1/2018, artigo 9º), a ser destinada aos servidores e às servidoras da Administração Pública;
II	- Apoiar, no âmbito da UNIVASF, a divulgação da chamada permanente para submissão deartigos científicos nas áreas de Direito Eleitoral e Ciência Política para a Revista Eletrônica de Direito Eleitoral e Sistema Político (REDESP) do TRE-SP, bem como do respectivo processo de seleção para atuar como revisor;
IV	- Apoiar, no âmbito da UNIVASF, a divulgação do Curso de Pós-Graduação "Lato Sensu" -Especialização em Direito Eleitoral e Processual Eleitoral;
V	- Efetuar a análise e processamento de dados eleitorais com o objetivo de fornecer informações técnicas relacionadas à efetividade das políticas afirmativas voltadas para a equidade racial nas eleições.
 
Já pelo TRE-SP, as atribuições específicas são as seguintes:
I	- Auxiliar a UNIVASF na busca de fontes de dados públicos e/ou publicizáveis, relacionados às
eleições, que sejam relevantes para a execução do presente ACORDO, conforme as necessidades de pesquisa e análise da entidade parceira;
II	- Acompanhar a análise e processamento de dados eleitorais, comprometendo-se a buscar,tabular, integrar e transformar em informações os dados disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os quais serão disponibilizados à UNIVASF;
III	- Atuar como facilitador no contato entre a UNIVASF e os órgãos da Justiça Eleitoral, com ointuito de viabilizar o acesso a dados públicos, inclusive os que ainda não estão disponíveis ao público geral, mas que possam ser disponibilizados, respeitados os limites legais e a natureza confidencial de determinadas informações;
IV	- Respeitar a plena independência, autonomia e isenção acadêmica da UNIVASF.
 
Referindo-se ao curso de pós-graduação, a Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições observa que, de acordo com o artigo 20 do Decreto n. 9.235/2017, sua oferta depende do desenvolvimento do PDI e do PPI supracitados, o que poderá ser viabilizado com esse acordo.
A Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral Paulista (6458138), unidade
interessada, endossa os termos propostos, assim como a Secretaria de Gestão de Pessoas (6507607).
Já a Secretaria de Gestão da Informação e Documental (6499452) propôs a
inclusão de cláusula geral sobre a proteção de dados pessoais, consoante a Lei n. 13.709/2018, com ênfase para os dados eleitorais que poderão ser compartilhados com a instituição.
A Assessoria Jurídica (6495148) igualmente não vislumbra óbices jurídicos à
proposta.
Informa que o acordo se fundamenta no Decreto Federal n. 11.531/2023, que
trata de convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e de parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Explica que o acordo de cooperação técnica pode ser utilizado pelos órgãos e
entidades da administração pública federal como instrumento de cooperação para a execução de ações de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração, a título gratuito, sem transferência de recursos ou doação de bens, no qual o objeto e as condições da cooperação são ajustados de comum acordo entre as partes.
Por fim, esclarece que no regime de mútua colaboração as partes fornecem a
sua parcela de conhecimento, equipamento ou até mesmo uma equipe, para que seja alcançado o objetivo acordado, o que, conforme assinala, está regularmente previsto no plano de trabalho anexado à minuta do acordo.
Em conclusão, a Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições (6546203) apresenta a versão final da minuta ( 6547691), com os ajustes recomendados pelas unidades consultadas.
Ante o exposto, considerando as justificativas apresentadas e o parecer
favorável da Assessoria Jurídica, ratifico a proposta da Secretaria de Planejamento Estratégico e de Eleições e submeto à aprovação de Vossa Excelência a celebração de acordo de cooperação técnica com a Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), para a realização, a título gratuito, de ações conjuntas visando ao aprimoramento de atividades judiciárias e acadêmicas, nos termos do instrumento e plano de trabalho contidos no doc. 6547691.
 
Claucio Cristiano Abreu Corrêa Diretor-Geral

Aprovo.
 
Silmar Fernandes
Presidente

Documento assinado eletronicamente por 

CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA

,

DIRETOR-GERAL

, em 26/05/2025, às 12:52, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

SILMAR FERNANDES

, 

PRESIDENTE

, em

26

/05/2025, às 18:15, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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