TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS
TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA, ACRE, AMAPÁ,
BAHIA, DISTRITO FEDERAL, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL,
PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, PARA A
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01316-900, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Silmar Fernandes, e pela Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Dra. Fernanda Mendes Simões Colombini; O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ 05.790.065/0001-00, com sede na Avenida Governador Agamenon Magalhães, nº 1.160, Recife, PE, CEP 52010-904, neste ato representado pelo Juiz de Direito Breno Duarte
Ribeiro de Oliveira, do Núcleo de Cooperação Judiciária, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação formalizado nos autos do SEI n. 0007584-74.2025.6.26.8000, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto incluir a participação do
Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco no rol dos Tribunais participantes da organização de Audiência Pública, em conformidade com os termos da Resolução CNJ nº 221/2016 e da Portaria CNJ nº 114/2016.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - As Cláusulas Primeira e Segunda passam a vigorar com a seguinte redação:
 
“CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a colaboração entre os Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, Santa Catarina, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe e demais partes envolvidas para a realização de Audiência Pública, em conformidade com os termos da Resolução CNJ nº 221/2016 e da Portaria CNJ nº 114/2016. As atividades aqui previstas visam criar e efetivar a participação democrática e participativa de magistradas, magistrados, servidoras e servidores, e, quando oportuno, jurisdicionadas e jurisdicionados no processo de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES: I – Competem aos Tribunais Regionais
Eleitorais de São Paulo, Santa Catarina, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás,
Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Sergipe: a. Cooperar mutuamente para garantir a eficácia e eficiência na realização da Audiência Pública, obedecendo aos princípios de transparência, participação democrática e responsabilidade; b. Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução CNJ nº 221/2016 e a Portaria CNJ nº 114/2016;
c. Divulgar amplamente os eventos para garantir a participação efetiva e representativa da comunidade jurídica e da sociedade civil; d. Coletar e documentar todas as contribuições recebidas durante a consulta e a audiência pública, garantindo a integridade e a transparência do processo; e. Preparar relatórios detalhados sobre os resultados das consultas e audiências, incluindo recomendações para ações futuras; f. Colaborar, por intermédio das Unidades de Comunicação de cada Tribunal, para criar e distribuir materiais de divulgação, garantindo ampla cobertura de eventos por meio de plataformas de comunicação tradicionais e digitais; g. Promover ações de sensibilização e educação para aumentar o engajamento e a compreensão da importância das consultas e audiências públicas entre as jurisdicionadas, os jurisdicionados e a sociedade; h. Manter a confidencialidade das informações pessoais coletadas durante os processos de consulta e audiência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.”
 
CLÁUSULA TERCEIRA- DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Acordo de Cooperação ora aditado.
 
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá aos partícipes providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei n. 14.133, de 2021, bem como nos respectivos sítios oficiais na Internet, em atenção ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, do Decreto nº 7.724, de 2012.
 
São Paulo-SP, Recife-PE, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do TRE-SP
Juíza Fernanda Mendes Simões Colombini, Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-SP
Juiz Breno Duarte Ribeiro de Oliveira, Juiz de Direito do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-PE

Documento assinado eletronicamente por 

FERNANDA MENDES SIMOES COLOMBINI

,

JUÍZA ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA

, em 25/04/2025, às 14:12, conforme art. 1º, § 2º, III,

"b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

SILMAR FERNANDES

, 

PRESIDENTE

, em

25

/04/2025, às 16:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

BRENO DUARTE 

RIBEIRO DE OLIVEIRA

,

Usuário Externo

, em 25/04/2025, às 19:43, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-

sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

informando o código verificador 

6542620

 e o código CRC 

3

F75B49B

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0013829-04.2025.6.26.8000	6542620v10