TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
TERMO DE COOPERAÇÃO 
 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM OS TRIBUNAIS
REGIONAIS ELEITORAIS DE SÃO PAULO, SANTA CATARINA, ACRE, AMAPÁ, BAHIA,
DISTRITO FEDERAL, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE E SERGIPE, PARA OS FINS ABAIXO DECLARADOS.
 
O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO, inscrito no CNPJ 06.302.492/0001-56, com sede na Rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP: 01316-900, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Silmar Fernandes, e pela Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Dra. Fernanda Mendes Simões Colombini; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA, inscrito no CNPJ 05.858.851/0001-93, com sede na Rua Esteves Júnior 68, Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.015-130, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Carlos Alberto Civinski; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, inscrito no CNPJ 05.910.642/0001-41, com sede na Alameda Ministro Miguel Ferrante, 224, Portal da Amazônia, Rio Branco/AC, CEP 69915-632, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, pela Supervisora do Núcleo de Cooperação, Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, e pela Coordenadora do Núcleo de
Cooperação, Dra. Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana; o TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL DO AMAPÁ, inscrito no CNPJ 34.927.343/0001-18, com sede na Avenida
Mendonça Junior, 1502, Centro, Macapá/AP, CEP 68900-914, neste ato representado pelo seu
Presidente e Magistrado de Cooperação, Desembargador Carmo Antônio de Souza; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, inscrito no CNPJ 05.967.350/0001-45, com sede na 1ª Avenida do Centro Administrativo da Bahia, 150, CAB, Salvador/BA, CEP: 41.745901, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Abelardo Paulo da Matta
Neto, e pelo Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária, Desembargador Danilo Costa
Luiz; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL, inscrito no CNPJ
04.099.695/0001-61, com sede na Praça Municipal - Qd. 02, Lote 06, Brasília/DF, CEP 70.094901, neste ato representado pela Supervisora do Núcleo de Cooperação, Desembargadora Soníria Rocha Campos D'Assunção, pelo Juiz de Cooperação, Dr. Jayder Ramos de Araújo, e pelo Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral, Dr. Paulo Rogério
Santos Giordano; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, inscrito no CNPJ 05.526.875/0001-45, com sede na Praça Cívica, 300, Centro, Goiânia - GO, CEP: 74003-010, neste ato representado pelo seu Presidente e Supervisor do Núcleo de Cooperação Judiciária, Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, e pelo Desembargador Eleitoral e Magistrado de
Cooperação de 2º Grau, Dr. Rodrigo de Melo Brustolin; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL
DO MARANHÃO, inscrito no CNPJ 05.962.421/0001-17, com sede na Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, Areinha, São Luís - MA, CEP: 65.010-917, neste ato representado pela Juíza Auxiliar da Presidência e Coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Dra. Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO, inscrito no
CNPJ 05.901.308/0001-21, com sede na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, 4750, Centro Político e Administrativo, Cuiabá-MT, CEP 78049-941, neste ato representado pela sua Vice-Presidente, 	Corregedora 	Regional 	Eleitoral 	e 	Responsável 	pelo 	Núcleo 	de
Cooperação, Desembargadora Serly Marcondes Alves; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MATO GROSSO DO SUL, inscrito no CNPJ 03.883.929/0001-02, com sede na Rua Des. Leão Neto do Carmo, 23, Parque dos Poderes, Campo Grande/MS, CEP: 79037-100, neste ato representado pelo seu Presidente em substituição legal, Desembargador Sérgio Fernandes Martins, e pelo Magistrado de Cooperação e Coordenador do Núcleo de Cooperação
Judiciária, Dr. Luiz Felipe Medeiros Vieira; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE
JANEIRO, inscrito no CNPJ 06.170.517.0001-05, com sede na Rua da Alfândega, 42, Centro,
Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.070-000, neste ato representado pelo seu Presidente, Desembargador Peterson Barroso Simão, e pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Juiz responsável pela Coordenação do Núcleo de Cooperação, Desembargador Marco José Mattos Couto; o
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no CNPJ
05.792.645/0001-28, com sede na Avenida Rui Barbosa, 165, Tirol, Natal/RN, CEP 59015-290, neste ato representado pelo sua Presidente e Supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária, Desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, e pelo Membro da Corte e Juiz de
Cooperação, Dr. Fábio Luiz de Oliveira Bezerra; o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
SERGIPE, inscrito no CNPJ 06.015.356/0001-85, com sede em CENAF, Lote 7, Variante 2,
Aracaju/SE, 	CEP 	49081-000, 	neste 	ato 	representado 	pelo 	seu 	Presidente,
Desembargador Diógenes Barreto, e pela Vice-Presidente e Corregedora e Membro do Núcleo de Cooperação, Desembargadora  Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade; por intermédio de seus respectivos Núcleos de Cooperação, RESOLVEM firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente Acordo tem por objeto estabelecer a colaboração entre os Tribunais Regionais Eleitorais de São Paulo, Santa Catarina, Acre, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e demais partes envolvidas para a realização de Audiência Pública, em conformidade com os termos da Resolução CNJ nº 221/2016 e da Portaria CNJ nº 114/2016. As atividades aqui previstas visam criar e efetivar a participação democrática e participativa de magistradas, magistrados, servidoras e servidores, e, quando oportuno, jurisdicionadas e jurisdicionados no processo de elaboração das Metas Nacionais do Poder Judiciário para 2026.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES: I – Competem aos Tribunais Regionais
Eleitorais de São Paulo, Santa Catarina, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Sergipe: a. Cooperar mutuamente para garantir a eficácia e eficiência na realização da Audiência Pública, obedecendo aos princípios de transparência, participação democrática e responsabilidade; b. Garantir que todas as atividades sejam realizadas em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução CNJ nº 221/2016 e a Portaria CNJ nº 114/2016; c. Divulgar amplamente os eventos para garantir a participação efetiva e representativa da comunidade jurídica e da sociedade civil; d. Coletar e documentar todas as contribuições recebidas durante a consulta e a audiência pública, garantindo a integridade e a transparência do processo; e. Preparar relatórios detalhados sobre os resultados das consultas e audiências, incluindo recomendações para ações futuras; f. Colaborar, por intermédio das Unidades de Comunicação de cada Tribunal, para criar e distribuir materiais de divulgação, garantindo ampla cobertura de eventos por meio de plataformas de comunicação tradicionais e digitais; g. Promover ações de sensibilização e educação para aumentar o engajamento e a compreensão da importância das consultas e audiências públicas entre as jurisdicionadas, os jurisdicionados e a sociedade; h. Manter a confidencialidade das informações pessoais coletadas durante os processos de consulta e audiência, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente acordo não envolve a transferência de recursos entre os partícipes. As aquisições necessárias ao cumprimento das responsabilidades assumidas pelos parceiros correrão às expensas e orçamento de cada instituição.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2025, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que haja manifestação expressa das partes.
 
CLÁUSULA QUINTA– DA RESCISÃO: A rescisão deste acordo poderá ser promovida a qualquer tempo pelos acordantes, desde que, motivadamente, sejam notificadas as outras partes, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá aos partícipes providenciar a publicação deste instrumento, nos termos e condições previstos na Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos respectivos sítios oficiais na Internet, em atenção ao art. 8º, § 2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, § 3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO: A execução e fiscalização dos termos deste instrumento será efetuada pelos partícipes, por meio de servidoras ou servidores indicados mediante a edição de portarias específicas, no prazo de 10 (dez) dias da assinatura do presente termo.
 
CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE: A responsabilidade administrativa, civil e criminal pelo uso inadequado das informações obtidas pelos partícipes, objeto deste Acordo, serão apuradas, na forma da lei, pelas unidades competentes de cada órgão, isentando os partícipes de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária ou de regresso, seja por perdas e danos, danos morais, lucros cessantes ou deles decorrentes, pelos atos praticados por seus respectivos servidores e servidoras.
 
CLÁUSULA NONA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI
Nº 13.709/2018: I – As partes devem cumprir fielmente o disposto na Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, na Resolução TSE nº 23.644/2021 (Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral), na Resolução TSE nº 23.650/2021 (Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Eleitoral), no que couber, assim como a todos os normativos internos dos partícipes, relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados pessoais; II – As partes declaram ter ciência da existência da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e se comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação, com o intuito de proteger os dados pessoais a que venham ter acesso no cumprimento do ajuste; III – Na hipótese de se verificar que o cumprimento deste Acordo dependa da transferência, compartilhamento e/ ou recebimento de dados pessoais, as partes se comprometem a informar, por escrito, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias úteis, para que seja autorizada, formal e previamente, a referida prática; IV – É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal, repassado em decorrência da execução deste Acordo, para finalidade distinta de seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal; V – Os dados pessoais não poderão ser revelados a terceiros, copiados, modificados ou removidos sem autorização prévia da parte interessada. As informações não poderão ser utilizadas para qualquer finalidade além da execução deste instrumento; VI – Eventuais dados coletados serão arquivados somente pelo tempo necessário para a execução deste Acordo. Ao fim, os dados serão permanentemente eliminados, excetuando-se o disposto no artigo 16, inciso I, da LGPD ou por interesse público; VII – Quando houver tratamento de dados de menores, as partes deverão providenciar a coleta de consentimento específico de pelo menos um dos pais ou do responsável legal; VIII – As partes obrigam-se a comunicar, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da LGPD.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO: As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
 
São Paulo-SP, Florianópolis-SC, Rio Branco-AC, Macapá-AP, Salvador-BA, Brasília-DF, Goiânia-GO, São Luís-MA, Cuiabá-MT, Campo Grande-MS, Rio de Janeiro-RJ, Natal-RN, Aracaju-SE, na data registrada na assinatura eletrônica.
 
Desembargador Silmar Fernandes, Presidente do TRE-SP
Juíza Fernanda Mendes Simões Colombini, Juíza Assessora da Presidência e Coordenadora do
Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-SP
Desembargador Carlos Alberto Civinski, Presidente do TRE-SC
Desembargador Júnior Alberto Ribeiro, Presidente do TRE-AC
Desembargadora Waldirene Oliveira da Cruz-Lima Cordeiro, Supervisora do Núcleo de Cooperação do TRE-AC
Juíza Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, Coordenadora do Núcleo de Cooperação do TRE-AC
Desembargador Carmo Antônio de Souza, Presidente do TRE-AP
Desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto, Presidente do TRE-BA
Desembargador Danilo Costa Luiz, Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-
BA
Desembargadora Soníria Rocha Campos D'Assunção, Supervisora do Núcleo de Cooperação do TRE-DF
Juiz Jayder Ramos de Araújo, Juiz de Cooperação do TRE-DF
Juiz Paulo Rogério Santos Giordano, Juiz Auxiliar da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral do TRE-DF
Desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, Presidente do TRE-GO
Juiz Rodrigo de Melo Brustolin, Desembargador Eleitoral e Magistrado de Cooperação de 2º Grau do TRE-GO
Juíza Manuella Viana dos Santos Faria Ribeiro, Juíza Auxiliar da Presidência do TRE-MA
Desembargadora Serly Marcondes Alves, Vice-Presidente do TRE-MT
Desembargador Sérgio Fernandes Martins, Presidente em substituição legal do TRE-MS
Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira, Magistrado de Cooperação e Coordenador do Núcleo de Cooperação Judiciária do TRE-MS
Desembargador Peterson Barroso Simão, Presidente do TRE-RJ
Desembargador Marco José Mattos Couto, Juiz Auxiliar da Presidência e Juiz responsável pela
Coordenação do Núcleo de Cooperação do TRE-RJ
Desembargadora Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Presidente do TRE-RN
Juiz Fábio Luiz de Oliveira Bezerra, Membro da Corte e Juiz de Cooperação do TRE-RN
Desembargador Diógenes Barreto, Presidente do TRE-SE
Desembargadora  Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Vice-Presidente e Corregedora e Membro do Núcleo de Cooperação

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Abelardo Paulo da Matta Neto

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SILMAR FERNANDES

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waldirene oliveira da cruz lima cordeiro

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SONÍRIA ROCHA CAMPOS D´ASSUNÇÃO

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CARMO ANTONIO DE SOUZA

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serly marcondes alves

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Carlos Alberto Civinski

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24

/04/2025, às 08:58, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana

,

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MARCO JOSÉ MATTOS COUTO

, 

Usuário

Externo

, em 25/04/2025, às 08:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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FERNANDA MENDES SIMOES COLOMBINI

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JUÍZA ASSESSORA DA PRESIDÊNCIA

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"b", da Lei 11.419/2006.

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