PBEFEITURA MUNICIPAL DE
Sao Miguel Arcanjo
Município de Interesse Turístico
"ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO/SP, O MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL/SP E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO JUízo DA ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO-SP.
O MUNICÍPIO de SÃO MIGUEL ARCANJO/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob o n.9 46.634.333/0001-73, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor PAULO RICARDO DA SILVA, devidamente autorizado pela Leis Municipal n 3.022, de 25 de agosto de 2009, o MUNICÍPIO de PILAR DO SUL/SP, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob ne 46.634.473/0001-41, neste ato representado pelo Prefeito, Senhor MARCO AURÉLIO SOARES, devidamente autorizado pela Lei Municipal n 3.773, de 20 de setembro de 2023, e a UNIÃO neste ato representada pelo Juiz Eleitoral da 318? zona Eleitoral, DR. MATHEUS OLIVEIRA NERY BORGES, com sede na Rua José dos Santos Terra, 22, Centro — São Miguel Arcanjo/SP — CEP 18230-000, doravante denominada simplesmente JUSTIÇA ELEITORAL, resolvem celebrar o presente acordo de cooperação, nos termos das cláusulas seguintes:
Cláusula Primeira - DO OBJETO.
1.1. O presente acordo de cooperação tem por objeto a instalação e/ou manutenção de Cartório Eleitoral no Município de São Miguel Arcanjo, compreendendo a disponibilização/locação e a manutenção do imóvel, incluindo o pagamento de impostos e taxas decorrentes, a prestação de serviços de limpeza do imóvel e a requisição de servidores(as), pelos MUNICÍPIOS em favor da JUSTIÇA ELEITORAL, observado o Plano de Trabalho anexo e a disponibilidade municipal.
Cláusula Segunda - DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICíPlOS.
2.1. São obrigações dos MUNICÍPIOS:
2.1.1. Compete ao Município de São Miguel Arcanjo disponibilizar ou locar imóvel para instalação do Cartório Eleitoral, com condições de acessibilidade, responsabilizando-se pelas obras e reparos que se fizerem necessários para o s pleno funcionamento;
2.1.1.1. Responsabilizar-se pela regularidade da edificação, inclusive q nd imóvel de terceiro, por meio da obtenção do Habite-se, do Auto de Vi oria do Corpo de Bombeiros (AVCB)/Certificado de Licença do Corpo de ombeir s (CLCB), cuja renovação deve ser providenciada sempre antes de expirar a validade, bem como qualquer outro documento que se fizer necessário.
2.1.2. Compete ao Município de São Miguel Arcanjo o pagamento de impostos, taxas, aluguéis e demais despesas decorrentes da instalação e permanência o Cartório Eleitoral no imóvel disponibilizado ou locado.
PBEFEITURAM NICIPAL DE
Sao Mlguå Arcamo
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2.1.2.1. Os valores despendidos no item 2.1.2 deverão ser rateados entre ambos os municípios, observada à proporção que segue:
a)	Quando o atendimento presencial ao público, o armazenamento e a manutenção de urnas eletrônicas ocorrerem exclusivamente na sede do Cartório Eleitoral, o rateio será 'de 60% para o Município de São Miguel Arcanjo e 40% para o Município de Pilar do Sul;
b)	Havendo Posto de Atendimento Eleitoral instalado e em funcionamento no Município de Pilar do Sul, a fim de propiciar o atendimento presencial ao público também naquele município, a proporção do rateio será de 70% para o Município de São Miguel Arcanjo e 30% para o Município de Pilar do Sul;
c)	Sendo possível, além do atendimento ao público, também o armazenamento e manutenção de urnas eletrônicas no imóvel do Posto de Atendimento Eleitoral do Município de Pilar do Sul, o rateio será de 80% para o Município de São Miguel Arcanjo e 20% para o Município de Pilar do Sul.
2.1.2.2. Os Municípios deverão acordar sobre as datas e formas de repasses dos valores do rateio previsto no item 2.1.2.1.
2.1.3. Compete ao Município de São Miguel Arcanjo prestar serviços de limpeza do imóvel disponibilizado ou locado, em periodicidade a ser definida segundo a estrita necessidade do Cartório;
2.1.4. Compete a ambos os Municípios atender às requisições de servidores(as) municipais feitas pela JUSTIÇA ELEITORAL, de acordo com os ditames da Lei n.
6.999, de 7 de junho de 1982, e da Resolução TSE n. 23.523, de 27 de junho de
2017, para a realização dos trabalhos afetos às atividades do Cartório Eleitoral; 2.2. Sempre que novos Cartórios Eleitorais forem criados, os MUNICÍPIOS disponibilizarão ou locarão o(s) imóvel(is) que se fizer(em) necessário(s), sem qualquer ônus para a JUSTIÇA ELEITORAL, responsabilizando-se, do mesmo modo, pelas obras e reparos que se fizerem necessárias para o seu pleno funcionamento.
2.3. Em caso de interesse da JUSTIÇA ELEITORAL na recepção de estagiário(a) contratado(a) pelos MUNICÍPIOS, deverá ser formalizado acordo específico, de acordo com a legislação pertinente, obedecidas as orientações do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA JUSTIÇA ELEITORAL.
3.1. São obrigações da JUSTIÇA ELEITORAL:
3.1.1. Utilizar o imóvel disponibilizado ou locado para o f cionamento do Cartório Eleitoral a que se destina, mantendo-o em boas condições de uso, a fim de restituí-lo no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do imóvel;
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3.1.2. Informar aos MUNICÍPIOS, assim que possível, quaisquer ocorrências relativas ao imóvel disponibilizado ou locado, para as providências que forem cabíveis;
3.1.3. Efetuar o pagamento das contas de água e de energia elétrica, desde que haja medidor individualizado no imóvel disponibilizado ou locado, bem como de telefone em relação à(s) linha(s) habilitada(s) diretamente pela JUSTIÇA ELEITORAL para uso exclusivo do Cartório Eleitoral;
3.1.4. Fornecer, para o funcionamento do Cartório Eleitoral, móveis, materiais de expediente, de higiene, de limpeza e de copa/cozinha, equipamentos de informática e linha de comunicação de dados;
3.1.5. Prestar prontamente todos os esclarecimentos, bem como fornecer dados solicitados pelos MUNICÍPIOS para o fiel cumprimento das condições pactuadas;
3.1.6. Formalizar todas as solicitações dirigidas aos MUNICÍPIOS.
3.2. Os pedidos de requisição de servidores(as) de que trata o item 2.1.4 devem ser encaminhados ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para a devida autorização, nos termos das orientações expedidas pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal aos Cartórios Eleitorais.
Cláusula Quarta - DOS RECURSOS FINANCEIROS.
4.1. Este. acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes, devendo as despesas inerentes às obrigações ora estabelecidas ser custeadas pelas respectivas partes, por conta das dotações orçamentárias próprias.
Cláusula Quinta - DO PRAZO DE VIGÊNCIA.
5.1. O presente acordo terá vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados de sua assinatura, após o qual poderá ser celebrado novo acordo, desde que não modificado o objeto.
Cláusula Sexta - DA DENÚNCIA.
6.1. Este acordo poderá ser denunciado pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições pactuadas, ou pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível, ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, respeitando-se, em Isquer casos, o prazo necessário para o cumprimento de atividades inadiáv
Cláusula Sétima - DA PUBLICAÇÃO.
7.1. Incumbirá à Administração do Tribunal Regional Eleitoral o Estad de São Paulo providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
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Cláusula Oitava - DO FORO.
8.1. As questões oriundas deste ajuste deverão ser resolvidas, preliminarmente, em comum acordo entre as partes. Em não sendo possível, fica eleito para dirimir tais questões o foro da Justiça Federal, da Seção Judiciária da cidade de Sorocaba, neste Estado, com renÚncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula Nona DÀs DISPOSIÇÕES FINAIS.
9.1. Os entendimentos para a consecução do presente acordo far-se-ão por intermédio do(a) MM. Juiz(a) Titular da respectiva Zona Eleitoral, podendo ser modificado por termo aditivo.
E, por estarem as partes de pleno acordo, aceitando todos os termos deste instrumento, na presença de 2 (duas) testemunhas, firmam o presente em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo ser encaminhada 1 (uma) cópia do instrumento assinado à Secretaria de Administração de Material do Tribunal Regional Eleitoral do Estado São Paulo.

2024.

Juiz 

Eleitoral 

Arcanjo/SP

Sul/SP

uel Arcanjo/SP
Testemunhas:
Nome:
Assinatura:
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