TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 07 de julho de 2025.

SEI n. 0006804-71.2024.6.26.8000.
PEF n. 90088/2024 (6174460).
Objeto: Contratação de serviços de locação de purificadores de água para cartórios e postos de atendimento eleitoral do interior do Estado de São Paulo.
Empresa: Samuel Padovam-ME.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa supressiva.

Trata-se do contrato firmado com a empresa Samuel Padovam-ME para
prestação dos serviços em epígrafe, com vigência de 01/02/2025 a 31/01/2027 (Contrato - 6316226), nesta oportunidade, para análise da proposta de alteração contratual quantitativa supressiva, consubstanciada na supressão de 01 (uma) unidade de purificador de água a partir de 30/05/2025,  nos termos informados pela fiscalização contratual (6641361), justificada pela desativação do posto de atendimento de Iperó (CA051) na referida data.
 
Preliminarmente, cumpre salientar que nos termos da Cláusula Quarta do Contrato (6316226), a quantidade inicialmente contratada para o item foi de 306 (trezentas e seis) unidades. Sendo assim, o pedido de supressão de 01 (uma) unidade encontra-se em consonância com o limite de supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do total do contrato, nos termos dispostos pelo artigo 125, da Lei n. 14.133/20211. 
 
Incumbe destacar, ainda, que a presente contratação já foi objeto de alteração
contratual consubstanciada no acréscimo de duas unidades de purificadores, nos termos do 1º Termo Aditivo (6586806).  
 
Nesse passo, a SeGCL (6712517), com endosso da COCT (6716476), propõe a
aprovação da supressão contratual mencionada, equivalente a um decréscimo de 5,56% do valor inicial atualizado do contrato, consubstanciada na supressão da locação de 01 (uma) unidade de purificador de água, a partir de 30/05/2025, gerando uma economia de despesa no valor total estimado de R$ 1.747,91 e, ainda, a aprovação da minuta do 3º Termo Aditivo (6711924), que formalizará a pretensa alteração.
 
É o relato do necessário. 
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCL ( 6712517/6716476) e,
DECISÃO 6720397         SEI 0006804-71.2024.6.26.8000 / pg. 1
com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo diploma legal, aprovo a alteração quantitativa consubstanciada na supressão contratual de 01 (uma) unidade de purificador de água.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n.
313/2023, acolho a adoção da minuta de 3º Termo Aditivo acostada ao doc. 6711924, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para providências e adequações nos termos do descritivo da SeGCL (6712517).
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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1. Nos termos dispostos pela Cláusula Décima Sexta, §1º do Contrato ( 6316226), poderiam ser suprimidas até 76 purificadores, o que representa 25% sobre as 306 unidades locadas. 

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

08

/07/2025, às 19:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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