TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 05 de dezembro de 2025.
 
SEI n. 0006804-71.2024.6.26.8000.
PEF n. 90088/2024 (6174460).
Objeto: Contratação de serviços de locação de purificadores de água para cartórios e postos de atendimento eleitoral do interior do Estado de São Paulo.
Empresa: SAMUEL PADOVAM-ME.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa com efeitos financeiros - acréscimo.

Tratam os autos do contrato firmado com a empresa SAMUEL PADOVAM-ME,
vigente de 01/02/2025 a 31/01/2027 (6316226), nesta oportunidade, para alteração contratual quantitativa consubstanciada no acréscimo de duas unidades de purificador a partir de 01/02/2026, nos termos solicitados pela fiscalização (7051042).
 
Para tanto, a SeGCL (7065347), com o endosso da COCT, apurou a despesa
necessária em R$ 2.203,44, sendo R$ 2.019,82 para o exercício de 2026 e R$ 183,62 para o exercício de 2027, assim como inseriu nos autos a minuta do 4° Termo Aditivo destinado a consignar as alterações em exame (7065341).
 
Ainda, destaca que o pretenso acréscimo corresponde a 4,90% do valor inicial
deste contrato e junta pesquisas atualizadas da empresa e do representante (7055678 e 7055684).
 
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCL e, pautando-me no
princípio da supremacia do interesse público e com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, bem como na alínea "e" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a alteração quantitativa proposta e sua respectiva despesa, desde que confirmada a disponibilidade orçamentária.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de termo aditivo acostada ao doc. 7065341, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de acréscimo contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para confirmação da disponibilidade orçamentária e demais
DECISÃO 7076097         SEI 0006804-71.2024.6.26.8000 / pg. 1
providências, nos termos informados pela SeGCL (7065347).
 
Após, tornem os autos à COCT/SeGCL para providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

05

/12/2025, às 16:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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7076097

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E32F7E

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0006804-71.2024.6.26.8000	7076097v7
DECISÃO 7076097         SEI 0006804-71.2024.6.26.8000 / pg. 2