TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n°0048223-08.2023.6.26.8000
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30003/2025

A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA
FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA
CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF,
COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, I, alínea "f", DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023 , E A ATMA MOVEIS LTDA , COM SEDE NA AVENIDA DA
SAUDADE, N.º 824, PONTE PRETA, CAMPINAS - SP, CEP 13.041-670, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.568.847/0001-35, DORAVANTE
DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA REPRESENTANTE LEGAL, A SENHORA MICHELLE DE FÁTIMA
PIMENTA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0048223-08.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº
14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL N. 90096/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação, no Termo de Referência, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais anexos desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a aquisição de mobiliários que irão compor o ambiente da sala de gravação de conteúdo audiovisual que será implantada na Sede I do TRE-SP, incluindo garantia e montagem dos produtos no ato da entrega, nas condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos, e na Proposta ofertada.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência até o decurso do prazo de garantia estabelecido na cláusula décima primeira deste contrato.
Parágrafo Único - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Marca/
Modelo/
Referência	Preço Unitário (R$)	Preço
Total
(R$)	
01	Mesa com tampo retangular em madeira natural, ou ainda em MDF ou MDP de 25mm revestido com laminado BP padrão madeirado e borda de 3mm com raio de 2,5mm; estrutura em aço tubular pintado na cor preta; medindo aproximadamente - Largura x Profundidade x Altura: L: 1800 x P: 900 x A: 740mm, sendo admitida variação de 5% para mais ou para menos. A aquisição contempla a garantia e a montagem das peças de mobiliário, caso estas sejam entregues desmontadas, devendo a montagem ocorrer no ato da entrega.	1	unidade	FK GRUPO	2.623,00	2.623,00	
02	Poltrona fixa com concha em espuma injetada revestida de tecido na cor cinza, base de madeira com 4 pés palito e acabamento envernizado; medindo aproximadamente –
Largura x Profundidade x Altura: L: 585 x P: 560 x A: 780mm, sendo admitida variação de 5% para mais ou para menos. A aquisição contempla a garantia e a montagem das peças de mobiliário, caso estas sejam entregues desmontadas, devendo a montagem ocorrer no ato da entrega.	4	unidade	FK GRUPO	1.667,00	6.668,00	
Item	Descrição	Quantidade	Unidade	Marca/
Modelo/
Referência	Preço Unitário (R$)	Preço
Total
(R$)	
03	Mesa de apoio lateral com tampo circular em MDP de 25mm revestido com BP padrão madeirado e borda de 3mm com raio de 2,5mm; medindo aproximadamente (DIÂMETRO x ALTURA) D: 550x A: 400mm, sendo admitida variação de 5% para mais ou para menos. A aquisição contempla a garantia e a montagem das peças de mobiliário, caso estas sejam entregues desmontadas, devendo a montagem ocorrer no ato da entrega.	1	unidade	FK GRUPO	779,00	779,00	
04	Cadeira com encosto em tela dublada, braços fixos e mecanismo que permita a regulagem de altura da cadeira e o giro no eixo, assento em espuma resistente, revestimento em tecido na cor cinza ou preta, base e rodízios em nylon, medindo aproximadamente – Largura x Profundidade x Altura: L: 570 x P: 610 x A: 850mm, sendo admitida variação de 5% para mais ou para menos. A aquisição contempla a garantia e a montagem das peças de mobiliário, caso estas sejam entregues desmontadas, devendo a montagem ocorrer no ato da entrega.	4	unidade	FK GRUPO	989,00	3.956,00	
 
O preço da contratação corresponderá aos valores dispostos no quadro acima, perfazendo o valor total de R$ 14.026,00 (quatorze mil e vinte e seis reais).
Parágrafo único - No preço acima estão incluídas todas as despesas, tributos, frete e outras de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre o fornecimento do(s) produto(s), deduzidos eventuais descontos.
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa nos termos dispostos na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição financeira por ela indicada.
Parágrafo 1° - O prazo de que trata o caput será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso do valor total do contrato não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo 2º – O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º - Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput ou Parágrafo 1º desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º - A CONTRATADA não poderá apresentar nota fiscal/fatura com CNPJ diverso do qualificado no preâmbulo deste Contrato.
Parágrafo 5º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 6º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 7º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional, receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2016 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 8º - A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, apuradas após regular processo administrativo, nos termos deste contrato.
Parágrafo 9º - No caso de atraso de pagamento provocado exclusivamente pela CONTRATANTE o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I = (TX/100)/365 EM = I x N x VP onde:
I = índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com este contrato, Termo de Referência, Edital e seus demais anexos;
b)	Receber o objeto no prazo e condições estabelecidos no Termo de Referência;
c)	Promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando a CONTRATADA sobre eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
d)	Proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa executar o objeto de acordo com as determinações do contrato, do Termo de
Referência, do Edital e seus Anexos;
e)	Efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à execução do objeto, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento, no Termo de Referência, no Edital e seus demais anexos;
f)	Aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste Contrato;
g)	Emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) Executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital; b) Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes do fornecimento do objeto deste contrato;
c)	Prestar a garantia dos produtos, por meio da assistência técnica autorizada ou pela manutenção corretiva dos bens pela própria Contratada, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias, sem custo adicional em relação ao preço contratado, nos termos da cláusula décima primeira deste Contrato;
d)	Garantir a montagem do mobiliário, caso seja entregue desmontado, sem custo adicional para a Contratante;
e ) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e demais previstos em legislação específica, cuja inadimplência não transferirá à CONTRATANTE a responsabilidade pelo seu pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
f)	Manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação;
g)	Indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas nas ocasiões em que houver substituiçãodaquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcl@tre-sp.jus.br, bem como manter os dados atualizados durante toda a fase de execução da contratação;
h)	Observar, durante a execução do objeto, todos os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
i)	Proceder à assinatura eletrônica do contrato e de eventuais aditamentos por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pelaCONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma da cláusula 18 do Edital, contados a partir liberação do acesso.
j)	Atender às solicitações do(a) fiscal do contrato a respeito de informações complementares para acompanhamento de questões relacionadas àintegridade, nos termos do art. 9º, VII, da Resolução TRE/SP nº 630/2023.
k)	Aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato,na forma do preceituado no art. 125 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA NONA – PRAZO DE ENTREGA DOS PRODUTOS
A CONTRATADA deverá entregar o(s) produto(s) no prazo de 20 (vinte) dias corridos, contados do recebimento da notificação formal à Contratada pela Contratante, acompanhada da Nota de Empenho, em remessa única.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
Os Recebimentos Provisório e Definitivo do(s) produto(s) serão executados conforme regramentos dispostos na cláusula 7 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA
A CONTRATADA obriga-se a garantir o(s) produto(s), prestando assistência técnica por meio de rede credenciada na região metropolitana de São Paulo, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo 1º – O prazo referido no caput será contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.
Parágrafo 2º - A garantia será prestada na forma indicada pela CONTRATADA na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital).
Parágrafo 3º – A garantia escolhida e sua forma de prestação de assistência técnica, no que for compatível à opção escolhida pela CONTRATADA, deverá atender aos regramentos dispostos nos itens 5.8 a 5.16 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a)	der causa à inexecução parcial do contrato;
b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	der causa à inexecução total do contrato;
d)	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e)	apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f)	praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g)	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h)	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas a CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a)	Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não justificar a imposição de penalidade mais grave;
b)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, pelo prazo máximo de 3 (três) anos;
c)	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021), pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos. d) Multa:
d.1) moratória diária correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da obrigação não cumprida dentro do prazo contratual, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.1.1) Findo o prazo da alínea anterior, se, por motivo justificado, a CONTRATANTE entender ser o caso de receber o objeto, aplicar-se-á multa nela prevista cumulativamente com os seguintes percentuais, podendo a qualquer tempo considerar que houve inexecução total do ajuste: d.1.1.1) 5% para atrasos de 21 a 30 dias;
d.1.1.2)	10% para atrasos de 31 a 40 dias;
d.1.1.3)	15% para atrasos superiores a 40 dias.
d.2) compensatória nas seguintes ocorrências:
d.2.1) 0,5% (meio por cento) até 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.2.1.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “a” do caput desta cláusula;
d.2.1.2)	sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula,quando não justificar a imposição depenalidade mais grave;
d.2.1.3)	sobre o valor total deste contrato na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar aexecução deste contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.2.1.4)	quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição depenalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.2.2” desta cláusula.
d.2.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.2.2.1)	sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.2.2.2)	sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “c” e “e” a “h” do caput desta cláusula.
Parágrafo 2º - A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 3º - Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa ( art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 4º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
Parágrafo 5º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 6º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 7º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa à CONTRATADA, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 8º - Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021): a) natureza e a gravidade da infração cometida;
b)	as peculiaridades do caso concreto;
c)	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d)	os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e)	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 9º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 11 - A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
Parágrafo 12 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 13 - Os débitos da CONTRATADA para com a CONTRATANTE, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que a CONTRATADA possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
a)	O contrato se extingue quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contratantes.
b)	O contrato pode ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a CONTRATANTE, quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
c)	O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
c.1) Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
d)	A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
e)	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva. f) O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
f.1)	Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
f.2)	Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
f.3)	Indenizações e multas.
g ) A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
Parágrafo 1º - Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
Parágrafo 2º - Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da CONTRATADA:
a)	ficará ela constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b)	poderá a CONTRATANTE optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
Parágrafo 3° - O contrato poderá ser extinto caso se constate que a CONTRATADA mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA                                                                                          
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 / TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SAO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 4490.52 – “Equipamentos e Material Permanente”
V.	Plano Interno: INV MOVEIS
VI.	Nota de Empenho: n.º 1.914, de 23/12/2024.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo Único - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá a CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção a ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e o art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709/2018
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal da Comarca de São Paulo para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0048223-08.2023.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Ana Beatriz Quaranta e Aline Shioya Tanaka, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição, lavrei aos treze dias dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL - 2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE	Michelle de Fátima Pimenta
Pela CONTRATADA	

Ana Beatriz Quaranta
Testemunha	 
 
Aline Shioya Tanaka
Testemunha	

Documento assinado eletronicamente por 

ROMEU SILVA DE ANDRADE

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 13/01/2025, às 16:57, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

, 

COORDENADOR

, em 13/01/2025, às 17:35, conforme art. 1º, §

2

º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em 14/01/2025, às 13:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

MICHELLE registrado(a) civilmente como MICHELLE DE FATIMA PIMENTA

, 

Usuário Externo

, em

14

/01/2025, às 14:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA BEATRIZ QUARANTA

, 

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 14/01/2025, às 15:23, conforme art. 1º, § 2º, III, "b",

da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 17/01/2025, às 17:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

6285384

 e o código CRC 

892

DB60A

.

0048223-08.2023.6.26.8000	6285384v4