TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 02 de junho de 2025.
 
SEI n. 0006804-71.2024.6.26.8000.
PEF n. 90088/2024 (6174460).
Objeto: Contratação de serviços de locação de purificadores de água para cartórios e postos de atendimento eleitoral do interior do Estado de São Paulo.
Empresa: Samuel Padovam-ME.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Proposta de alteração quantitativa supressiva.

Trata-se do contrato firmado com a empresa Samuel Padovam-ME para
prestação dos serviços em epígrafe, com vigência de 01/02/2025 a 31/01/2027 (Contrato 6316226), nesta oportunidade, para análise da proposta de alteração contratual quantitativa supressiva, consubstanciada na supressão de 18 (dezoito) unidades de purificador de água a partir de 28/06/2025,  nos termos informados pela fiscalização contratual (6521196/6521203), tendo em vista a desativação de postos de atendimento a partir de 30/06/2025 aprovada pela Resolução TRE-SP n. 665/2025.
 
Preliminarmente, cumpre salientar que nos termos da Cláusula Quarta do Contrato (6316226), a quantidade inicialmente contratada para o item foi de 306 (trezentas e seis) unidades. Sendo assim, o pedido de supressão de 18 unidades encontra-se em consonância com o limite de supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do total do contrato, nos termos dispostos pelo artigo 125, da Lei n. 14.133/20211. 
 
Incumbe destacar, ainda, que a presente contratação já foi objeto de alteração
contratual consubstanciada no acréscimo de duas unidades de purificadores, nos termos do 1º Termo Aditivo (6586806).  
 
Nesse passo, a SeGCL (6631427), com endosso da COCT (6633759), propõe a
aprovação da supressão contratual mencionada, equivalente a um decréscimo de 5,23% do valor inicial atualizado do contrato, consubstanciada na supressão da locação de dezoito unidades de purificadores de água, a partir de 28/06/2025, gerando uma economia de despesa no valor total estimado de R$ 29.996,55 e, ainda, a aprovação da minuta do 2º Termo Aditivo (6631422), que formalizará a pretensa alteração.
 
É o relato do necessário. 
 
DECISÃO 6635898         SEI 0006804-71.2024.6.26.8000 / pg. 1
Ante o exposto, alinho-me à proposta da COCT/SeGCL ( 6633759/6631427) e,
com fulcro no artigo 124, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 14.133/2021, observando-se, ademais, os limites definidos no artigo 125 do mesmo dispositivo, aprovo a alteração quantitativa consubstanciada na supressão contratual de 18 (dezoito) unidades de purificadores de água.
 
Ademais, nos termos da alínea "f" do inciso I do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, acolho a adoção da minuta de 2º Termo Aditivo acostada ao doc. 6631422, ressalvando que os presentes autos não necessitam de envio à ASSJUR, por se tratar de supressão contratual até o limite de 25%, mediante lavratura de minuta padrão, com esteio em decisão da E. Presidência, exarada nos autos do processo SADP n. 4144/2010 (1572767).
 
À SOF, para providências e adequações nos termos do descritivo da SeGCL (6631427).
 
Após, à COCT para lavratura do termo aditivo e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL
 
___________________________________
 
1. Nos termos dispostos pela Cláusula Décima Sexta, §1º do Contrato ( 6316226), poderiam ser suprimidas até 76 purificadores, o que representa 25% sobre as 306 unidades locadas. 

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

04

/06/2025, às 18:55, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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DECISÃO 6635898         SEI 0006804-71.2024.6.26.8000 / pg. 2