TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI n° 0015418-02.2023.6.26.8000.
 
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10002/2025, QUE FAZEM ENTRE SI A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E A EMPRESA DOMINATE SISTEMAS TECNOLÓGICOS E SERVIÇOS LTDA.
 
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADO CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, E A EMPRESA DOMINATE SISTEMAS TECNOLÓGICOS E SERVIÇOS LTDA, COM SEDE NA AVENIDA WASHINGTON LUÍS Nº 61, CONJ. 53 E 54, BAIRRO VILA MATHIAS – SANTOS/SP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 28.407.189/0001-50, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR MAURÍCIO RAMOS, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0015418-02.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 90077/2024, MEDIANTE AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DOS DOCUMENTOS
Fazem parte deste contrato, independentemente de transcrição, todos os elementos que compõem o processo de licitação antes nominado, notadamente, o previsto no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico Federal 90077/2024, no Termo de Referência, na Proposta da CONTRATADA, bem como nos eventuais Anexos e Apêndices desses documentos.
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Este contrato tem por objeto a prestação de serviços de monitoramento eletrônico remoto ininterrupto, mediante sistema integrado de central de alarme e sensores, incluindo instalação e remoção de equipamentos, acessórios e materiais necessários, utilizados sob o regime de comodato, bem como manutenções preventivas, corretivas, treinamento de usuários, disponibilização de acompanhamento através de website, em tempo real, ou app mobile, mediante login e senha, e fornecimento de ronda, para segurança patrimonial dos imóveis dos cartórios eleitorais do Interior do Estado de São Paulo, nas condições estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I do Edital).
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O presente contrato terá vigência entre as partes e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 10/02 /2025 a 09 /02 /2026.
Parágrafo 1º – Findo o prazo acima, por expressa vontade das partes, o contrato, com todas as suas cláusulas, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, condicionando-se a duração máxima do contrato a 10 (dez) anos, nos termos dos arts. 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
Parágrafo 2º - A prorrogação de que trata esta cláusula é condicionada à manifestação da área demandante/requisitante da contratação, a ser aprovada pela autoridade competente, desde que as condições e os preços permaneçam vantajosos para a CONTRATANTE, permitida a negociação com a CONTRATADA.
Parágrafo 3º - Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila, nos termos do parágrafo 5º do art. 115 da Lei 14.133/21.
Parágrafo 4º – A execução deste contrato poderá ser suspensa temporariamente pela CONTRATANTE, no caso de falta ou insuficiência de crédito orçamentário, mediante comunicação por escrito à CONTRATADA, através do envio de mensagem eletrônica por e-mail.
Parágrafo 5º – Cessados os motivos que determinaram a suspensão prevista no parágrafo anterior, a execução será retomada pelo período de tempo restante até o termo final estabelecido no caput.
Parágrafo 6º – Se houver interesse das partes em denunciar o contrato, este deverá ocorrer com antecedência mínima de 90 (noventa) e máxima de 120 (cento e vinte) dias corridos, contados a partir do dia anterior à data fixada para o término do contrato, sendo que a denúncia por parte da CONTRATADA será formalizada por Ofício, assinado pelo representante legal, encaminhado por meio de mensagem eletrônica para o endereço segcs@tre-sp.jus.br, ou por outro meio hábil, e, por parte da CONTRATANTE, por ofício numerado, assinado pela autoridade competente.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O(s) preço(s) que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA corresponde(m) a:
 
GRUPO 01
a) item 1 - R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais) pela instalação do sistema integrado de segurança patrimonial por cartório eleitoral do interior do Estado de São Paulo (Regiões Administrativas de Jundiaí e de Bragança Paulista + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte + Região Administrativa da Baixada Santista), totalizando R$ 22.770,00 para 33 (trinta e três) unidades instaladas;
b) item 2 - R$ 242,10 ( duzentos e quarenta e dois reais e dez centavos) mensais pela prestação de serviço ininterrupto de monitoramento eletrônico para os Cartórios Eleitorais do interior do Estado de São Paulo (Regiões Administrativas de Jundiaí e de Bragança Paulista + Região Administrativa do Vale do Paraíba e Litoral Norte + Região Administrativa da Baixada Santista), totalizando R$ 7.989,30 mensais para 33 (trinta e três) unidades, perfazendo R$ 95.871,60 (noventa e cinco mil e oitocentos e setenta e um reais e sessenta centavos) para 12 (doze) meses.
Parágrafo 1º - No preço acima estão incluídas todas as despesas (tributos, frete, mão de obra, treinamento, manutenções preventiva e corretiva, ronda e despesas de quaisquer naturezas incidentes direta e indiretamente sobre os serviços a serem prestados).
Parágrafo 2º – O preço total do presente contrato é estimado em R$ 118.641,60 (cento e dezoito mil e seiscentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).
Parágrafo 3º – Para instalação de novo sistema de monitoramento, nos termos dispostos na alínea “g” da cláusula nona deste contrato, bem como para eventual mudança de endereço de sistema já instalado, será pago o valor de instalação disposto no caput desta cláusula, conforme o caso;
 
CLÁUSULA QUINTA – SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual, ainda que parcial, sem prévia anuência da CONTRATANTE.
 
CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO
O pagamento será efetuado nos termos dispostos na cláusula XIII do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, acompanhado da correspondente nota fiscal/fatura, considerando-se como data de pagamento o dia da emissão da ordem bancária, através de crédito em nome da CONTRATADA, em instituição bancária por ela indicada.
Parágrafo 1º – O prazo para atesto da Fiscalização é de até 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento provisório, nos termos da cláusula XIII do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
Parágrafo 2º - O prazo de pagamento será interrompido nos casos em que haja necessidade de regularização do documento fiscal, o que será devidamente apontado pela CONTRATANTE.
Parágrafo 3º – Encerrada a interrupção de que trata o parágrafo anterior, fica assegurado à CONTRATANTE o prazo estipulado no caput desta cláusula para efetivação do pagamento, contado a partir da cientificação da regularização, sem a cobrança de encargos por parte da CONTRATADA.
Parágrafo 4º – A CONTRATANTE, no momento do pagamento, providenciará as devidas retenções tributárias, nos termos da legislação vigente, exceto nos casos em que a CONTRATADA comprovar, na forma prevista em lei, não lhe serem aplicáveis tais retenções.
Parágrafo 5º – O pagamento fica condicionado à apresentação, pela CONTRATADA, da garantia prevista na décima.
Parágrafo 6º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas ou não no regime tributário do Simples Nacional receberão tratamento jurídico diferenciado previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações posteriores e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n. 1.234/2012 e alterações posteriores, ficando a CONTRATADA responsável por informar à CONTRATANTE eventual desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, sob pena da incidência das penalidades previstas neste instrumento.
Parágrafo 7º – A CONTRATANTE poderá proceder à retenção, cautelar ou definitiva, do montante a pagar à CONTRATADA, dos valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas, nos termos deste contrato.
Parágrafo 8º – A CONTRATANTE exigirá da CONTRATADA, para fins de pagamento e fiscalização, a apresentação concomitante à nota fiscal/fatura, da documentação apta a comprovar a regularidade perante a RFB (Receita Federal do Brasil), a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Justiça do Trabalho.
Parágrafo 9º – Quando ocorrerem eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas:
I = (TX/100)/365
EM = I x N x VP,
Onde:
I = índice de atualização financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; e
VP = Valor da parcela em atraso.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento, cuja apresentação ocorreu em 03/09/2024.
Parágrafo 1º - Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido da Contratada, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela CONTRATANTE, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice oficial que vier a ser substituído ou acordado entre as partes, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, considerando-se os 12 (doze) últimos índices, referentes aos meses imediatamente anteriores àquele em que o reajuste seja devido.
Parágrafo 2º - Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
Parágrafo 3º - Para as contratações posteriores à eventual prorrogação da Ata de Registro de Preços, serão adotados os preços reajustados na forma prevista na cláusula sétima da Ata de Registro de Preços. Para os reajustes subsequentes, o interregno mínimo de um ano será contado a partir do primeiro dia útil após à data de prorrogação da Ata de Registro de Preços.
Parágrafo 4º - No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
Parágrafo 5º - Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
Parágrafo 6º - Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
Parágrafo 7º - Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
Parágrafo 8º - O reajuste será formalizado mediante Termo de Apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
A CONTRATANTE, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com o contrato, Termo de Referência, Edital e seus demais Anexos e Apêndices;
b) promover, por intermédio da Fiscalização Contratual, o acompanhamento e a fiscalização da execução deste contrato, sob os aspectos quantitativo e qualitativo, comunicando à CONTRATADA eventuais ocorrências que demandem medidas corretivas;
c) proporcionar todas as condições para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste contrato, do Termo de Referência, do Edital, seus Anexos e Apêndices;
d) disponibilizar responsável junto a cada imóvel monitorado para auxiliar a Fiscalização contratual. Nos imóveis que abrigam os Cartórios Eleitorais, o auxiliar responsável será o chefe ou quem por ele for formalmente designado para representá-lo;
e) expedir a Ordem de Início dos Serviços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da nota de empenho, para cada etapa de implantação do serviço;
f) comunicar, através da Fiscalização contratual e/ou auxiliares, qualquer irregularidade verificada no funcionamento dos sistemas de alarme disponibilizados pela CONTRATADA;
g) disponibilizar linha telefônica em cada unidade monitorada para uso concomitante pelo terminal de monitoramento (Cláusula V, alínea “b”, item 4 do Anexo I do Edital), responsabilizando-se pelo adequado funcionamento destas do ponto de entrega da concessionária de telefonia até o ponto de conexão com os terminais de alarme;
h) manter atualizado, junto à CONTRATADA, o cadastro de usuários do sistema de cada imóvel monitorado;
i) permitir a entrada e acompanhar o acesso às dependências dos imóveis monitorados dos empregados da CONTRATADA, devidamente identificados, quando necessária a realização de instalação, manutenção preventiva e corretiva, além de inspeção no sistema de alarme;
j) verificar se durante a vigência do contrato estão sendo mantidas todas as exigências, condições de habilitação e qualificação contratadas;
k) comunicar a CONTRATADA para emissão de Nota Fiscal atinente à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeitos de liquidação e pagamento, nos termos do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021;
l) efetuar o pagamento à CONTRATADA do valor correspondente à prestação dos serviços, nos prazos, formas e condições estabelecidos no presente instrumento;
m) aplicar à CONTRATADA as sanções previstas na lei e neste contrato;
n) emitir, com as devidas razões, decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução contratual, e terá o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo do requerimento, para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período;
o) a CONTRATANTE não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, ainda que vinculados à execução deste contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados;
p) autorizar o acesso as suas dependências aos empregados da CONTRATADA destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá.
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA, sem prejuízo do atendimento de todas as obrigações e orientações constantes do Anexo I (Termo de Referência) do Edital e legislação vigente, obriga-se a:
a) executar fielmente o objeto do presente contrato, na mais perfeita conformidade com o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
b) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, por intermédio da Fiscalização, por escrito, a ocorrência de qualquer fato impeditivo ou relevante à execução deste contrato, sem prejuízo de prévia comunicação verbal dos fatos, caso a situação exija imediatas providências;
c) informar à CONTRATANTE, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, eventuais razões que impossibilitem o cumprimento dos prazos estabelecidos neste contrato ou no Termo de Referência (Anexo I do Edital), com a devida comprovação;
d) indicar novo preposto, informando sua qualificação, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II do Edital), por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
e) fornecer e instalar, em regime de comodato, o sistema integrado de segurança patrimonial mencionado na cláusula I deste contrato, bem como prestar serviços ININTERRUPTOS de monitoramento eletrônico remoto nos imóveis constantes do Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, conforme TODAS as orientações constantes do Termo de Referência e legislação vigente;
f) monitorar 24 (vinte e quatro) horas, todos os dias da semana, com estrutura preparada para recepção de sinais de alarme transmitidos pelas centrais instaladas nas unidades listadas no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, via GPRS, concomitantemente com linha telefônica, identificando a origem e o tipo de ocorrência (INTRUSÃO, PÂNICO, COAÇÃO, ARME, DESARME, FALTA DE ENERGIA, BATERIA FRACA e CORTE DE LINHA TELEFÔNICA), bem como registrar de imediato todas as ocorrências, com disponibilização de acompanhamento online, em tempo real, pela CONTRATANTE, nos termos da cláusula IV, alínea c, item 5 do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
g) fornecer, sem custo adicional, toda mão de obra, materiais, equipamentos e acessórios para o pleno funcionamento do sistema, treinamento, manutenções preventivas e corretivas, website ou app mobile, controle de qualidade e ronda, se necessários;
h) responsabilizar-se pela recomposição e/ou correção de defeitos ou prejuízos que venham a causar nos elementos construtivos do TRE/SP (alvenaria, instalações gerais, pisos e revestimentos, fachada, vidros etc), bem como por danos e/ou prejuízos causados diretamente por seus funcionários aos equipamentos e patrimônio da CONTRATANTE, inclusive danos materiais e pessoais a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, apurados após regular processo administrativo;
i) manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, comprovando-as, a qualquer tempo, mediante solicitação da CONTRATANTE;
j) observar, durante a execução do serviço, todas os normativos legais federais, estaduais e municipais pertinentes em vigor, contemplando, inclusive, as normas internas da CONTRATANTE, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa;
k) confirmar a leitura, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento, de todo e qualquer correio eletrônico transmitido pela CONTRATANTE, especialmente os enviados pelo Auxiliar de fiscalização; Fiscalização contratual (fiscal) ou gestor do contrato;
l) providenciar os devidos reparos, independentemente de requerimento da CONTRATANTE, de defeitos detectados no sistema instalado nas unidades monitoradas, informando com antecedência ao Auxiliar de fiscalização ou substituto eventual, através de mensagem eletrônica e ou contato telefônico, o nome e o CPF do técnico que executará os serviços;
m) manter operadores treinados e de plantão na central da CONTRATADA, 24 (vinte e quatro) horas por dia, todos os dias da semana, para monitorar ininterruptamente os sistemas de alarme instalados nos imóveis da CONTRATANTE;
n) disponibilizar ao responsável pelo imóvel monitorado, na ocasião em que for instalado e configurado o sistema de monitoramento, ficha de cadastramento para preenchimento dos nomes e telefones de todos servidores (quadro e requisitado) do cartório eleitoral, previamente cadastrados no sistema (o cadastro de cada servidor é feito previamente no teclado de acesso do alarme apenas por comandos numéricos e, logo após toda inclusão/exclusão, preencher a ficha cadastral da empresa com nome, posição e telefone dos cadastrados), incluindo o(a) chefe do cartório como usuário(a) master, ou servidor(a) por ele(a) indicado(a). A senha a ser cadastrada por cada servidor deve ser pessoal e intransferível. Cópias da ficha cadastral deverão ser entregues ao Auxiliar de fiscalização (servidor lotado no respectivo cartório), e à Fiscalização contratual (fiscal) (servidor lotado na Seção de Inteligência e Monitoramento da CONTRATANTE), encaminhada por e-mail;
o) orientar os operadores quanto à sequência de contatos telefônicos, caso necessário, com os servidores cadastrados no sistema de monitoramento instalado nos imóveis da CONTRATANTE, devendo sempre tentar o primeiro contato com os responsáveis chefes das unidades sob monitoramento;
p) prestar informações, quando requeridas, apenas ao Auxiliar de fiscalização, à Fiscalização contratual (fiscal), e aos responsáveis chefes das unidades monitoradas;
q) disponibilizar à CONTRATANTE o acompanhamento, em tempo real, via website ou app mobile, mediante fornecimento de login e senha, do monitoramento, onde devem constar todos os eventos dos sinais eletrônicos enviados à Central de Monitoramento, tais como: horários de ativação/desativação, disparos de intrusão, falta de energia, bateria fraca e interrupção de linha telefônica;
r) programar e reprogramar, quando necessário, ou sempre que solicitado pela CONTRATANTE, o sistema de alarme à distância, feito pela Central de Monitoramento 24 (vinte e quatro) horas, tal como alteração das senhas de usuários, horário de ativação automática, tempo de entrada e de saída;
s) monitorar diariamente o fechamento e a abertura da unidade monitorada, entrando imediatamente em contato com o responsável pelo imóvel monitorado, toda vez que esses procedimentos não ocorrerem ou forem efetuados fora da rotina cartorária, nos termos da Cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
t) disponibilizar apoio técnico móvel nos termos da alínea “e” da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
u) responsabilizar-se única e exclusivamente pela remuneração dos profissionais, despesas de transporte e alimentação, assim como por todos e quaisquer encargos sociais, trabalhistas e tributários decorrentes deste contrato, cuja inadimplência não transferirá à Contratante a responsabilidade pelo pagamento, tampouco poderá onerar o objeto contratado;
v) manter, durante a execução do contrato, endereço, telefone e e-mail, para contato permanentemente atualizados;
w) consentir durante a execução do contrato que seja realizada fiscalização pela CONTRATANTE, atentando-se para as observações, solicitações e decisões da Fiscalização, desde que justificadas, não ficando, contudo, eximida de sua total responsabilidade sobre todos os serviços contratados;
x) não transferir no todo ou em parte a execução do serviço, objeto do presente contrato, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE, devendo a subcontratada atender a todas as condições de habilitação, particularmente no que tange à regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária;
y) proceder à assinatura eletrônica deste contrato e da ata de registro de preços, e de eventuais aditamentos, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, gerenciado pela CONTRATANTE, no prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável na forma das cláusulas 18 e 20 do Edital, contados a partir da liberação do acesso;
Parágrafo único – A CONTRATADA deve cumprir, sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, os seguintes prazos:
a) máximo de 24 (vinte e quatro) horas para indicar novo preposto, informando sua qualificação, nas ocasiões em que houver a substituição daquele indicado na Proposta Definitiva de Preços (Anexo II) do Edital, por intermédio de mensagem eletrônica destinada ao endereço de e-mail: segcs@tre-sp.jus.br;
b) antes do início da prestação dos serviços a serem executados, entregar à CONTRATANTE a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), conforme item 8, alínea “a”, da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
c) máximo de 30 (trinta) dias corridos, contados do primeiro dia útil posterior ao recebimento da Ordem de Início de Serviços pela CONTRATADA, para projetar e instalar o sistema de monitoramento, focando a proteção de toda área interna dos imóveis monitorados listados no Apêndice A do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
d) até 3 (três) dias úteis após a solicitação da CONTRATANTE, para instalar e configurar novo sistema, conforme disposto no item 19, da letra “d”, da cláusula IV, do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
e) até 6 (seis) horas a contar do primeiro chamado recebido pela Contratada, para atendimento aos pedidos de manutenção corretiva, conforme item 3, da alínea “e”, da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital;
f) até 5 (cinco) minutos a contar do recebimento, via GPRS, da mensagem de acionamento de botão de pânico, para dar início ao contato telefônico com o responsável do imóvel monitorado, conforme orientações fixadas no item 9 da alínea “c” da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital.
 
CLÁUSULA DÉCIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação à CONTRATANTE, contados da notificação formal da contratada.
Parágrafo 1º - Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a vigência do contrato, estendendo-se por mais 90 (noventa) dias corridos após o término da vigência contratual, permanecendo em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, e ser emitida por entidade autorizada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Parágrafo 2º - A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência deste contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora e/ou emissão de nova apólice, desde que contemplado todo o período de vigência deste contrato.
Parágrafo 3º - Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período fique descoberto, ressalvado o disposto no parágrafo 5º desta cláusula.
Parágrafo 4º - Caso utilizada outra modalidade de garantia, somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
Parágrafo 5º - Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a CONTRATADA ficará desobrigada de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração, quando deverá apresentar endosso ou nova apólice no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação formal realizada pela CONTRATADA.
Parágrafo 6º - A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a) prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;
b) multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à CONTRATADA; e
c) obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber; e
d) cobertura para verbas rescisórias inadimplida, nos termos do art. 121, § 3º da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 7º - A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no parágrafo anterior, observada a legislação que rege a matéria.
Parágrafo 8º - A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da CONTRATANTE, em conta específica na Caixa Econômica Federal, com correção monetária, devendo o depósito ser realizado pela CONTRATADA em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE, nos termos do art. 96, § 1º, inc. I da Lei n.º 14.133 de 2021 c/c art. 1º, inc. IV do Decreto-Lei n.º 1.737 de 1979.
Parágrafo 9º - Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.
Parágrafo 10 - No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil, devendo ser apresentada à contratante em até 15 (quinze) dias úteis contados na notificação formal pela CONTRATANTE.
Parágrafo 11 - No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada/complementada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação, conforme previsto caput, inclusive quanto ao percentual definido, bem como aos valores atualizados dos contratos.
Parágrafo 12 - Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data em que for notificada pela CONTRATANTE.
Parágrafo 13 - A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
Parágrafo 14 - O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pela CONTRATANTE quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021), mediante aviso de expectativa de sinistro.
Parágrafo 15 - Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
Parágrafo 16 - Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
Parágrafo 17 - O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA.
Parágrafo 18 - A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma prevista no Edital e neste contrato, ainda que de forma cautelar, de forma a resguardar a Administração de eventuais prejuízos causados pela CONTRATADA, bem como daqueles oriundos da aplicação de sanções administrativas.
Parágrafo 19 - Não serão aceitos instrumentos de garantia que contenham cláusulas conflitantes com dispositivos contratuais ou até mesmo restrinjam-lhe a cobertura ou sua eficácia.
Parágrafo 20 – A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,05% (cinco centésimos por cento) do valor deste contrato por dia de atraso, até o limite máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo 21 – O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATANTE, além da aplicação da pena prevista no parágrafo anterior, a promover o bloqueio dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia.
Parágrafo 22 – O bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA.
Parágrafo 23 – A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir o bloqueio efetuado com base no parágrafo 21 desta cláusula por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
Parágrafo 24 – O valor da multa moratória decorrente do atraso da entrega da garantia poderá ser glosado de pagamentos devidos à CONTRATADA.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a CONTRATADA que:
a) der causa à inexecução parcial deste contrato;
b) der causa à inexecução parcial deste contrato que cause grave dano à CONTRATANTE ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total deste contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução deste contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução deste contrato;
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Parágrafo 1º - Serão aplicadas à CONTRATADA que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
a) Advertência, quando a CONTRATADA der causa à inexecução parcial do presente contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) Impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do caput desta cláusula, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do caput desta cláusula, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo caput, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
d) Multa:
d.1) moratória diária, correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor unitário da instalação do sistema de alarme, nas hipóteses de atraso injustificado na instalação do sistema de monitoramento, tanto nos imóveis listados no Apêndice “A” como nos que vierem a ser disponibilizados e acrescidos nos termos e condições contratuais, até o máximo de 20 (vinte) dias, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.2) moratória, correspondente a 2% (dois por cento) por hora de atraso, calculada sobre o valor unitário da mensalidade do monitoramento, na hipótese de atraso injustificado na reparação do sistema de alarme do(s) imóvel(is) no prazo previsto no item 1.5, da alínea “g”, da cláusula IV do Anexo I (Termo de Referência) do Edital, até o limite de 24 (vinte e quatro) horas, após o qual a CONTRATANTE poderá considerar como inexecução parcial ou total do ajuste, com as consequências previstas em lei e nesta cláusula;
d.3) compensatória:
d.3.1) de 0.5% (cinco décimos por cento) a 15% (quinze por cento) nas seguintes hipóteses:
d.3.1.1) sobre o valor da obrigação não cumprida, para a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula, quando não justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.3.1.2) sobre o valor da obrigação não cumprida, na hipótese de não manutenção das condições de habilitação e qualificação de forma a inviabilizar a execução do contrato, ato que caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida;
d.3.1.3) quando a CONTRATADA cometer a infração prevista na alínea “d” do caput desta cláusula que justifique a necessidade da imposição de penalidade mais grave, a faixa percentual de multa compensatória a ser considerada para cálculo da penalidade será aquela constante da alínea “d.3.2” desta cláusula.
d.3.2) de 15% (quinze por cento) a 30% (trinta por cento), nas seguintes hipóteses:
d.3.2.1) sobre o valor da parcela não adimplida, para a infração prevista na alínea “b” do caput desta cláusula;
d.3.2.2) sobre o valor total do contrato, para as infrações previstas nas alíneas “e” a “h”
d.3.3) de 0,5% (cinco décimos por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor total da mensalidade do monitoramento, para as infrações previstas nas alíneas “a” e “c” do caput desta cláusula;
d.3.4) será aplicada multa compensatória de 1% (um por cento) sobre o valor total da fatura (mensalidade do monitoramento), com aplicação em dobro em caso de reincidência, nas seguintes hipóteses:
d.3.4.1) a cada 3 (três) disparos acidentais do alarme causados exclusivamente por dimensionamento fora dos padrões contratuais ou por funcionamento inadequado do sistema, no mesmo imóvel monitorado dentro do período de 30 (trinta) dias;
d.3.4.2) a cada 3 (três) ocorrências de descumprimento do prazo previsto para o início das providências dispostas na Cláusula IV, alínea “g”, item 1, subitem.
Parágrafo 2º - Será considerado como inexecução total do contrato o não monitoramento dos imóveis a que a CONTRATADA estiver obrigada, ou a falta de instalação do sistema de alarme ou instalação defeituosa.
Parágrafo 3° - A aplicação das sanções previstas neste contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à CONTRATANTE.
Parágrafo 4º - Todas as sanções previstas neste contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.
Parágrafo 5º - Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
Parágrafo 6º - Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pela CONTRATANTE a CONTRATADA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
Parágrafo 7º - Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
Parágrafo 8º - A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Parágrafo 9º - Na aplicação das sanções serão considerados:
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a CONTRATANTE;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Parágrafo 10º - Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
Parágrafo 10 - A personalidade jurídica da CONTRATADA poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com a CONTRATADA, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia.
Parágrafo 12 – A CONTRATANTE deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
Parágrafo 13 - As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
Parágrafo 14 - Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo 1º - A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Parágrafo 2º - Se a operação tratada no parágrafo anterior implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
Parágrafo 3º - O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
a) Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
b) Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
c) Indenizações e multas.
Parágrafo 4º - A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I. Gestão/Unidade: 070018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II. Fonte de Recursos: 10000000000
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV. Elemento de Despesa: 3390.39 – “Outros Serviços de Terceiros - P.J"
V. Plano Interno: IEF VIGELE
VI. Nota de Empenho: 434, de 06/02/2025
Parágrafo Único - A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único - Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709 DE AGOSTO DE 2018.
As partes obrigam-se a cumprir os princípios e disposição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), bem como as demais normas correlatas, para assegurar a privacidade, a intimidade, a honra, a imagem, a inviolabilidade, a integridade, a confidencialidade, a não divulgação e a preservação dos arquivos e banco de informações em relação aos dados pessoais e/ou sensíveis a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações obtidas e/ou repassadas em decorrência da execução contratual.
Parágrafo 1º - É vedada às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 3 (três) dias úteis, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Parágrafo 3º - As partes obrigam-se a proceder, ao término do prazo de vigência, à eliminação dos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência da execução contratual, ressalvados os casos em que a manutenção dos dados por período superior decorra de obrigação legal ou contratual.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
O Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Capital do Estado de São Paulo é o competente para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, mas que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0015418-02.2023.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marcelo Henrique Stabile Dias, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Serviços Continuados e Obras, lavrei aos dez dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCS-2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof                               Mauricio Ramos
Pela CONTRATANTE.                     Pela CONTRATADA.

 
Aline Shioya Tanaka                          Ana Carolina Alberganti Zanquetta
Testemunha.                                     Testemunha.

	Documento assinado eletronicamente por MARCELO HENRIQUE STABILE DIAS, CHEFE DE SEÇÃO, em 10/02/2025, às 12:54, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 10/02/2025, às 13:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 10/02/2025, às 15:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA, TÉCNICA JUDICIÁRIA, em 10/02/2025, às 16:04, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MAURÍCIO RAMOS, Usuário Externo, em 11/02/2025, às 09:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 11/02/2025, às 16:22, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6353052 e o código CRC B01FCDD2.	

0015418-02.2023.6.26.8000	6353052v12