TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.004/2024 - SEGCT DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA DE SEGURANÇA,
VIGILÂNCIA E DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO, CELEBRADO AOS
DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO,
ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90044/2024, QUE FAZEM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO
DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL,
NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO
REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE
MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, “F”,
DA 	PORTARIA 	TRE/SP 	Nº 	313/2023, 	DORAVANTE 	DENOMINADA
SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E G I – EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA. ,
C.N.P.J. Nº 07.473.476/0002-70, COM SEDE NA RUA ICARAÍ, Nº 82 - BAIRRO TATUAPÉ, CIDADE DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO, INSCRITA NO
CNPJ 	SOB 	O 	Nº 	07.473.476/0002-70, 	DORAVANTE 	DENOMINADA
CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SÓCIO-ADMINISTRADOR,
SENHOR IZAIAS JUNIO VIEIRA, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO
SEI Nº 0061510-38.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (nº 1/2024 – SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação de preços para os postos de vigilância e supervisão, concedida a partir de 1º/01/2025, e o reequilíbrio econômico-financeiro, em razão da majoração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) da empresa e da tarifa do Vale Transporte, com efeitos a partir de 07/01/2025, no valor total de R$ 95.857,11 (noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e onze centavos). Em consequência, acrescem-se os incisos I e II e altera-se o parágrafo 2º da cláusula quarta, reproduz-se o caput da cláusula terceira, bem como se atualiza a cláusula décima quarta, que passam a ter a seguinte redação:
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 19/08/2024 a 18/08/2025.
 
"CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
 
I - de 1º/01/2025 a 06/01/2025:
a)	R$ 8.147,36 (oito mil, cento e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos) porposto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando de segunda a sextafeira, por 10 (dez) horas;
b)	R$ 12.966,46 (doze mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seiscentavos) por posto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
c)	R$ 8.153,40 (oito mil, cento e cinquenta e três reais e quarenta centavos) porposto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
d)	R$ 14.290,64 (quatorze mil, duzentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos) por posto de vigilância/brigada fixo noturno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
e)	R$ 14.360,12 (quatorze mil, trezentos e sessenta reais e doze centavos) porposto de vigilância/brigada fixo noturno desarmado - operador CFTV, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
f)	R$ 8.151,82 (oito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos) porposto de vigilância/brigada — móvel diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
g)	R$ 14.024,04 (quatorze mil, vinte e quatro reais e quatro centavos) por posto devigilância/brigada — móvel diurno desarmado – operador CFTV, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
h)	R$ 13.754,54 (treze mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta equatro centavos) por posto de vigilância/brigada — móvel diurno desarmado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
i)	R$ 10.632,27 (dez mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e sete centavos) porposto de supervisão, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas.
 
II - de 07/01/2025 a 18/08/2025:
a)	R$ 8.185,88 (oito mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) porposto de vigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando de segunda a sextafeira, por 10 (dez) horas;
b)	R$ 13.021,24 (treze mil, vinte e um reais e vinte e quatro centavos) por posto devigilância/brigada - fixo diurno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
c)	R$ 8.191,91 (oito mil, cento e noventa e um reais e noventa e um centavos) porposto de vigilância/brigada - fixo diurno desarmado, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas;
d)	R$ 14.347,90 (quatorze mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa centavos) por posto de vigilância/brigada fixo noturno armado, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
e)	R$ 14.417,30 (quatorze mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta centavos)por posto de vigilância/brigada fixo noturno desarmado - operador CFTV, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
f)	R$ 8.190,32 (oito mil, cento e noventa reais e trinta e dois centavos) por posto devigilância/brigada — móvel diurno desarmado, funcionando de segunda a sextafeira, por 10 (dez) horas;
g)	R$ 14.082,82 (quatorze mil, oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos) porposto de vigilância/brigada — móvel diurno desarmado – operador CFTV, funcionando diariamente, por 12 (doze) horas;
h)	R$ 13.812,60 (treze mil, oitocentos e doze reais e sessenta centavos) por postode vigilância/brigada — móvel diurno desarmado, funcionando diariamente, por 12
(doze) horas;
i)	R$ 10.643,93 (dez mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos) por posto de supervisão, funcionando de segunda a sexta-feira, por 10 (dez) horas.
(...)
Parágrafo 2º - O valor mensal do presente contrato é estimado em R$ 257.980,38 (duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos) e o preço total é estimado em R$ 3.039.921,15 (três milhões, trinta e nove mil, novecentos e vinte e um reais e quinze centavos)."
(...)
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
I.	Gestão/Unidade: 70018 – TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
II.	Fonte de Recursos: 1000000000
III.	Programa de Trabalho: 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”
IV.	Elemento de Despesa: 3390.37 – “Locação de Mão-de-Obra”
V.	Plano Interno: IEF VIGOST
VI.	Nota de Empenho: 2024NE001444, de 15 de agosto de 2024 e Nota de Empenho: 205, de 23 de janeiro de 2025
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0061510-38.2023.6.26.8000. Foram testemunhas as Senhoras Aline Shioya Tanaka e Ana Carolina Alberganti Zanquetta, brasileiros, residentes nesta Capital.
E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos treze dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SeGCT - 2025), o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof	Izaias Junio Vieira
Pela Contratante	Pela Contratada

 	 
Ana Carolina Alberganti Zanchetta	Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em

13

/02/2025, às 12:39, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

,

COORDENADOR

, em 13/02/2025, às 13:42, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Izaias Junio Vieira

, 

Usuário Externo

, em

13

/02/2025, às 11:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALINE SHIOYA TANAKA

, 

ASSISTENTE

, em

13

/02/2025, às 16:06, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ANA CAROLINA ALBERGANTI ZANQUETTA

,

TÉCNICA JUDICIÁRIA

, em 13/02/2025, às 16:11, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

13

/02/2025, às 18:41, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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6365550

 e o código CRC 

E8DD785D

.

0061510-38.2023.6.26.8000	6365550v3