L REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20.010/2025 - SEGCT DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES HIDROSSANITÁRIAS, ÁGUAS PLUVIAIS, ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES, REDE, SERRALHERIA, CARPINTARIA E MARCENARIA E SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, INSTALAÇÃO E ADEQUAÇÃO NOS IMÓVEIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP) LOCALIZADOS NA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA, CELEBRADO AOS DEZESSEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 90023/2025, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, NOS TERMOS DO ART. 1º, I, “F”, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATANTE, E A EMPRESA L2G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ Nº 37.723.417/0001-92, COM SEDE NA RUA GUAIANASES, Nº 1443, BAIRRO CAMPOS ELÍSEOS, SÃO PAULO – CAPITAL, DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA PELA SÓCIA-ADMINISTRADORA, SENHORA MARIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO LIMA DA GAMA SANTOS, CONFORME O QUE CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0057832-15.2023.6.26.8000 E EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado no livro próprio (nº 1/2025 - SeGCT), mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar o reequilíbrio econômico-financeiro, concedido a partir de 27/05/2025, em razão da remoção da incidência do INSS Patronal sobre o 13º Salário das planilhas de custos de todos os postos, com fundamento no art. 9º-A, § 1º, da Lei nº 14.973/2024, da inclusão da rubrica "prêmio assiduidade" nas planilhas de custos, exceto para os postos de encarregado, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025 SEAC-SP/SIEMACO-SP, no valor total de R$ 182.830,30 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta centavos), incluindo-se a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do "prêmio assiduidade" relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal, bem com a alteração da cláusula de LGPD. Em consequência, reproduz-se o caput das cláusulas terceira e quarta, alteram-se as alíneas "a" a "n" e o parágrafo 2º do caput da cláusula quarta, acrescentando-lhe o parágrafo 6º e o parágrafo 2º da CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, que passam a ter a seguinte redação:
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VALIDADE, DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
A presente contratação terá validade e estará apta a produzir efeitos entre as partes a partir da data de sua assinatura e terá vigência de 12 (doze) meses, correspondente ao período de 16/05/2025 a 15/05/2026.
 
"CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO
O preço que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) R$ 7.424,03 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos);
b) R$ 7.424,03 (sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e três centavos);
c) R$ 7.422,87 (sete mil, quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos);
d) R$ 7.958,19 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e dezenove centavos);
e) R$ 6.528,33 (seis mil, quinhentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos);
f) R$ 6.772,42 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos);
g) R$ 7.385,52 (sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
h) R$ 7.031,63 (sete mil, trinta e um reais e sessenta e três centavos);
i) R$ 6.929,65 (seis mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos);
j) R$ 6.184,43 (seis mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos);
k) R$ 6.730,73 (seis mil, setecentos e trinta reais e setenta e três centavos);
l) R$ 6.730,51 (seis mil, setecentos e trinta reais e cinquenta e um centavos);
m) R$ 6.779,09 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e nove centavos);
n) R$ 6.772,42 (seis mil, setecentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos);
(...)
Parágrafo 2º - O preço total do presente contrato é estimado em R$ 3.558.369,34 (três milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, trezentos e sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos).
(...)
Parágrafo 6º - O "prêmio assiduidade" e seus encargos, conforme previstos nas planilhas de custos, serão descontados do preço mensal dos postos que não atenderem aos requisitos para o recebimento do benefício neste Tribunal.
 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO CUMPRIMENTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018
 
(...) 
Parágrafo 2º - A CONTRATADA fica obrigada a comunicar à CONTRATANTE, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência desta contratação, cabendo a este TRE-SP a adoção das providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
 
(...)”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – Incumbirá ao contratante divulgar o presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei nº 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto nº 7.724, de 2012.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0057832-15.2023.6.26.8000. Foram testemunhas a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, e o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (n. 1/2025 - SeGCT), o presente termo aditivo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

 
Alessandro Dintof
Pela Contratante
 
 	Maria das Graças Raimundo Lima da Gama Santos
Pela Contratada

Aline Shioya Tanaka
Testemunha	Luis Eduardo Simplicio de Lima
Testemunha	

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 28/07/2025, às 15:24, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 28/07/2025, às 15:35, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 29/07/2025, às 13:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 29/07/2025, às 14:05, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por MARIA DAS GRAÇAS RAIMUNDO LIMA DA GAMA SANTOS, Usuário Externo, em 29/07/2025, às 17:10, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 30/07/2025, às 17:09, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6764300 e o código CRC 1E3780BA.