TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 14 de julho de 2025.
 
SEI n. 0057832-15.2023.6.26.8000.
PEF n. 90023/2025 (6433256).
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias, águas pluviais, elétrica e telecomunicações, rede, serralheria, carpintaria e marcenaria e serviços de reparação, instalação e adequação nos imóveis do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021.
Assunto: Apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. Aprovação de despesa e de Termo Aditivo.

Tratam os autos da contratação firmada com a empresa L2G COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (6596591), para prestação de serviços em epígrafe, nesta oportunidade, para análise da proposta de reequilíbrio econômico-financeiro, com vistas à remoção da incidência do INSS Patronal sobre o 13º salário nas planilhas de custos, e à inclusão do “Prêmio Assiduidade”, com efeitos financeiros a partir de 27/5/2025.
 
À vista da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (6714437), da informação de disponibilidade orçamentária pela SOF ( 6722396) e do parecer favorável da ASSJUR (6732462), nos termos da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Portaria TRESP n. 313/2023, aprovo o reequilíbrio econômico-financeiro e a complementação da repactuação em tela, e a respectiva despesa no importe de R$ 183.427,22, sendo R$ 112.473,99 para o exercício de 2025 (27/05/2025 a 31/12/2025) e R$ 70.953,23 para o exercício de 2026 (1º/01/2026 a 15/05/2026).
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", inciso I, do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta de 1º Termo Aditivo (6685950).
 
À SOF, para empenhamento e anulação de despesa, conforme descritivo
elaborado pela SeGCT (6685954), bem como para as anotações pertinentes à alimentação do saldo do contrato no SIAFI.
 
Em seguida, à COCT/SeGCT, para demais providências.
 
Alessandro Dintof
Secretário de Administração de Material
DECISÃO 6734000         SEI 0057832-15.2023.6.26.8000 / pg. 1
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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ALESSANDRO DINTOF

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