TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 21 de julho de 2025.
 
SEI n. 0000539-87.2023.6.26.8000.
PEF 90018/2025 (6390500).
Objeto: Contratação de Postos de Recepcionista, Recepcionista Bilíngue em Português e Libras, Encarregado(a) de Recepcionistas e Assistente de Operações Audiovisuais, cujos serviços serão executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de uniformes.
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021
Empresas: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA (Grupo 02 -  itens 04 e 05).
Assunto: Apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e aprovação de despesa.

Tratam os autos da contratação firmada com a empresa PONTUAL SERVICOS
GERAIS LTDA., para a prestação do objeto em epígrafe, notadamente os do Grupo 02 - itens 04 e 05, oriunda do PEF 90018/2025 (6390500), com vigência de 22/04/2025 a 21/04/2026 (6515540 - Contrato), nesta oportunidade, para análise do pedido de reequilíbrio decorrente do pedido de inclusão do “Prêmio Assiduidade” nas planilhas de custos.
 
À vista da anterior manifestação desta Secretaria de Administração de Material (6727529), da informação de disponibilidade orçamentária pela SOF ( 6737457) e do parecer favorável da ASSJUR (6750295), nos termos da alínea "e", inciso I, do art. 1º da Portaria TRESP n. 313/2023, aprovo o reequilíbrio econômico-financeiro e a respectiva despesa no importe de R$ 4.727,28 (quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 3.269,70 para o período de 22/04/2025 a 31/12/2025 e R$ 1.457,28 para o período de 1º/01/2026 a 21/04/2026.
 
Outrossim, nos termos da alínea "f", inciso I, do art. 1º da Portaria TRE-SP n. 313/2023, aprovo a utilização da minuta de 1º Termo Aditivo (6720580), desde que observado o apontamento do Órgão Jurídico.
 
À SOF, para empenhamento, conforme descritivo elaborado pela SeGCT (6721804), bem como para as anotações pertinentes à alimentação do saldo do contrato no SIAFI.
 
Em seguida, à COCT/SeGCT, para demais providências.
 
Alessandro Dintof
DECISÃO 6750552         SEI 0000539-87.2023.6.26.8000 / pg. 1
Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

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22

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