TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
 
São Paulo, 03 de abril de 2025.

SEI n. 0000539-87.2023.6.26.8000
PEF 90018/2025
Objeto: Contratação de Postos de Recepcionista, Recepcionista Bilíngue em Português e Libras, Encarregado(a) de Recepcionistas e Assistente de Operações Audiovisuais, cujos serviços serão executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de uniforme.
PCA STIC 2025: Cód. 5282
Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021
Empresas: PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA. (Grupo 02 -  itens 04 e 05).
Assunto: adjudicação, homologação do certame e a aprovação de despesa.

Trata-se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão
eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6492383 e 6484569) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.
 
Inicialmente, observa-se que, quanto ao Grupo 1 (itens 01 a 03), o
procedimento licitatório foi desmembrado em virtude da instauração de fase recursal, conforme se extrai dos autos do Processo SEI nº 0012330-82.2025.6.26.8000.
 
Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei. 
 
A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi
devidamente aferida (6475208, 6475305 e 6484566). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.
 
Assim, à vista do "Termo de Julgamento" ( 6475047), bem como da
disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6339746), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2023, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 95.408,28 (noventa e cinco mil reais, quatrocentos e oito mil e vinte e oito centavos) em favor da empresa PONTUAL SERVICOS GERAIS LTDA. (Grupo 02 - itens 04 e 05).
 
Em continuação, considerando o início da contratação em 22/04/2025 (vigência
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inicial de 12 meses e término do primeiro ciclo contratual em 21/04/2026), autorizo o empenho no montante de R$ 63.605,52 (sessenta e três mil, seiscentos e cinco reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 43.993,82 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos) para o presente exercício e R$ 19.611,70 (dezenove mil, seiscentos e onze reais e setenta centavos) para o exercício de 2026. 
 
Por fim, tendo em vista que o referido ciclo não abrange semestre eleitoral, fica
prejudicado, neste momento, o dispêndio financeiro para o item 05, no valor total de R$ 31.802,76 (trinta e um mil, oitocentos e dois reais e setenta e seis centavos), conforme a cláusula 1.7.4.1 do Termo de Referência (6201926) e manifestação da COCL (6492383).
 
À SOF, para empenhamento, nos termos da divisão por exercício
supramencionada e do despacho COCL (6492383).
 
Em trâmite colaborativo, à COCT, para providências relativas à formalização do
contrato, bem como à CCT, para divulgação do resultado e demais providências.

Alessandro Dintof Secretário de Administração de Material
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em

03

/04/2025, às 18:50, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

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