TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

São Paulo, 21 de janeiro de 2025.

SEI n. 0032869-40.2023.6.26.8000.

PEF n. 90013/2024.

Objeto: Contratação de serviços de locação de purificadores de água para cartórios da Capital do Estado de São Paulo.

Regime da contratação: Lei n. 14.133/2021 ( 6251732).

Assunto: Adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.

Trata -se de procedimento licitatório, instaurado na modalidade pregão eletrônico, destinado à contratação do objeto em epígrafe, nesta oportunidade, para deliberação acerca da proposta da COCL/SeCRP (6297232 e 6302490) de adjudicação, homologação do certame e aprovação de despesa.

Cumpre registrar que a adjudicação do objeto nas contratações pautadas na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n. 14.133/2021) deverá ser realizada pela autoridade superior, consoante art. 71, inciso IV da referida Lei.

A regularidade fiscal, trabalhista e societária da licitante vencedora foi devidamente aferida (6283775, 6297231 e 6304913). Os(as) sócios(as) não compõem o quadro de servidores(as) do Tribunal.

Assim, à vista do "Termo de Julgamento" ( 6283696), bem como da disponibilidade orçamentária informada pela SOF (6070908), nos termos da previsão contida na Portaria TRE/SP n. 313/2013, artigo 1º, inciso I, alíneas "d" e "e", adjudico o objeto, homologo o certame e aprovo a despesa no valor total de R$ 79.316,64 (setenta e nove mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos), em favor da empresa SAMUEL PADOVAM.

À	SOF, para empenhamento e demais providências que se fizerem necessárias, nos termos do relatório SeCRP (6297232).

Em trâmite colaborativo, à CCT, para divulgação do resultado e à COCT, para providências seguintes.

Alessandro Dintof

Secretário de Administração de Material

DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO 6305099	SEI 0032869-40.2023.6.26.8000 / pg. 1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 21/01/2025, às 17:48, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 6305099 e o código CRC 56AD11D0.

0032869-40.2023.6.26.8000	6305099v6

DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO 6305099	SEI 0032869-40.2023.6.26.8000 / pg. 2