TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI N° 0051930-47.2024.6.26.8000
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30001/2025
A UNIÃO POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA, N.º 123, BELA
VISTA, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº 06.302.492/0001-56, DORAVANTE DENOMINADA
CONTRATANTE, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, ALESSANDRO DINTOF, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º,
I, DA PORTARIA TRE/SP Nº 313/2023, E A EMPRESA MCR SISTEMAS E CONSULTORIA
LTDA., COM SEDE NA SHN QUADRA 1 BLOCO A ED. LE QUARTIER, SALA 803 - ASA
NORTE, CEP 70.701-000, BRASÍLIA/DF, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 04.198.254/0001-17,
DORAVANTE DENOMINADA CONTRATADA, NESTE ATO REPRESENTADA POR SUA
DIRETORA COMERCIAL, SENHORA MÁRCIA CAETANO DA SILVA, CONFORME O QUE
CONSTA NO PROCESSO SEI Nº 0051930-47.2024.6.26.8000, E EM OBSERVÂNCIA ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DEMAIS LEGISLAÇÕES
APLICÁVEIS, E, AINDA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS N. 040/2024, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
90001/2024, DA MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO DE CONTRATO, MEDIANTE AS
CLÁUSULAS E CONDIÇÕES A SEGUIR ENUNCIADAS:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e
comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico, com direito de atualização e suporte,
nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
1.2. Objeto da contratação: 41 (quarenta e uma) licenças (subscrição por 36 meses) do software
ADOBE ACROBAT PRO DC VIP TEAMS SINGLE APP, item 4, Grupo 1 da referida Ata.
1.3. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.3.1. O Termo de Referência;
1.3.2. O Edital da Licitação;
1.3.3. A Proposta do contratado;
1.3.4. Eventuais anexos dos documentos supracitados.

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, para as licenças de subscrição
de 12 (doze) meses (itens 01, 03, 05, 07, 09, 11, 13, 15 e 17) , contados da assinatura do
contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2. O prazo de vigência da contratação é de 36 (doze) meses, para as licenças de subscrição
de 36 (trinta e seis) meses (itens 02, 04, 06, 08, 10, 12, 14 e 16) , contados da assinatura do
contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.2.1. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo
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aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as
providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os
prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no
Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.1. O valor total da contratação é de R$ 135.505,00 (cento e trinta e cinco mil, quinhentos e
cinco reais)
5.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes
da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros
necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
5.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos a contratada
dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO 
6.1. O prazo para pagamento a contratada e demais condições a ele referentes encontram-se
definidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE 
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado
da data do orçamento estimado, em 06/05/2024.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços
iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pela contratante, do Índice de Custos de
Tecnologia da Informação - ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada - IPEA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência
da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a
partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, a contratante
pagará a contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a
diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
7.5. Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será(ão), obrigatoriamente, o(s)
definitivo(s).
7.6. Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de
qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s)
que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice
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oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
8.1. São obrigações da Contratante, além das previstas no termo de referência :
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o
contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no
objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte,
às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo
Contratado;
8.6. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia
sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o art. 143
da Lei nº 14.133, de 2021;
8.7. Efetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente à execução do objeto, no
prazo, forma e condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência;
8.8. Aplicar a Contratada as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.9. Cientificar o órgão de representação judicial da Advocacia-Geral da União para adoção das
medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.10. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à
execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes,
meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
8.11. A Administração terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do
requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período.
8.12. Responder eventuais pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro
feitos pela contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.13. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para
apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.14. Comunicar a Contratada na hipótese de posterior alteração do projeto pela Contratante, no
caso do art. 93, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021.
8.15. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada
com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano
causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou
subordinados.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
9.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus
anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e
perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas, além das
previstas no termo de referência:
9.2. Manter preposto aceito pela Administração no local ou do serviço para representá-la na
execução do contrato.
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9.3. A indicação ou a manutenção do preposto da empresa poderá ser recusada pelo órgão ou
entidade, desde que devidamente justificada, devendo a empresa designar outro para o
exercício da atividade.
9.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal do contrato ou autoridade superior
(art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;
9.5. Alocar os empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato,
com habilitação e conhecimento adequados, fornecendo os materiais, equipamentos,
ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender
às recomendações de boa técnica e a legislação de regência;
9.6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte,
no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os serviços nos quais se verificarem vícios, defeitos ou
incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;
9.7. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo
com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), bem como por todo e qualquer
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização
ou o acompanhamento da execução contratual pela Contratante, que ficará autorizada a
descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida no edital, o valor
correspondente aos danos sofridos;
9.8. Não contratar, durante a vigência do contrato, cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente da contratante ou do fiscal ou
gestor do contrato, nos termos do artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.9. Quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de
Fornecedores – SICAF, a contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do
contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes
documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa
aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade
perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de
Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;
9.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações previstas em Acordo, Convenção,
Dissídio Coletivo de Trabalho ou equivalentes das categorias abrangidas pelo contrato, por
todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em
legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade a Contratante;
9.11. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer
ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local dos serviços.
9.12. Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pela Contratante ou por seus
prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local dos trabalhos, bem como aos
documentos relativos à execução do empreendimento.
9.13. Paralisar, por determinação da Contratante, qualquer atividade que não esteja sendo
executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou
bens de terceiros.
9.14. Promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, ferramentas, e tudo o que for
necessário à execução do objeto, durante a vigência do contrato.
9.15. Conduzir os trabalhos com estrita observância às normas da legislação pertinente,
cumprindo as determinações dos Poderes Públicos, mantendo sempre limpo o local dos
serviços e nas melhores condições de segurança, higiene e disciplina.
9.16. Submeter previamente, por escrito, a Contratante, para análise e aprovação, quaisquer
mudanças nos métodos executivos que fujam às especificações do memorial descritivo ou
instrumento congênere.
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9.17. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho
do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;
9.18. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação;
9.19. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em
lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem
como as reservas de cargos previstas na legislação (art. 116);
9.20. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo
fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art.
116, parágrafo único);
9.21. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do
contrato;
9.22. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos
de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,
devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório
para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos
arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021;
9.23. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as
normas de segurança da Contratante;
9.24. Realizar os serviços de manutenção e assistência técnica de forma remota.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD
10.1. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a
todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato
administrativo que eventualmente venha a ser firmado, a partir da apresentação da proposta no
procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
10.2. Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as finalidades que justificaram seu
acesso e de acordo com a boa-fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
10.3. É vedado o compartilhamento com terceiros dos dados obtidos fora das hipóteses
permitidas em Lei.
10.4. A Administração deverá ser informada no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre todos os
contratos de suboperação firmados ou que venham a ser celebrados pelo Contratado.
10.5. Terminado o tratamento dos dados nos termos do art. 15 da LGPD, é dever da contratada
eliminá-los, com exceção das hipóteses do art. 16 da LGPD, incluindo aquelas em que houver
necessidade de guarda de documentação para fins de comprovação do cumprimento de
obrigações legais ou contratuais e somente enquanto não prescritas essas obrigações.
10.6. É dever da contratada orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e
responsabilidades decorrentes da LGPD.
10.7. A Contratada deverá exigir de suboperadores e subcontratados o cumprimento dos
deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua
observância.
10.8. A Contratante poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula,
devendo a Contratada atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados.
10.9. A Contratada deverá prestar, no prazo fixado pela Contratante, prorrogável
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justificadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da
LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.
10.10. Bancos de dados formados a partir de contratos administrativos, notadamente aqueles
que se proponham a armazenar dados pessoais, devem ser mantidos em ambiente virtual
controlado, com registro individual rastreável de tratamentos realizados (LGPD, art. 37), com
cada acesso, data, horário e registro da finalidade, para efeito de responsabilização, em caso
de eventuais omissões, desvios ou abusos.
10.11. Os referidos bancos de dados devem ser desenvolvidos em formato interoperável, a fim
de garantir a reutilização desses dados pela Administração nas hipóteses previstas na LGPD.
10.12. O contrato está sujeito a ser alterado nos procedimentos pertinentes ao tratamento de
dados pessoais, quando indicado pela autoridade competente, em especial a ANPD por meio de
opiniões técnicas ou recomendações, editadas na forma da LGPD.
10.13. Os contratos e convênios de que trata o § 1º do art. 26 da LGPD deverão ser
comunicados à autoridade nacional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – GARANTIA DE EXECUÇÃO
11.1. A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14.133 de
2021, em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato.
11.2. A contratada apresentará, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, prorrogáveis por igual
período, a critério da contratante, contado da assinatura do contrato, comprovante de prestação
de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela
fiança bancária, em valor correspondente a 3% (três por cento) do valor total do contrato .
11.3. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice permanecerá em vigor mesmo
que a contratada não pague o prêmio nas datas convencionadas.
11.4. Caso utilizada a modalidade de seguro-garantia, a apólice deverá ter validade durante a
vigência do contrato E/OU por 30 (trinta) dias após o término da vigência contratual,
permanecendo em vigor mesmo que a contratada não pague o prêmio nas datas
convencionadas.
11.5. A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modificações referentes à vigência
do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
11.6. Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de
aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum
período fique descoberto, ressalvado o disposto no item 11.7 deste contrato.
11.7. Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, a
contratada ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a
ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
11.8. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
11.8.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento
das demais obrigações nele previstas;
11.8.2. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e
11.8.3. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não
adimplidas pelo contratado, quando couber.
11.9. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos
indicados no item 11.8, observada a legislação que rege a matéria.
11.10. A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor da contratante, em conta específica
na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
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11.11. Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob
a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia
autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme
definido pelo Ministério da Economia.
11.12. No caso de garantia na modalidade de fiança bancária, deverá ser emitida por banco ou
instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e
deverá constar expressa renúncia do fiador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
11.13. No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia
deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da
contratação.
11.14. Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer
obrigação, a Contratada obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados da data em que for notificada.
11.15. A Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.
11.15.1. O emitente da garantia ofertada pela contratada deverá ser notificado pela contratante
quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas
contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
11.15.2. Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da
apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não
caracterizando fato que justifique a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos
prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662,
de 11 de abril de 2022.
11.15. Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta fiança ou autorização para a
liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de
declaração da contratante, mediante termo circunstanciado, de que a contratada cumpriu todas
as cláusulas do contrato;
11.16. A garantia somente será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após
a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada
monetariamente.
11.17. O garantidor não é parte para figurar em processo administrativo instaurado pela
contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
11.18. A contratada autoriza a contratante a reter, a qualquer tempo, a garantia, na forma
prevista no Edital e neste Contrato.
11.19. A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço
prevista especificamente no Termo de Referência.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, a contratada que:
a) der causa à inexecução parcial do contrato;
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao
funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c) der causa à inexecução total do contrato;
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo
justificado;
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato;
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g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
12.2. Serão aplicadas a contratada que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes
sanções:
i) Advertência, quando a contratada der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que
não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de
2021);
ii) Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”,
“c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de
penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas
nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e
“d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de
2021).
iv) Multa:
(1) Moratória de 0,033% ( trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso injustificado,
quando acima de 30 dias de atraso, sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite
prorrogado de mais 30 dias de atraso. O atraso superior a 60 dias autoriza a Administração a
promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas
cláusulas, sem prejuízo da glosa e da multa.
(2) Moratória de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor total do contrato por dia de atraso
injustificado, até o máximo de 2% (dois por cento), pela inobservância do prazo fixado para
apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
a) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a extinção do
contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o
inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
(3) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” do subitem 12.1, de 03% (três
por cento) do valor do Contrato.
(4) Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “f” a “h” do subitem 12.1, de 05%
(cinco por cento) do valor do Contrato.
(5) Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 12.1,
de 03% (três por cento) do valor do Contrato.
(6) Para infração descrita na alínea “b” do subitem 12.1, a multa será de 03% (três por cento) do
valor do Contrato.
(7) Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 12.1, a multa será de 02% (dois por cento)
do valor do Contrato.
(8) Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 12.1, a multa será de 0,5% (cinco décimos
percentuais) do valor do Contrato, no caso de reincidência, ressalvadas as seguintes infrações.
12.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado a Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133,
de 2021)
12.4. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a
multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
12.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento
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eventualmente devido pela Contratante a Contratada, além da perda desse valor, a diferença
será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº
14.133, de 2021).
12.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida
administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
comunicação enviada pela autoridade competente.
12.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o
contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput
e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de
licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
12.9. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a) a natureza e a gravidade da infração cometida;
b) as peculiaridades do caso concreto;
c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d) os danos que dela provierem para a Contratante;
e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e
orientações dos órgãos de controle.
12.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em
outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados
como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos
mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida
Lei (art. 159).
12.11. A personalidade jurídica da Contratada poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos
neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das
sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com
poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com
relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos
os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,
da Lei nº 14.133, de 2021)
12.12. A Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de
aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela
aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder
Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021)
12.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
12.14. Os débitos da contratada para com a Administração contratante, resultantes de multa
administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total
ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato
ou de outros contratos administrativos que a contratada possua com o mesmo órgão ora
contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
13.1. O contrato será extinto quando vencido o prazo nele estipulado, independentemente de
terem sido cumpridas ou não as obrigações de ambas as partes contraentes.
13.2. O contrato poderá ser extinto antes do prazo nele fixado, sem ônus para a contratante,
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quando esta não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender
que o contrato não mais lhe oferece vantagem.
13.3. A extinção nesta hipótese ocorrerá na próxima data de aniversário do contrato, desde que
haja a notificação da contratada pela contratante nesse sentido com pelo menos 2 (dois) meses
de antecedência desse dia.
13.4. Caso a notificação da não-continuidade do contrato de que trata este subitem ocorra com
menos de 2 (dois) meses da data de aniversário, a extinção contratual ocorrerá após 2 (dois)
meses da data da comunicação.
13.5. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes
do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem
como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
13.5.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
13.5.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não
ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
13.5.3. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado
termo aditivo para alteração subjetiva.
13.6. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
13.6.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
13.6.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
13.6.3. Indenizações e multas.
13.7. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio
econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de termo
indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
13.8. O contrato poderá ser extinto caso se constate que a contratada mantém vínculo de
natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão
ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou
atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
14.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos
específicos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo
discriminada:
I. Gestão/Unidade: 70018 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO;
II. Fonte de Recursos: 1027000000;
III. Programa de Trabalho: 02122003320GP.0035 – “Julgamento de Causas e Gestão
Administrativa na Justiça Eleitoral”;
IV. Elemento de Despesa: 3390.40 - "Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação -
P.J..";
V. Plano Interno: TIC LOCSOF
VI. Nota de Empenho: 2024NE001923, de 26/12/2024.
14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação
da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante
apostilamento.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS
15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições
contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente,
segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor
– e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – ALTERAÇÕES
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da
Lei nº 14.133, de 2021.
16.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos
ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
inicial atualizado do contrato.
16.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo,
submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica da contratante, salvo nos casos de
justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do
aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
16.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de
2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO
17.1. Incumbirá à contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021 , bem como
no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011 , c/c
art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012 .

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – FORO
18.1. Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária da Cidade de São Paulo, neste
Estado, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato, conforme
art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21 .
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0051930-
47.2024.6.26.8000. Foram testemunhas as senhoras Ana Beatriz Quaranta e Aline Shioya
Tanaka, brasileiras, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu,
Romeu Silva de Andrade, Chefe da Seção de Gestão de Contratos de Locação e Aquisição,
lavrei aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e cinco, no livro próprio (SEGCL -
2025), o presente contrato que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes
e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof
Pela CONTRATANTE.
Márcia Caetano da Silva
Pela CONTRATADA.

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Ana Beatriz Quaranta
Testemunha.
Aline Shioya Tanaka
Testemunha. 

Documento assinado eletronicamente por ROMEU SILVA DE ANDRADE, CHEFE DE
SEÇÃO, em 07/01/2025, às 15:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Márcia Caetano da Silva, Usuário Externo, em
07/01/2025, às 13:12, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO,
COORDENADOR, em 07/01/2025, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em
07/01/2025, às 17:28, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ QUARANTA, TÉCNICA
JUDICIÁRIA, em 08/01/2025, às 12:31, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em
08/01/2025, às 17:13, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tre-
sp.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
informando o código verificador 6276663 e o código CRC B70D6D2D.
0051930-47.2024.6.26.8000 6276663v2
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