TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, CELEBRADO AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 79/2021, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. N.º 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA N.º 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SEU SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 128, IX, “D”, DA RESOLUÇÃO TRE/SP Nº 297/2013, SENHOR ALESSANDRO DINTOF, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E INTERLIMP GESTÃO DE SERVIÇOS EIRELI, C.N.P.J. N.º 02.415.338/0001-30, COM SEDE NA RUA GENERAL GLICÉRIO, 4040/A – VILA REDENTORA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR FÁBIO RODRIGUES COSTA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato acima identificado e lavrado às fls. 47 a 59 do livro próprio (n.º 171 - B), alterado pelo primeiro termo aditivo, lavrado às fls. 84 a 86 do livro próprio (n.º 177 – B) e pelo segundo termo aditivo, lavrado às fls. 11 a 13 do livro (n°.181 - B), pelo terceiro termo aditivo, lavrado às fls. 71 a 73 do livro próprio (n.º 182 – B), pelo quarto termo aditivo, lavrado às fls. 91 a 93 do livro próprio (n.º 184 – B), pelo quinto termo aditivo, lavrado às fls. 20 a 22 do livro próprio (n.º 190 – B) e pelo sexto termo aditivo, lavrado às fls. 45 a 47 do livro próprio (n.º 192 – B) sujeitando-se as partes às normas das Leis n.º 10.520/02, n.º 8.666/93 e n.º 8.078/90, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
"CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente termo aditivo tem por objeto consignar a repactuação dos preços dos postos de mensageria e supervisão, fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026 a partir de 1º/01/2025, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da redução da alíquota do FAP de 1,4595 para 1,4158, com efeitos a partir de 1º/01/2025, e a majoração do Bilhete Único – Vale-Transporte e do Seguro de Vida, com efeitos a partir de 16/04/2025, bem como a inserção da rubrica do ‘Prêmio de Boa Permanência” nas planilhas de custo, no valor total de R$ 19.928,31 (dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), incluindo-se a obrigação de glosa, no faturamento mensal, do prêmio de boa permanência relativo à mão de obra que não fizer jus ao seu recebimento no âmbito deste Tribunal. Em consequência, reproduz-se o caput e alteram-se as alíneas “a” e “b” e o parágrafo 2º da cláusula VI, acrescentando-lhe o parágrafo 6º, reproduz-se a cláusula V, bem como se atualiza a cláusula VII, que passam a ter a seguinte redação:
 
(...)
 
V – DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO – O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua assinatura e vigorará pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, correspondente ao período de 1º/01/2022 a 31/12/2025.
 
(...)
 
VI – VALOR – O valor que a CONTRATANTE se obriga a pagar à CONTRATADA, mensalmente, pela execução dos serviços, nos termos do presente contrato, conforme o estabelecido no Anexo I (Termo de Referência) do Edital, considerando os valores abaixo será de:
a) R$ 4.663,24 (quatro mil, seiscentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) de 1º/01/2025 a 15/04/2025; e, R$ 4.702,09 (quatro mil, setecentos e dois reais e nove centavos), de 16/04/2025 a 31/12/2025, por posto de supervisão.
b) R$ 4.639,04 (quatro mil, seiscentos e trinta e nove reais e quatro centavos), de 1º/01/2025 a 15/04/2025; e, R$ 4.679,14 (quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e catorze centavos) de 16/04/2025 a 31/12/2025, por posto de mensageria.
 
(...)
 
Parágrafo 2º – O valor total do presente contrato é estimado em R$ 789.674,89 (setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
 
(...)
 
Parágrafo 6º - O valor referente ao prêmio de boa permanência e seus respectivos reflexos, previstos nas planilhas de custos, será descontado do preço mensal no caso de o terceirizado alocado no posto de trabalho deste contrato não cumprir os requisitos para recebimento no âmbito deste Tribunal.
 
VII – RECURSOS FINANCEIROS – A despesa com o presente contrato correrá por conta do orçamento ordinário Programa de Trabalho 02122003320GP0035 – “Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral”, elemento de despesa 3390.37 – “Locação de Mão de Obra", conforme Notas de Empenho n.º 30, de 04 de janeiro de 2022, n.º 46, de 05 de janeiro de 2023, n.º 453, de 27/03/2023, n.º 81, de 08/01/2024, nº 194, de 22 de janeiro de 2025 e outras que se fizerem necessárias; e nos exercícios futuros, à conta de dotações próprias para atendimento de despesa da mesma natureza, extraindo-se os respectivos empenhos.”
 
CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º termos aditivos.
 
CLÁUSULA TERCEIRA – O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do TRE-SP, no processo administrativo SEI nº 0025220-29.2020.6.26.8000. Foram testemunhas o Senhor Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiro e a Senhora Aline Shioya Tanaka, brasileira, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente termo aditivo no livro próprio (n.º 195 - B) aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Alessandro Dintof                                  Fábio Rodrigues Costa
Pela CONTRATANTE.                       Pela CONTRATADA.

Luis Eduardo Simplicio de Lima         Aline Shioya Tanaka
TESTEMUNHA.                                TESTEMUNHA.

 

	Documento assinado eletronicamente por MARION SILVA GOMES, CHEFE DE SEÇÃO, em 23/06/2025, às 15:29, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO, COORDENADOR, em 23/06/2025, às 15:34, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALINE SHIOYA TANAKA, ASSISTENTE, em 24/06/2025, às 18:46, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA, OFICIAL DE GABINETE, em 24/06/2025, às 19:01, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRO DINTOF, SECRETÁRIO, em 27/06/2025, às 12:40, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

	Documento assinado eletronicamente por FABIO RODRIGUES COSTA, Usuário Externo, em 04/07/2025, às 15:37, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.	

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