TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DÉCIMO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, CELEBRADO AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE DOIS MIL E VINTE, ORIUNDO DO PREGÃO ELETRÔNICO FEDERAL Nº 124/2019, QUE FAZEM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, C.N.P.J. Nº 06.302.492/0001-56, COM SEDE NESTA CAPITAL, NA RUA FRANCISCA MIQUELINA Nº 123, BELA VISTA, NESTE ATO REPRESENTADO PELA DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA SECRETARIA DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO VIII, DA PORTARIA TRE-SP Nº 1, DE 4 DE JANEIRO DE 2022, SENHORA PAULA HELENA BATISTA SILVA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATANTE, E RIO MINAS CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., C.N.P.J. Nº 12.904.815/0001-84, COM SEDE NA RUA EMÍLIO DE MENEZES, Nº 156 - BAIRRO SANTA MARIA, CIDADE BELO HORIZONTE, ESTADO MINAS GERAIS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ADRIANO MIRANDA OLIVEIRA, DORAVANTE DENOMINADA SIMPLESMENTE CONTRATADA. E, por estarem regularmente autorizados, assinam ao final o presente termo aditivo ao contrato lavrado às fls. 78 a 90 do livro próprio (nº 160 – B), alterado pelo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 81 a 84 do livro próprio (nº 166 - B), pelo segundo termo aditivo lavrado às fls. 78 a 81 do livro próprio (nº 168 - B), pelo terceiro termo aditivo lavrado às fls. 17 a 19 do livro próprio (nº 171 - B), pelo quarto termo aditivo lavrado às fls. 65 a 68 do livro próprio (nº 173 - B), pelo quinto termo aditivo lavrado às fls. 90 a 92 do livro próprio (nº 177 - B), pelo sexto termo aditivo lavrado às fls. 91 a 95 do livro próprio (nº 180 - B), pelo sétimo termo aditivo lavrado às fls. 77 a 81 do livro próprio (nº 182 – B), pelo oitavo termo aditivo lavrado às fls. 63 a 65 do livro próprio (nº 185 – B), pelo nono termo aditivo lavrado às fls. 21 a 24 do livro próprio (nº 189 – B), pelo décimo termo aditivo lavrado às fls. 72 a 75 do livro próprio (nº 190 – B), pelo décimo primeiro termo aditivo lavrado às fls. 38 a 40 do livro próprio (nº 193 – B) e pelo décimo segundo termo aditivo lavrado às fls. 825 a 86 do livro próprio (nº 194 – B), sujeitando-se as partes às normas das Leis nº 10.520/02, n.º8.666/93, nº 8.078/90 e da Resolução TSE nº 23.234/2010, revogada pela Resolução TSE nº 23.702/2022, bem como às cláusulas e condições seguintes:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente termo aditivo tem por objeto consignar a prorrogação excepcional do contrato pelo
prazo de 03 (três) meses, correspondente ao período de 07/05/2025 a 06/08/2025, com a possibilidade de rompimento antecipado da contratação mediante aviso prévio à contratada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias, no valor de R$ 496.948,02 (quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e quarenta e oito reais e dois centavos), com fundamento no artigo 57, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93. Em consequência, alteram-se o caput da cláusula V e o § 2º da cláusula VI, que passam a ter seguinte redação:
 
"V - DURAÇÃO E VALIDADE DO CONTRATO - O presente contrato terá validade entre as partes a partir da data de sua
assinatura e vigorará pelo prazo de 66 (sessenta e seis) meses, correspondente ao período de 07/02/2020 a 06/08/2025, ressalvado o disposto no parágrafo único da cláusula II.
(...)
 
VI - VALOR - (...)
 
Parágrafo 2º - O valor total do presente contrato é estimado em R$ 9.407.438,73 (nove milhões, quatrocentos e sete mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos)."
(...)
 
CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições contidas no contrato, alterado pelos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º, 11º e 12º termos aditivos, ressalvado o direito à eventual repactuação de preços.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - O extrato do presente Termo Aditivo será publicado no Diário Oficial da União, conforme o
disposto no art. 61, parágrafo único da Lei n.º 8.666/93.
E, por estarem justas e acertadas, firmam as partes o presente instrumento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações
do TRE-SP, no processo administrativo SEI Nº 0055217-28.2018.6.26.8000. Foram testemunhas os Senhores Alessandro Dintof e Luis Eduardo Simplicio de Lima, brasileiros, residentes nesta Capital. E, para constar e produzir os efeitos legais, eu, Marion Silva Gomes, Chefe da Seção de Gestão de Contratos Terceirizados, lavrei o presente aditivo no livro próprio (nº 195 - B), aos onze dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelas partes e testemunhas. E eu, Luiz Henrique Gonçalves de Castro, Coordenador de Contratos, o conferi.

Paula Helena Batista Silva                         Adriano Miranda Oliveira
Pela Contratante                                         Pela Contratada

 
Alessandro Dintof                                      Luis Eduardo Simplicio de Lima Testemunha                                                Testemunha

Documento assinado eletronicamente por 

MARION SILVA GOMES

, 

CHEFE DE SEÇÃO

, em 11/04/2025, às 14:27, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIZ HENRIQUE GONÇALVES DE CASTRO

, 

COORDENADOR

, em 11/04/2025, às 14:29, conforme art. 1º,

§ 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Adriano Miranda Oliveira

, 

Usuário Externo

, em 11/04/2025, às 14:36, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

LUIS EDUARDO SIMPLICIO DE LIMA

, 

OFICIAL DE GABINETE

, em 11/04/2025, às 14:45, conforme art.

1

º, § 2º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

ALESSANDRO DINTOF

, 

SECRETÁRIO

, em 11/04/2025, às 14:51, conforme art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

PAULA HELENA BATISTA SILVA

, 

DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA

, em 11/04/2025, às 17:00, conforme

art. 1º, § 2º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 

6526615

 e o código CRC 

FA87E38C

.

0055217-28.2018.6.26.8000	6526615v4